A
propaganda eleitoral é regulamentada pela Lei 9.504/97 (Lei das
Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.404/14, que
dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em
campanha eleitoral nas eleições de 2014.
Havendo
condutas ilícitas, ou consideradas irregulares, o ato poderá ser
“denunciado” à Justiça Eleitoral com base na Resolução TSE
nº 23.398/13, que dispõe sobre representações, reclamações
e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
As
datas finais para as diversas modalidades de propaganda eleitoral
estão destacadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE
23.390/13), devendo ser observadas pelos candidatos que concorrem
ao pleito, conforme cronograma abaixo:
|
Modalidade de
Propaganda |
Último dia (1º turno) |
Último dia (2º turno) |
|---|---|---|
|
Comícios e
reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I) |
2/10
(quinta)
(de
8 às 24 horas)
|
23/10
(quinta)
(de 8 às 24
horas) |
|
Debates no
rádio e na televisão (Lei nº 9504/97, art. 47, caput) |
2/10
(quinta)
|
24/10
(sexta)
(até
meia noite)
|
|
Horário
gratuito no rádio e TV (Lei nº 9504/97, art. 47, caput) |
2/10
(quinta)
|
24/10
(sexta)
|
|
Imprensa
escrita (Lei nº 9504/97, art. 43) |
3/10
(sexta)
|
24/10
(sexta)
|
|
Alto-falantes
ou amplificadores de som (Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I) |
4/10
(sábado)
(de 8 às 22 horas) |
25/10
(sábado)
(de 8 às 22 horas) |
|
Distribuição
de material gráfico e caminhadas, carreatas, passeatas ou carros de som (Lei nº 9504/97, art. 39, § 9º) |
4/10
(sábado)
(até 22 horas) |
25/10
(sábado)
(até 22 horas) |
Fonte:
http://www.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/propaganda/propaganda-eleitoral
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