segunda-feira, 28 de abril de 2014

TRE/CE: RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VOTAÇÃO PARALELA - ELEIÇÕES 2014.

O Plenário do TRE/CE baixou, em 22 de abril de 2014, a Resolução nº 545, que dispõe sobre a designação da Comissão de Votação Paralela a que se refere o art. 45 da Resolução TSE n° 23.397, de 17.12.2013. À citada comissão “caberá planejar, conduzir e definir a organização e o cronograma dos trabalhos da votação paralela”, estando formada da seguinte forma: Presidente – Dra. Roberta Ponte Marques Maia, Juíza de Direito Auxiliar da Presidência; Membros: Ana Lilian Bastos Santana da Cunha, representante da Secretaria Judiciária; Zemilson Batista de Medeiros, representante da Secretaria de Tecnologia da Informação, Silvia Maria Vieira Facundo, representante da Corregedoria Regional Eleitoral e Cláudio Emmanuel Medeiros Dantas, representante da Secretaria de Administração.
Fonte: http://intranet.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014.

STF: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI 8.212

O STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho. Abaixo o teor da notícia veiculada pelo FISCOSOFT (em decisões)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.
A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.
Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. "A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade", afirmou o ministro.
Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.
Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Também viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.”
Fonte: www.decisoes.combr.

sábado, 26 de abril de 2014

Relações atualizadas de filiados a partidos políticos já podem ser acessadas, via sistema Filiaweb. Abaixo o teor da notícia veiculada no site do TSE, com informações acerca do citado sistema.
“Já podem ser consultadas no sistema Filiaweb da Justiça Eleitoral as relações atualizadas de filiados dos partidos políticos. A legislação estipula que os partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral listas atualizadas de seus filiados sempre nos meses de abril e outubro de cada ano. O prazo para o envio das relações terminou no dia 14 de abril. O Brasil tem 32 partidos com registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que as relações devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos. As informações devem ser disponibilizadas todos os anos para a Justiça Eleitoral pelos próprios partidos, por meio do sistema Filiaweb, aplicativo que permite a interação on-line com o Sistema de Filiação Partidária.
A legislação eleitoral determina ainda que, se a relação de filiados não for enviada pelos partidos até o prazo fixado no provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, a filiação constante na última relação remetida à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada (parágrafo 1º do artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos).
Para concorrer a um cargo eletivo em 5 de outubro deste ano, o candidato tem de estar filiado ao partido pelo qual pretende concorrer há pelo menos um ano antes do pleito. Essa é uma das condições de elegibilidade exigidas pela legislação.
O Filiaweb é uma aplicação desenvolvida pela Justiça Eleitoral para que os partidos políticos e o cidadão possam interagir de forma on-line com o Sistema de Filiação Partidária.
Para utilização do Filiaweb, o usuário do órgão partidário (nacional, regional ou municipal/zonal) deverá estar habilitado perante a Justiça Eleitoral, mediante obtenção de senha, conforme definido nos arts. 7º da Res.-TSE nº 23.117 (formato PDF), de 2009, 2º-A e 3º do Provimento nos 2/2010-CGE (formato PDF).
Acesse o Filiaweb, sistema de filiação partidária.
Por meio desse aplicativo é possível:
·    O gerenciamento do cadastro de filiados (inclusive com dados facultativos);
·    O gerenciamento de relações de filiados (oficiais e internas);
·    O gerenciamento de usuários de partidos políticos;
·    A emissão de certidão de filiação partidária pela Internet;
·    A consulta às relações de filiados oficiais pela Internet.
Seu uso foi opcional para o cronograma de entrega de relações de filiados de outubro de 2009 e tornou-se obrigatório em abril de 2010 (Res.-TSE nº 23.117, de 2009,art. 19, § 2º).”
Fone: www.tse.jus.br.


quinta-feira, 24 de abril de 2014

TST: AUSÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO DESOBRIGA A EMPRESA AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA MESMO POR EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO TST. Abaixo o teor da notícia:
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma administradora de bens ao pagamento da contribuição sindical patronal.
A empresa ajuizou ação na vara do trabalho de Jaraguá do Sul (SC), alegando que, desde a sua criação, jamais possuiu empregados e, mesmo assim, vinha sendo compelida indevidamente ao pagamento da contribuição sindical. O juízo deferiu o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o sindicato, relativamente à cobrança daquela contribuição.
Sem êxito recursal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), um sindicato e uma confederação interpuseram recursos ao TST, insistindo na argumentação de que o recolhimento da contribuição sindical não está restrito aos empregados ou às empresas que os possuam, e conseguiram a reforma da decisão regional.
O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical, "não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados". É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT, afirmou.
Por maioria, a Turma julgou improcedente a ação da empresa. Ficou vencido o ministro Maurício Godinho Delgado.
Tudo transcorreu no Processo RR-664-33.2011.5.12.0019.

STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 33

SÚMULA VINCULANTE
Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do artigo 2o da Lei n. 11.417/2006:
Súmula vinculante no 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Precedentes: MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013. Legislação: Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
Brasília, 9 de abril de 2014.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
PRESIDÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO

quarta-feira, 23 de abril de 2014

TSE: CONSULTA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS

A deputada federal Antônia Lucileia Cruz Ramos Câmara (PSC-AC) apresentou, nesta terça-feira, dia 22 de abril, uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indagando sobre quem, além do candidato, deve assinar a prestação de contas da campanha eleitoral. Abaixo consta o teor da matéria jornalística veiculada no sítio do TSE:
Na consulta, a parlamentar deseja esclarecer se o parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE tratam da mesma pessoa. No parágrafo primeiro, a norma diz que o “candidato fará diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada a administração financeira de sua campanha”. Já no parágrafo quarto, afirma que “o candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas”.
A deputada questiona ainda se o profissional de contabilidade mencionado na Lei se refere ao contador com curso universitário de ciências contábeis ou técnico em contabilidade com curso técnico de ensino médio. Por último, a parlamentar pergunta ao TSE se deverá o profissional de contabilidade obrigatoriamente assinar a prestação de contas.
Confira a consulta na íntegra:
- "Tendo em vista que o parágrafo 1º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE c/c Lei nº 9.504197, artigo 20, caput, afirmarem que o candidato fará diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada a administração financeira de sua campanha, assim pode-se afirmar que o parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE ao dizer que o candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, este profissional de contabilidade tratado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE é a mesma pessoa que trata o parágrafo 1º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014  c/c a Lei nº 9.504197, artigo 20, caput?"
- "O profissional de contabilidade mencionado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE, se refere ao contador (com curso universitário de ciências contábeis) ou técnico em contabilidade (com curso técnico de ensino médio)?"
- "Caso entendam que o profissional de contabilidade mencionado no parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE, seja contador (com curso universitário de ciências contábeis) ou técnico em contabilidade (com curso técnico de ensino médio), deverá o profissional de contabilidade obrigatoriamente assinar a prestação de contas, conforme obrigatoriedade da constituição do advogado, segundo dispõe a segunda parte do parágrafo 4º, artigo 33 da Resolução nº 23.406/2014 do TSE ou deverá tal assinatura ser facultativa?"
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.”
O relator da consulta é o ministro Henrique Neves. CTA nº 25476-TSE

terça-feira, 22 de abril de 2014

STF impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF), em processo da relatoria do Min. Teori Zavascki, deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Abaixo o teor da noticia veiculada no sítio do STF:

Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.
No caso em questão, decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrência de débitos trabalhistas da empresa Química Industrial Paulista. A empresa do ramo químico, por usa vez, teve falência decretada em 2007, pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo.
Sustenta a gestora de recursos que a Justiça Trabalhista não teria competência para nenhum ato relacionado a execuções movidas contra a empresa falida. Ao fazê-lo, teria desrespeitado a autoridade de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934. No julgamento da ADI, foi assentada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), entre eles o que inclui os créditos trabalhistas aos que se submetem ao juízo falimentar.
Segundo o ministro Teori Zavascki, estão presentes no caso os requisitos de relevância jurídica e necessidade de providência antecipada. “A decisão reclamada determinou o bloqueio de valor vultoso, de aproximadamente um milhão e meio de reais, o que pode implicar dificuldades para a continuidade do procedimento conduzido pelo juízo falimentar”, afirmou.
A decisão menciona em sua fundamentação o julgamento da ADI 3934, referente à Lei de Falências. “O referido diploma legal teve como concepção, entre outras medidas, a concentração, em único Juízo, dos atos processuais tendentes a viabilizar a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência das empresas.”
O ministro Teori Zavascki, por outro lado, rejeitou a possibilidade de se justificar a reclamação por meio da menção à decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 583955, com repercussão geral, também relativo ao tema. Ele citou jurisprudência da Corte no sentido de que, nessa hipótese, a solução de casos concretos caberá ao tribunal de origem por meio da via recursal, não cabendo, segundo o ministro, “a utilização do instituto constitucional da reclamação para, per saltum [com supressão de instância], impugnar decisões proferidas por juízos de primeira instância”.
A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho até o julgamento final da reclamação ou até deliberação em contrário.”

terça-feira, 15 de abril de 2014

EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA - OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL DE MÉRITO

A execução de sentença precisa observar, rigorosamente, sob pena de ofensa à coisa julgada, o comando contido na sentença, tendo sido este o entendimento do TST. Abaixo segue notícia veiculada no sítio do citado tribunal:
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista em agravo de petição interposto pelo Banco Rural S/A e restabeleceu sentença que o isentou de recolher FGTS mais 40% sobre diferenças apuradas nas verbas devidas a um bancário demitido sem justa causa. O entendimento é de que a determinação de integrar tais parcelas ao cálculo do FGTS sem previsão no título exequendo ofende a coisa julgada.
A ação foi ajuizada pelo bancário, que pedia várias verbas trabalhistas. A sentença determinou que se calculasse o FGTS (mais multa de 40%) somente sobre as horas extras, e não sobre os reflexos dessas horas extras em outras verbas (13º salário, férias gozadas e aviso prévio).
Na fase de execução, o trabalhador interpôs agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), argumentando que a apuração do FGTS decorre de lei, e que as parcelas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio fazem parte da sua base de cálculo, conforme artigo 15 da Lei 8.036/90. O Regional deu razão ao bancário e determinou a integração dessas parcelas ao cálculo do FGTS devido.
Em recurso ao TST, o banco alegou que o TRT deferiu parcela não prevista no título executivo judicial, que determinava apenas a incidência de FGTS sobre as horas extras. Assim, a decisão violaria o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que preserva a coisa julgada.
O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, observou que, de fato, não constava do título executivo judicial a integração das demais parcelas no cálculo dos reflexos em FGTS e multa. Assim, concluiu que o fato de os reflexos de 13ª, férias, etc. sobre o FGTS estarem assegurados em lei não autoriza sua inclusão nos cálculos se a sentença não os contempla. Como fundamento, citou o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença e a discussão de matéria pertinente à causa principal na fase de liquidação.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS - EXERCÍCIO 2013

O Partido Republicano Progressista (PRP) protocolizou em 10 de abril do corrente ano, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2013, tendo referida agremiação sido a primeira das 32 registradas na Corte a apresentar sua prestação de contas. As demais legendas têm até 30 de abril para fazê-lo.
Sobre o tema, importante ser dito que a entrega da prestação de contas anual pelas legendas é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32). Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.
Os diretórios nacionais dos partidos políticos devem apresentar as respectivas prestações de contas ao TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-las nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.
Após a entrega das contas, os técnicos da Justiça Eleitoral analisam toda a documentação apresentada com base na legislação vigente. Caso a agremiação não preste contas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício, esta será intimada a apresentá-las em até 72 horas.
Se a sigla permanecer inadimplente, a prestação de contas deverá ser julgada como não prestada. Como sanção, a legenda terá a suspensão de cotas futuras do Fundo Partidário e poderá ser obrigada a restituir os recursos que recebeu e não comprovou a correta aplicação.
Caso a prestação esteja completa, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral para que interessados possam questionar as contas ou impugná-las.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

TSE cria grupo de trabalho para tratar da segurança da urna eletrônica

TSE cria grupo de trabalho para tratar da segurança da urna eletrônica. No grupo fazem parte alguns servidores de tribunais regionais e TSE, um integrante vinculada à UNB, destacando-se o servidor CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MELO, analista judiciário do TRE/CE. Abaixo segue a íntegra da notícia jornalística divulgada no sítio do TSE:
Estudar e propor soluções às questões inerentes à segurança do sistema automatizado de votação brasileira. Esse é o objetivo do grupo de trabalho criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria Nº 215 publicada nesta sexta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico do TSE.
De acordo com a referida Portaria, compete ao grupo multidisciplinar mapear os requisitos de segurança das diversas fases do processo eleitoral, atuar como interlocutor nos tribunais regionais nas demandas decorrentes de denúncias de fraudes no sistema eletrônico de votação e elaborar um plano nacional de segurança do voto informatizado, para ser amplamente divulgado junto das Secretarias de Tecnologia da Informação (STIs) dos TREs.
Também ficará a cargo da equipe propor um modelo ágil de auditoria da votação e totalização dos votos, tal como auditoria interna, que possa ser aplicada pelos tribunais regionais durante e após as eleições, bem como elaborar material institucional que divulgue para a sociedade os mecanismos de segurança do processo eleitoral.
Além disso, caberá aos profissionais estudar, propor e validar modelos de execução dos próximos testes de segurança da urna eletrônica.
Ainda de acordo com o documento de ato administrativo, o grupo deverá apresentar relatórios dos trabalhos ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, Athayde Fontoura Filho. As reuniões serão realizadas em Brasília, salvo por motivo justificado, a critério do diretor-geral.
Histórico
A primeira eleição informatizada no país ocorreu em 1996, quando mais de 32 milhões de brasileiros de 57 cidades, incluindo 26 capitais, votaram por meio das urnas eletrônicas produzidas para aquelas eleições. Números que correspondem a um terço do eleitorado da época.
Em artigo divulgado na imprensa no dia 29 de setembro de 1996, a uma semana do primeiro turno, o então presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, afirmou: “A Justiça Eleitoral tem razões de sobras para acreditar que o eleitor não enfrentará dificuldades para votar no novo sistema. A máquina desenvolvida é muito simples e foi submetida aos mais exaustivos testes”.
Ainda na publicação, o ministro ponderou: “O primeiro passo está sendo dado. A Justiça Eleitoral cumpre o seu papel, confiante de que tem o endosso de todas as forças políticas do país na busca do objetivo maior: o aprimoramento constante da democracia”.
Seis anos depois, as urnas eletrônicas chegavam a todos os cantos do país, na primeira eleição totalmente informatizada, em 2002. Desde então, a Justiça Eleitoral trabalha para aprimorar o sistema eletrônico de votação e atender o crescimento do eleitorado brasileiro.”
Fonte: www.tse.jus.br.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

TST: desnecessidade de juntado de ato social da empresa

Empresa conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o instrumento de mandato outorgado ao seu advogado para defendê-la em ação movida por um vendedor autônomo de imóveis, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, não necessitava da apresentação dos seus estatutos para ter validade.
Este é o entendimento do TST, tendo sido determinada a devolução do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para novo julgamento.
“No recurso ao TST, a MRV sustentou que não havia irregularidade de representação ou substabelecimento, mas, sim, instrumentos juntados posteriormente. Alegou ainda que por se tratar de vício sanável, deveria ter sido intimada pelo Tribunal Regional para realizar a correção.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso no TST, deu provimento ao apelo da empresa. Ele observou que a decisão regional evidencia que as outorgantes da procuração estavam nominalmente identificadas no instrumento de mandato, o que viabiliza a regularidade da representação, tal como dispõe a Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
O relator esclareceu ainda que, diferentemente do entendimento do TRT-MG, não há previsão legal para se exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular, "salvo se houver impugnação da parte contrária", o que não ocorreu. Essa situação é tratada na Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1.
Segundo o relator, considerar a representação irregular, nesse caso, "seria agir com rigor excessivo, inviabilizando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório". Assim, devolveu o processo ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame do recurso da empresa, como entender de direito.”
A decisão foi por unanimidade.
Tudo transcorreu no Processo nº RR-899-58.2012.5.03.0134


OS AGENTES PÚBLICOS OS PRAZOS E PROIBIÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

“Agentes públicos devem ficar atentos, a partir de 5 de julho de 2014, à relação de condutas vedadas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Desta data até a realização das eleições, não será permitido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda que por determinação oficial, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos.
O Calendário Eleitoral também proíbe aos agentes públicos, nesse período, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
A data veda ainda aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, autorizar propaganda institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A exceção fica por conta de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, que podem ter publicidade autorizada.
Outro dispositivo da legislação prevê que os candidatos ao pleito de 2014 ficarão impedidos, a partir de 5 de julho, de comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos pagos com recursos públicos. Além disso, é vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 
A data também determina que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários pelo período de até três meses depois da eleição.
Proibições vigentes
Outras datas sobre proibições previstas na Lei das Eleições já estão valendo e devem ser observadas. A partir do dia 8 de abril, 180 dias antes das Eleições Gerais de 2014, até a posse dos candidatos eleitos em outubro, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A proibição também está prevista na Lei das Eleições e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.252/2006.
O descumprimento da regra acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes públicos responsáveis, os partidos, as coligações e os candidatos que se beneficiarem de tal prática à multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Além disso, o candidato beneficiado com a prática da conduta, seja ele agente público ou não, poderá ter seu registro cassado e, se já tiver tomado posse no cargo para o qual foi eleito, ficará sujeito à cassação do seu diploma. Caso haja reincidência, a multa será cobrada em dobro. Além disso, as agremiações que forem beneficiadas pelos atos que originaram tais multas deverão ser excluídas da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.
Já a partir do dia 1º de janeiro ficou proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, situações em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, segundo a Lei nº 9.504/1997. Ainda conforme a Lei das Eleições, a partir da mesma data, ficaram vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.
Agente público, segundo a Lei das Eleições, é aquele que “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.”

Fonte: www.tse.jus.br

quarta-feira, 9 de abril de 2014

TSE: PRAZO PARA ANÁLISE DE PROGRAMA DA URNA ELETRÔNICA

Começa prazo para entidades analisarem programas utilizados nas urnas
Abaixo a íntegra da informação constante no sítio do TSE:
A partir desta segunda-feira (7), todos os programas de computador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que serão utilizados nas urnas eletrônicas para a votação podem ser consultados e analisados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público. O procedimento está previsto na Resolução do TSE que trata do calendário eleitoral e na própria Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 66, parágrafo 1º).
As regras do sistema eleitoral são implementadas por meio de programas de computador construídos numa linguagem chamada de “código-fonte”, ou seja, pega-se uma linguagem de computador e a traduz para um código-fonte. Seis meses antes das eleições, os códigos ficam disponíveis para que os partidos políticos, Ministério Público e a OAB possam verificar se o sistema está, de fato, fazendo o que ele deveria estar fazendo.
O assessor de planejamento da Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do TSE, Elmano Amancio de Sá Alves, explica que a urna é um computador, então segue os comandos nela colocados e atribuídos. “Como que eu sei que o comando, ao dar o voto, está sendo atribuído de forma correta a um candidato? Por meio da análise dos programas, ou seja, é o momento de identificar que não tem um programa mal intencionado que possa estar desvirtuando o comportamento da urna”, esclarece.
Segundo ele, a cada pleito os programas utilizados pela Justiça Eleitoral são aprimorados acompanhando o avanço tecnológico. Atualmente, todo o conteúdo dos comandos e programas contidos dentro da urna eletrônica é desenvolvido pelo TSE.
O sistema eleitoral brasileiro é pautado em dois pilares: o pilar da transparência e o pilar da segurança. Para nós do Tribunal Superior Eleitoral é muito importante a participação dos partidos políticos e dessas entidades definidas na resolução, porque é isso que demonstra para eles e, consequentemente, expande para a sociedade, que o sistema é um sistema confiável, aberto, transparente, seguro e que respeita a vontade do cidadão”, completa.
Lacração
A conferência dos programas a serem instalados na urna pode ser feita até a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas eleitorais, que será realizada 20 dias antes das eleições, no dia 17 de setembro de 2014.“A cerimônia de lacração é quando isso é compilado, transformado na linguagem de máquina, lacrado, os originais são guardados no cofre e cópias são distribuídas aos Tribunais Regionais Eleitorais que vão fazer as eleições. E podem ser verificados pelos partidos políticos que aqui vieram, aqui assinaram, a autenticidade desses programas”, destaca o assessor de planejamento da STI.
Transcorrida a eleição, os partidos políticos ainda poderão verificar, por meio de agendamento, os códigos-fonte da urna na sala aberta para essa finalidade, localizada no terceiro andar do edifício sede do TSE, em Brasília. A consulta poderá ser feita até o próximo processo eleitoral.”

terça-feira, 8 de abril de 2014

DESCONTO DE SALÁRIO POR PREJUÍZO CAUSADO

O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. 
Para tanto, é preciso que tenha havido dolo (intenção de lesar) por parte do trabalhador, na ocorrência do fato. Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é considerado ilegal.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRT-GO julgou improcedente o recurso de uma empresa de engenharia, que não se conformava com a decisão que a condenou a restituir valores descontados de um empregado, insistindo na tese de legalidade do procedimento. No entendimento do relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, o simples fato de existir previsão contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos causados à empresa não é suficiente para efetuar o desconto. 
Para cobrar valores, o patrão deve provar a culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador, não podendo ser transferido para o trabalhador.
Segundo o art. 462, §1º, da CLT, a efetivação de descontos no salário do empregado, em caso de dano culposo por ele causado, somente se revela legítima quando esta possibilidade tenha sido expressamente acordada. Não basta, no entanto, a previsibilidade, sem a demonstração do efetivo prejuízo correlacionado com o ato do empregado, o que torna o desconto arbitrário.
Dessa forma, a Primeira Turma condenou a empresa a devolver os valores ilegalmente descontados dos salários do empregado, tendo tudo transcorrido no Processo nº RO – 0001886-76.2012.5.418.0102, no regional. Resta, ainda, a palavra do TST, caso haja recurso de revista e seja o apelo admitido.

segunda-feira, 7 de abril de 2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES DE 2014

A Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e art. 33 da Resolução n.º 23.406, de 27 de fevereiro de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral, tem a responsabilidade de verificar a regularidade das contas de campanha prestadas pelos candidatos, eleitos ou não, e pelos diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, caso tenham sido constituídos.
Nas Eleições de 2014, a Resolução TSE 23.406/14, publicada no DJETSE de 5 de março de 2014, será responsável por disciplinar a arrecadação e aplicação de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros em campanha eleitoral, assim como a prestação de contas e de informações à Justiça Eleitoral, merecendo, dessa forma, destacar alguns pontos:
  • O candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro por ele designado pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
  • A prestação de contas deverá ser assinada pelo candidato e por profissional de contabilidade, com a obrigatoriedade de ser constituído advogado.
  • O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.
  • Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro, ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.
  • A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato, o partido político e o comitê financeiro do dever de prestar contas.
  • Os diretórios nacional e estadual do partido político deverão prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei n.º 9.096/1997.
  • Os candidatos e os diretórios nacional e estaduais dos partidos políticos são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral, no período de 28 de julho a 2 de agosto e de 28 de agosto a 2 de setembro, as prestações de contas parciais, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores, as quais  serão divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente.
  • A ausência de prestação de contas parcial caracteriza grave omissão de informação, que poderá repercutir na regularidade das contas finais.
  • As prestações de contas finais de candidatos e de partidos políticos, incluídas as de seus respectivos comitês financeiros, deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 4 de novembro de 2014.
  • O candidato que disputar o segundo turno deverá apresentar as contas referentes aos dois turnos até 25 de novembro de 2014.
  • O partido político que tenha candidato participando do segundo turno, ainda que coligado, deverá encaminhar também, no prazo fixado no § 1º, a prestação de contas, incluídas as contas de seus respectivos comitês financeiros, com a arrecadação e a aplicação dos recursos da campanha eleitoral.
  • Para a elaboração da prestação de contas, deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página da Justiça Eleitoral, na internet.
Nesse contexto, após o exame técnico das contas de campanha, a Justiça Eleitoral decidirá:
  • Pela aprovação, quando estiverem regulares;
  • Pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não comprometam a sua regularidade;
  • Pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade;
  • Pela não prestação, quando: a) não apresentadas as informações e os documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE n.º 23.406; b) não reapresentada a prestação de contas, nos termos previstos no § 3º do art. 42 e no § 3º do art. 49 da Resolução TSE n.º 23.406; c) apresentadas as contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da notificação do responsável.”
Fone: intranet.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas

sexta-feira, 4 de abril de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL: datas-limite para a realização

A propaganda eleitoral é regulamentada pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.404/14, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014.
Havendo condutas ilícitas, ou consideradas irregulares, o ato poderá ser “denunciado” à Justiça Eleitoral com base na Resolução TSE nº 23.398/13, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
As datas finais para as diversas modalidades de propaganda eleitoral estão destacadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.390/13), devendo ser observadas pelos candidatos que concorrem ao pleito, conforme cronograma abaixo:
Modalidade de Propaganda
Último dia
(1º turno)

Último dia
(2º turno)

Comícios e reuniões públicas
(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e
Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I)

2/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
23/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
Debates no rádio e na televisão
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput)

2/10 (quinta)
24/10 (sexta)
(até meia noite)
Horário gratuito no rádio e TV
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput)

2/10 (quinta)
24/10 (sexta)
Imprensa escrita
(Lei nº 9504/97, art. 43)

3/10 (sexta)
24/10 (sexta)
Alto-falantes ou amplificadores de som
(Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I)

4/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
25/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
Distribuição de material gráfico e caminhadas, carreatas,
passeatas ou carros de som (Lei nº 9504/97, art. 39, § 9º)

4/10 (sábado)
(até 22 horas)
25/10 (sábado)
(até 22 horas)
Fonte: http://www.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/propaganda/propaganda-eleitoral

quinta-feira, 3 de abril de 2014

STF: JULGAMENTO DE ADI - FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas. Mas o Supremo, em sua maioria, já entende não ser constitucional a doação em campanha partida de particular. Abaixo a íntegra da notícia relativa ao processo, veiculada no sítio do STF:

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).
Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado hoje com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas. Ainda na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido.
Ministro Zavascki
Em seu voto-vista, o ministro sustentou que o problema não está no modelo de financiamento estabelecido pelos dispositivos legais impugnados, mas sim no seu descumprimento. O que cabe, segundo ele, é fiscalizar os abusos e a corrupção que possam decorrer de tal financiamento.
Ele lembrou que a atual legislação foi introduzida no sistema eleitoral justamente após o fracasso do modelo previsto na Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), que vedava aos partidos receberem contribuições de empresas privadas de finalidade lucrativa, além das proibições mantidas pela legislação atual, como entidades de classe ou sindicais, empresas estrangeiras, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviço público. O modelo anterior, lembrou o ministro, levou à queda do ex-presidente Fernando Collor, após os abusos cometidos pelo tesoureiro de campanha, Paulo César Farias.
Ele também se manifestou contra a proibição de candidatos participarem do financiamento das próprias campanhas. Em seu entendimento, a realidade brasileira mostra que o exagero no regramento leva ao surgimento do caixa-dois. “A democracia exige partidos fortes, e esses têm um custo”, afirmou, acrescentando, porém, que é preciso estabelecer limites ao financiamento.
Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4650. Ele considerou inconstitucionais doações direcionadas por pessoas jurídicas aos partidos políticos e votou de forma favorável ao financiamento de campanhas eleitorais por pessoas naturais, desde que haja restrições e critérios. “A possibilidade do financiamento, apenas neste caso, configura um dos meios de cada cidadão participar da vida política”, ressaltou.
Para o ministro, não se pode acreditar no patrocínio desinteressado das pessoas jurídicas. “Ao contrário, deve-se evitar que a riqueza tenha o controle do processo eleitoral em detrimento dos valores constitucionais compartilhados pela sociedade”, afirmou. Segundo ele, a pretensão da ADI é indispensável para dar fim ao monopólio financeiro das empresas e grandes corporações sobre as eleições “e alcançar-se a equidade do processo eleitoral exigida pela Constituição”.
Assim, o ministro Marco Aurélio declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, caput, da Lei 9.504/1997, na parte em que, indiretamente, autoriza doação por pessoas jurídicas; a inconstitucionalidade total do parágrafo único do mesmo artigo 24 e do artigo 81, caput e parágrafo 1º. Votou, ainda, pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 31 da Lei 9.096/1995, no ponto em que admite doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; e declarou a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica” (artigo 38, inciso III) e “e jurídicas” (artigo 39, caput e parágrafo 5º). O ministro rejeitou a modulação de efeitos, adotando a eficácia ex tunc (retroativa).
Ministro Lewandowski
Ao votar pela procedência da ADI 4650, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o financiamento de partidos e campanhas por empresas privadas, da forma autorizada pela legislação eleitoral, fere o equilíbrio dos pleitos que, em sua opinião, deveria ser regido pelo princípio de que a cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e valor. “As doações milionárias feitas por empresas a políticos claramente desfiguram esse princípio multissecular, pois as pessoas comuns não têm como se contrapor ao poder econômico, visto que somente podem expressar sua vontade política por uma expressão pessoal, singularíssima, periodicamente depositada nas urnas em época de eleições”, observou.
No entendimento do ministro, em razão das altas cifras envolvidas, o financiamento privado ofende o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que confere ao legislador o dever de elaborar lei complementar para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico. O ministro declarou a inconstitucionalidade dos artigos impugnados pela OAB, pronunciando-se sobre a modulação dos efeitos da decisão, caso seja necessário, apenas ao final do julgamento.”

CONTROLE DE JORNADA: CONTAGEM COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO

O tema relativo a registro de horário de trabalho e número de empregados, encontra-se tratado no art. 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual preceitua que: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (§ 2º)
Assim, para cada estabelecimento é que se deverá realizar a contagem de trabalhadores, podendo-se dizer que se a empresa possui diversas filiais, para cada filial é que se fará a citada contagem, e não do todo (da empresa).
Se a filial tiver mais de 10 colaboradores, então para esta filial haverá a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do ar. 74 da CLT. Se uma outra não contar com mais de 10 pessoas, então para esta não haverá necessidade de controle de entrada e saída, formalmente.
Este é o entendimento, também, da melhor doutrina, consoante se verifica nas lições de José Cairo Júnior (In Curso de Direito do Trabalho. Editora JusPodvm. 6ª edição. Salvador/BA. 2011, p. 451), “verbis”:
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 74, § 2º, só exige que o empregador mantenha o registro de controle de horário de trabalho quando o estabelecimento possuir mais de 10 (dez) empregados [….]. Saliente-se que aludido preceito legal tem como destinatário o estabelecimento e não a empresa. Dessa forma, se uma determinada empresa possuir mais de dois estabelecimentos, com menos de dez empregados cada um, não estará obrigada a manter registro de controle de horário de trabalho dos seus empregados.”
Assim, em conclusão, apenas em cada unidade em que tenha a empresa mais de 10 colaboradores é que será necessário se estabelecer a anotação de controle de entrada e saída, formalmente.
É isso.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

STF: ADI questiona resolução do TSE sobre apuração de crimes eleitorais


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais - Resolução nº 23.396, de dezembro de 2013. Referido ato normativo estabelece, entre outras regras, a necessidade de determinação da Justiça Eleitoral para a instauração de inquérito com o objetivo de apurar crime eleitoral.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104, o procurador-geral questiona 11 dos 14 artigos da resolução, alegando que há nos dispositivos a usurpação da competência legislativa da União para disciplinar o processo penal, contrariedade aos princípios de juiz natural imparcial e inércia de jurisdição, e injustificada limitação à atuação do Ministério Público Eleitoral.
As inconstitucionalidades mais graves decorrem, segundo a ADI, do artigo 8º da resolução, em que se estabelece a necessidade de requisição judicial para a instauração de inquérito eleitoral. “A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribui ao Ministério Público”, afirma o pedido.
Alega o procurador-geral que a resolução também cria fase judicial de apreciação sobre notícias-crime não prevista legalmente para outras infrações penais, o que atenta contra o princípio da celeridade. “Imagine-se o enorme risco de prescrição e de ineficiência do processo eleitoral no caso em que, no simples início da investigação, o juiz discorde da instauração de inquérito requisitada pelo Ministério Público e seja, por isso, necessário interpor recurso”, diz a ação.
Rodrigo Janot chama a atenção para o fato de haver eleições este ano, e requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º a 13 da norma.
Processo nº ADI 5104