ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na
atualização legislativa de hoje, trago uma lei e dois decretos,
tudo publicado no DOU de 28 de março de 2014. Sem destaques. Abaixo
os atos normativos:
Lei
nº 12.960,
de 27.3.2014 - Altera
a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de
manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o
fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Decreto
nº 8.215,
de 27.3.2014 - Dispõe
sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão
para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
Decreto
nº 8.214,
de 27.3.2014 - Transforma
Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5a
Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de
Operações Especiais.
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