terça-feira, 15 de abril de 2014

EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA - OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL DE MÉRITO

A execução de sentença precisa observar, rigorosamente, sob pena de ofensa à coisa julgada, o comando contido na sentença, tendo sido este o entendimento do TST. Abaixo segue notícia veiculada no sítio do citado tribunal:
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista em agravo de petição interposto pelo Banco Rural S/A e restabeleceu sentença que o isentou de recolher FGTS mais 40% sobre diferenças apuradas nas verbas devidas a um bancário demitido sem justa causa. O entendimento é de que a determinação de integrar tais parcelas ao cálculo do FGTS sem previsão no título exequendo ofende a coisa julgada.
A ação foi ajuizada pelo bancário, que pedia várias verbas trabalhistas. A sentença determinou que se calculasse o FGTS (mais multa de 40%) somente sobre as horas extras, e não sobre os reflexos dessas horas extras em outras verbas (13º salário, férias gozadas e aviso prévio).
Na fase de execução, o trabalhador interpôs agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), argumentando que a apuração do FGTS decorre de lei, e que as parcelas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio fazem parte da sua base de cálculo, conforme artigo 15 da Lei 8.036/90. O Regional deu razão ao bancário e determinou a integração dessas parcelas ao cálculo do FGTS devido.
Em recurso ao TST, o banco alegou que o TRT deferiu parcela não prevista no título executivo judicial, que determinava apenas a incidência de FGTS sobre as horas extras. Assim, a decisão violaria o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que preserva a coisa julgada.
O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, observou que, de fato, não constava do título executivo judicial a integração das demais parcelas no cálculo dos reflexos em FGTS e multa. Assim, concluiu que o fato de os reflexos de 13ª, férias, etc. sobre o FGTS estarem assegurados em lei não autoriza sua inclusão nos cálculos se a sentença não os contempla. Como fundamento, citou o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença e a discussão de matéria pertinente à causa principal na fase de liquidação.”

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