quinta-feira, 27 de março de 2014

O CANDIDATO E O LIMITE DE GASTOS EM CAMPANHA

Em 6 de março do corrente ano o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou mais 3 (três) resoluções aplicáveis às Eleições de 2014, dentre elas a de nº 23.406, alusiva à arrecadação e gastos de campanha. No citado ato existe, entre outras, uma inovação a merecer destaque. Trata-se da limitação imposta aos candidatos, concernentemente ao ato de dispor do próprio patrimônio, para gastos em campanha. O art. 19 da mencionada resolução trouxe, no parágrafo único, a seguinte redação: A utilização de recursos próprios dos candidatos é limitada a 50% do patrimônio informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil).” Foi veiculado na imprensa, inclusive com informe constante no sítio do TSE, ter aludida inovação partido do Min. Dias Toffoli (relator das resoluções aplicáveis ao pleito de 2014), sob a justificativa de que ninguém “pode doar mais da metade do que tem” (site do TSE).
Sempre respeitando as opiniões contrárias, a novidade pode estar destoante do regramento civil aplicável à espécie, senão vejamos.
Os artigos objeto do embasamento relativo à inovação (arts. 548 e 549 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002) encontram-se previstos no Capítulo IV (da doação) do citado código. A lei civil, no art. 538, inicia o tema definindo doação como sendo “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Assim, doação pressupõe doador e beneficiário da doação (duas pessoas), envolvendo “tanto a disposição material quanto jurídica da coisa, isto é, o poder de alienação”(Código Civil Comentado. Coordenador Min. Cezar Peluso. 6ª ed. Manole. São Paulo, p. 1202). A preocupação do TSE, conduzida pelo citado ministro, certamente se encontra relacionada ao disciplinamento contido no art. 548, afirmativo de que é nula a doação de todos os bens que possam comprometer a subsistência do doador. Entretanto, em podendo o proprietário do patrimônio (candidato ou não), em vida, dispor para uso próprio da integralidade de seus bens, vê-se – novamente sem embargo de opinião contrária – poder estar a fundamentação da resolução equivocada, em decorrência de tanto não se tratar de doação, nos casos de utilização de recursos próprios em campanha, quanto pelo fato de inexistir lei em sentido material que estabeleça tal limitação. As imposições de limite previstos pelos parâmetros de 2% e 10% para doação, relativos a pessoa jurídica e física, respectivamente, previstos no art. 25 da citada resolução (nº 23.406), possuem sim previsão legal (art. 23, § 1º, incisos I e II c/c art. 83, § 1º da Lei nº 9.504/97), o que não ocorre para o parágrafo único da resolução.
Sobre a temática, o art. 1.228 do C. Civil preceitua que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Dizendo de modo mais claro: não há previsão legal que limite ao candidato a utilização de todo o seu patrimônio, no “investimento” em campanha, podendo o TSE ter acertado, todavia, apenas no que disser respeito a um regramento de prudência nos gastos, não existindo, contudo, tal previsão (de limitação) no ordenamento jurídico brasileiro.
Ou seja, a previsão legal existente e que limita a doação de gastos em campanha, do particular para o candidato ou partido, não prevalece para a limitação de gastos próprios em campanha, o que enseja a possibilidade de abertura de discussão sobre a presente matéria, cabendo ao Poder Judiciário Eleitoral ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o acerto ou incorreção na inovação na normatização eleitoral, possuindo o TSE atribuição (art. 105 da Lei nº 9.504/97) regulamentadora, “sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei” (art. 105).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27 de março de 2014)

Nenhum comentário:

Postar um comentário