quinta-feira, 3 de abril de 2014

CONTROLE DE JORNADA: CONTAGEM COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO

O tema relativo a registro de horário de trabalho e número de empregados, encontra-se tratado no art. 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual preceitua que: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (§ 2º)
Assim, para cada estabelecimento é que se deverá realizar a contagem de trabalhadores, podendo-se dizer que se a empresa possui diversas filiais, para cada filial é que se fará a citada contagem, e não do todo (da empresa).
Se a filial tiver mais de 10 colaboradores, então para esta filial haverá a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do ar. 74 da CLT. Se uma outra não contar com mais de 10 pessoas, então para esta não haverá necessidade de controle de entrada e saída, formalmente.
Este é o entendimento, também, da melhor doutrina, consoante se verifica nas lições de José Cairo Júnior (In Curso de Direito do Trabalho. Editora JusPodvm. 6ª edição. Salvador/BA. 2011, p. 451), “verbis”:
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 74, § 2º, só exige que o empregador mantenha o registro de controle de horário de trabalho quando o estabelecimento possuir mais de 10 (dez) empregados [….]. Saliente-se que aludido preceito legal tem como destinatário o estabelecimento e não a empresa. Dessa forma, se uma determinada empresa possuir mais de dois estabelecimentos, com menos de dez empregados cada um, não estará obrigada a manter registro de controle de horário de trabalho dos seus empregados.”
Assim, em conclusão, apenas em cada unidade em que tenha a empresa mais de 10 colaboradores é que será necessário se estabelecer a anotação de controle de entrada e saída, formalmente.
É isso.

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