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Mostrando postagens de maio, 2014

EMPRÉSTIMO A EMPREGADOS. (IM)POSSIBILIDADE

Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado. Mas também não há nenhuma proibição legal expressa. A legislação sobre o assunto, mais precisamente o Decreto-Lei Nº 4.840/2003 autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes, seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos vencimentos líquidos do empregado após efetuados todos os descontos, inclusive diárias, ajuda de custo, gratificação natalina, etc., previstos no parágrafo 1º do artigo 2º do mencionado decreto. Em verdade, a atividade de emprestar é, no Brasil, privativa de bancos e factoring’s, não se admitindo, assim, que a empresa empreste a seu colaborador quantia em dinheiro, em que incidam juros e correção monetária. Não existindo tais incidências, bem como funcionando o “aporte” como um adiantamento, sem encar

TSE. CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. LEI 12.875-2013

Na sessão administrativa desta terça-feira (27), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que as novas regras estabelecidas pela Lei nº 12.875/2013 não valem para as Eleições 2014. A norma, publicada em 30 de outubro do ano passado, altera as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), mudando a distribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda destinado às agremiações partidárias. A decisão plenária foi tomada na análise de uma consulta apresentada pelo presidente do Partido Humanista Social (PHS), Eduardo Machado e Silva Rodrigues. Ao acompanhar o voto do relator da consulta, ministro Henrique Neves, o Plenário do TSE respondeu afirmativamente à primeira questão formulada pelo parlamentar, no sentido de que tais regras alteram o processo eleitoral e, consequentemente, “a relação de força entre os partidos”. Ao responder à segunda pergunta, os ministros firmaram o entendimento de que como

STF. SÚMULA 507

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 507 que possui a seguinte redação: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (i-537).” Fonte: www.ebeji.com.br , Informativo de jurisprudência nº 60. Maio de 2014, p. 9)

LEI Nº 12.976/2014. ALTERAÇÃO NA LEI DAS ELEIÇÕES

A lei eleitoral – Lei nº 9.504/97 – foi recentissimamente alterada pela Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014. Na prática nada muda, consistindo a alteração apenas numa nova redação para o § 3º do art. 59 da norma – painel de votação na urna. No terminal de votação, constará voto para deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República. Nas eleições municiais, vota-se primeiro para vereador, depois para prefeito e vice-prefeito. Abaixo o ato normativo: LEI Nº 12.976, DE 19 MAIO DE 2014 Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. José Eduardo Cardozo A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 59 da  Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997 , passa a vigorar com seguinte redação:

FACÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada, esta que deve assumir os riscos do empreendimento. A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços. Por essa razão, não admite a responsabilização da empresa contratante, nos termos da Súmula 331 do TST. Este foi o entendimento adotado pelo juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. No processo, as testemunhas revelaram que a empregadora do reclamante não mantinha exclusividade com a empresa de produtos esportivos e que esta permitia a terceirização da produção, desde que com sua aprovação. Notas fiscais apresentadas reforçaram o entendimento do julgador de que o contrato de f

TSE. CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL

A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, consultou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a legalidade da distribuição de   kits   contendo sacolas, camisetas, canetas , squeeze   e cadernos de anotações com o slogan “Ibama-25 anos”. Abaixo a íntegra da notícia veiculada no site do TSE: “A ministra quer saber se a ação se enquadraria na proibição da Lei das Eleições (Lei 9.504/97, parágrafo 10) segundo a qual é vetada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral. De acordo com a ministra, os   kits   foram criados com base no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho e na Agenda Ambiental na Administração Pública, com o objetivo de reforçar atitudes positivas nos servidores. Segundo ela, os   kits   não terão nenhuma referência à propaganda institucional do Governo Federal. De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese p

ATIVIDADE INSALUBRE E HORA EXTRA: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

A jornada de trabalho em  atividade insalubre  só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no art. 60 da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado de um frigorífico que trabalhava além da jornada fixada contratualmente. Abaixo a notícia jurídica: “O empregado foi admitido como ajudante de expedição e recebia adicional de insalubridade em grau médio pelo contato diário com frio e ruídos. Trabalhava de domingo a quinta-feira, das 20h às 5h da madrugada, com folgas às sextas e sábados. Alegou, no entanto, que sua  jornada  sempre ia até às 10 horas do dia seguinte e que, aos domingos, trabalhava das 17h às 10h em horário corrido. O frigorífico afirmou que o empregado usava o  banco de horas  para usufruir do descanso pelas horas trabalhadas além da jornada contratual. Destacou que havia acordo coletivo prevendo o banco de horas e que este

TRABALHADOR TEM DIREITO DE OPTAR SOBRE A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE

Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria que envolve parte do direito laboral, destaca que é de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado  demitido sem justa causa  opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora . Decidiu-se que a seguradora não pode excluir o beneficiario sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem  aviso prévio .  A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o prazo de 30 dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de saúde, cabendo a este formalizar tal opção. Caso opte por permanecer, o ex-empregado terá de pagar integralmente pelo plano.  Para os ministro

STF considera constitucional regra prevista na LC 64/90

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios. O partido alegava ofensa ao devido processo legal e ao direito ao contraditório. Abaixo segue notícia veiculada no site do STF: “Ao votar pela improcedência da ADI, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que, para assegurar a imparcialidade do Estado e o direito das partes ao devido processo legal, o mais importante é a exigência da necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais e a abertura de oportunidade para o contraditório dos elementos obtidos a partir da iniciativa do juiz. Segundo o ministro, esses fatores afas

STF suspende, cautelarmente, efeitos do art. 8º de resolução do TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”. Abaixo segue a íntegra da notícia veiculada no site do STF: “A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, que requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos dos artigos 3º a 13º da resolução. Para o autor, os dispositivos questionados seriam incompatíveis com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição. A decisão foi por maioria. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Lui

HONORÁRIOS DE ADVOGADO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR EM FALÊNCIA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) "de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dada sua natureza alimentar, devem ser equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação na falência" . A decisão foi por maioria de votos. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para o

AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA TRABALHISTA. ATESTADO MÉDICO

Ausência em audiência trabalhista, seja por parte do reclamante, seja da reclamada – preposto – é analisada de forma criteriosa. O TST, com razoabilidade e segurança jurídica, acertou em seu julgamento, quando considerou o atestado médico indicativo de repouso e, portanto, motivador à ausência em reclamação trabalhista. Abaixo a íntegra da notícia jurídica, veiculada no site do TST ( www.tst.jus.br ): “O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Quinta Turma, reconheceu a validade de atestado médico de dispensa do trabalho para justificar a ausência de um vendedor a audiência de prosseguimento da reclamação trabalhista ajuizada contra a V. Santo Figueira Calçados na Vara do Trabalho de Cabo Frio (RJ). Em virtude do não comparecimento, ele foi julgado à revelia e considerado confesso, e seus pedidos foram julgados improcedentes na primeira e segunda instâncias, mas retornará à Vara do Trabalho para novo julgamento. Contratado como balconista e posteriormente desviado para

DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO. PREVALÊNCIA TAMBÉM NO PROCESSO FALIMENTAR

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. Este é o entendimento da Terceira Turma do STJ. Abaixo a íntegra da notícia jurídica veiculada: “A conclusão da Turma é que a venda ocorrida no âmbito do plano de recuperação da empresa locadora não caracteriza a venda judicial a que se refere o artigo 32 da Lei do Inquilinato. Por isso, deve ser respeitado o direito de preferência do locatário, previsto no artigo 27. O artigo 27 da lei garante o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, mas o artigo 32 dispõe que essa preferência não alcança a venda por decisão judicial. A Turma entendeu, no caso julgado, que permanece o direito de preferência e que a contagem do prazo decadencial para seu exercício deve ter início com a ciência inequívoca de todas as condições definitivas do negóc

CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO

A juntada de cartão de ponto, ou controle de ponto, é obrigatória por parte da empresa, quando há mais de 10 (dez) empregados. Agora vejam: mesmo que o autor seja confesso por ter faltado à audiência de instrução, consideram-se verdadeiras as   jornadas   declaradas quando a empresa deixa de juntar os cartões-ponto. O entendimento da 1ª Câmara do TRT-SC reformou decisão do juízo de 1º grau, que presumiu verdadeiros os fatos alegados pela empresa e julgou improcedentes os pedidos de   horas extras   não pagas. “Tratando-se de duas presunções de veracidade relativas, prevalece a que vem em primeiro lugar, no caso, a confissão da ré, que antes mesmo da confissão do autor, deveria ter apresentado controles de ponto válidos” , diz o acórdão que teve como relatora a desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira. Foram analisados e comparados todos os controles de ponto juntados pela empresa e aqueles juntados pelo autor, fornecidos por ela. Os magistrados decidiram que prevalecem as fo

TSE: CONSULTA. GESTOR MUNICIPAL. ART. 73 DA LE. ELEIÇÃO GERAL

O deputado federal Pedro Francisco Uczai (PT-SC) consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da abrangência das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. O parlamentar quer saber se os gestores públicos municipais se enquadram na proibição prevista no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que trata da vedação da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios” por parte da administração pública, em decorrência de eleição geral. Abaixo um resumo do texto da formulação consultiva: ''Sendo assim, é a presente para consultar o TSE a abrangência da vedação de conduta, se atinge também os gestores municipais, quando o ano for de eleição para cargo eletivos de âmbito estadual e federal, ou se, neste caso, a conduta do lançamento do REFIS [Programa de Recuperação Fiscal], pelos municípios, é permitida e não se enquadra na hipótese prevista no 73, § 10, da lei federal n° 9.504/1997, cujo o objetivo é o de não permitir ''condutas tend

STF: ADI RELATIVA À DIMINUIÇÃO DE PROCURADORES DO TCE

Questionada, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma da Constituição do Estado do Ceará – advinda de Emenda Constitucional – que reduz número de membros do Ministério Público de Contas, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Abaixo a íntegra da matéria veiculada no site do SFT: “A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5117), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará, com alegação de vício de iniciativa. De acordo a autora do pedido, a Emenda Constitucional 77, de 03/10/2013, diminuiu de seis para três o número de cargos de membros do Ministério Público no Tribunal de Contas cearense. A ADI encontra-se sob a relatoria do ministro do STF Luiz Fux. Conforme a Associação, "a finalidade da emenda foi apenas reduzir o número de vagas de procuradores de contas". A redação anterior da Constituição cearense não determinava o número de procuradores de contas

TSE: CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. VOTO DO MILITAR EM SERVIÇO

Uma consulta formulada pelo deputado federal Eliene Lima (PSD-MT) questiona o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o exercício do voto por parte de policiais militares que estiverem em serviço no dia da eleição. O parlamentar quer saber se o TSE pode criar uma regra para garantir o direito de esses profissionais votarem fora da seção eleitoral na qual estão inscritos. Confira, a seguir, a íntegra da Consulta: ''Tendo em vista que art. 145, parágrafo único, IX, do Código Eleitoral, permite que os policiais militares em serviço votem fora da respectiva seção, mas o art. 62 da Lei N°.9504/97 afirma que nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar os eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, indaga- se: - pode esta egrégia Corte disciplinar o direito daquela categoria profissional, constitucionalmente impedida de fazer greve, de maneira a garantir seu direito de voto, pela inserção dos nomes dos profissionais escalados

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A legislação laboral estabelece as hipóteses em que são as empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados 2%; II – de 201 a 500 empregados 3%; III – de 501 a 1.000 empregados 4%; IV – de 1.001 em diante 5%; De acordo com o  Decreto 3.298/1999 , considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no

TSE: PARTIDO DA SOLIDARIEDADE RECEBERÁ COTA DE FUNDO PARTIDÁRIO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão administrativa desta terça-feira (6), a inclusão do Partido Solidariedade no rateio dos 95% dos recursos do Fundo Partidário, distribuídos proporcionalmente entre as legendas de acordo com os votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Relator do pedido, o ministro Henrique Neves votou que o rateio deverá ser feito com base nos 2.173.340 votos recebidos pelos parlamentares que migraram para o partido na época de sua criação. O Solidariedade obteve registro no TSE no dia 24 de setembro de 2013. Com a decisão, além de ser incluído já no próximo rateio mensal do Fundo, o partido deverá receber as cotas retidas do rateio desde janeiro deste ano, quando o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em ação cautelar apresentada pelo Solidariedade, para a inclusão da sigla no rateio dos 95% dos recursos do Fundo. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio definiu que o cálculo dos valores da part

TSE: FERRAMENTO DE CONSULTA A PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Uma ferramenta eletrônica importante encontra-se disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se de sistema informatizado por meio do que se pode verificar qual o prazo para a desincompatibilização, nos casos de agentes/servidores públicos (agentes político) que queiram candidatar-se a cargo eletivo. O sistema ainda informa o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. No endereço www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazosdedesincompatibilização/acesseolink se pode realizar a consulta, devendo-se inserir os seguintes dados: cargo pretendido e cargo ocupado, especificadamente. Confira!

STF CONCEDE LIMINAR CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO CNJ EM REMOÇÃO DE SERVIDOR

A remoção de servidor para acompanhar cônjuge tem trazido algumas discussões tanto no âmbito administrativo quanto judicial. De um lado há os preceitos contidos na Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), de outro existem dispositivo constitucional que resguarda o direito ao núcleo familiar. Sobre o tema, Ministro do STF suspende ato do CNJ que negou remoção de servidor para acompanhar cônjuge. Abaixo segue a íntegra da notícia veiculada no site da Corte Constitucional (www.stf.jus.br): “Com base no dever constitucional do Estado de proteger a família e preservar a unidade familiar, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32866 a fim de permitir que um servidor público continue a exercer suas atividades na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), na cidade de Maceió/AL, até o julgamento definitivo deste processo. O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)