SÚMULA
VINCULANTE
Em
sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte
enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça
Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do
artigo 2o da Lei n. 11.417/2006:
Súmula
vinculante no 33 –
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime
geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que
trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até
a edição de lei complementar específica.
Precedentes:
MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
de
30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ
de
22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
de
08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ
de
23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
de
1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ
de
05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ
de
24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de
29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJ
de
19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJ
de
31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ
de
10.06.2013. Legislação:
Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III. Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
Brasília,
9 de abril de 2014.
Ministro
JOAQUIM
BARBOSA
Presidente
PRESIDÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO
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