sexta-feira, 4 de abril de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL: datas-limite para a realização

A propaganda eleitoral é regulamentada pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.404/14, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014.
Havendo condutas ilícitas, ou consideradas irregulares, o ato poderá ser “denunciado” à Justiça Eleitoral com base na Resolução TSE nº 23.398/13, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
As datas finais para as diversas modalidades de propaganda eleitoral estão destacadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.390/13), devendo ser observadas pelos candidatos que concorrem ao pleito, conforme cronograma abaixo:
Modalidade de Propaganda
Último dia
(1º turno)

Último dia
(2º turno)

Comícios e reuniões públicas
(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e
Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I)

2/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
23/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
Debates no rádio e na televisão
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput)

2/10 (quinta)
24/10 (sexta)
(até meia noite)
Horário gratuito no rádio e TV
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput)

2/10 (quinta)
24/10 (sexta)
Imprensa escrita
(Lei nº 9504/97, art. 43)

3/10 (sexta)
24/10 (sexta)
Alto-falantes ou amplificadores de som
(Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I)

4/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
25/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
Distribuição de material gráfico e caminhadas, carreatas,
passeatas ou carros de som (Lei nº 9504/97, art. 39, § 9º)

4/10 (sábado)
(até 22 horas)
25/10 (sábado)
(até 22 horas)
Fonte: http://www.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/propaganda/propaganda-eleitoral

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