terça-feira, 8 de abril de 2014

DESCONTO DE SALÁRIO POR PREJUÍZO CAUSADO

O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. 
Para tanto, é preciso que tenha havido dolo (intenção de lesar) por parte do trabalhador, na ocorrência do fato. Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é considerado ilegal.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRT-GO julgou improcedente o recurso de uma empresa de engenharia, que não se conformava com a decisão que a condenou a restituir valores descontados de um empregado, insistindo na tese de legalidade do procedimento. No entendimento do relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, o simples fato de existir previsão contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos causados à empresa não é suficiente para efetuar o desconto. 
Para cobrar valores, o patrão deve provar a culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador, não podendo ser transferido para o trabalhador.
Segundo o art. 462, §1º, da CLT, a efetivação de descontos no salário do empregado, em caso de dano culposo por ele causado, somente se revela legítima quando esta possibilidade tenha sido expressamente acordada. Não basta, no entanto, a previsibilidade, sem a demonstração do efetivo prejuízo correlacionado com o ato do empregado, o que torna o desconto arbitrário.
Dessa forma, a Primeira Turma condenou a empresa a devolver os valores ilegalmente descontados dos salários do empregado, tendo tudo transcorrido no Processo nº RO – 0001886-76.2012.5.418.0102, no regional. Resta, ainda, a palavra do TST, caso haja recurso de revista e seja o apelo admitido.

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