quinta-feira, 29 de maio de 2014

EMPRÉSTIMO A EMPREGADOS. (IM)POSSIBILIDADE

Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado. Mas também não há nenhuma proibição legal expressa.
A legislação sobre o assunto, mais precisamente o Decreto-Lei Nº 4.840/2003 autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes, seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos vencimentos líquidos do empregado após efetuados todos os descontos, inclusive diárias, ajuda de custo, gratificação natalina, etc., previstos no parágrafo 1º do artigo 2º do mencionado decreto. Em verdade, a atividade de emprestar é, no Brasil, privativa de bancos e factoring’s, não se admitindo, assim, que a empresa empreste a seu colaborador quantia em dinheiro, em que incidam juros e correção monetária. Não existindo tais incidências, bem como funcionando o “aporte” como um adiantamento, sem encargos, e para devolução em seguida, parceladamente ou não, possivelmente não se veja ilegalidade no ato, porquanto medida de auxilio ao empregado.

É isso!

TSE. CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. LEI 12.875-2013

Na sessão administrativa desta terça-feira (27), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que as novas regras estabelecidas pela Lei nº 12.875/2013 não valem para as Eleições 2014. A norma, publicada em 30 de outubro do ano passado, altera as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), mudando a distribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda destinado às agremiações partidárias.
A decisão plenária foi tomada na análise de uma consulta apresentada pelo presidente do Partido Humanista Social (PHS), Eduardo Machado e Silva Rodrigues.
Ao acompanhar o voto do relator da consulta, ministro Henrique Neves, o Plenário do TSE respondeu afirmativamente à primeira questão formulada pelo parlamentar, no sentido de que tais regras alteram o processo eleitoral e, consequentemente, “a relação de força entre os partidos”.
Ao responder à segunda pergunta, os ministros firmaram o entendimento de que como a norma passou a vigorar há apenas cinco meses, não teria validade por força do artigo 16 da Constituição Federal (princípio da anualidade eleitoral). Tal dispositivo diz que a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Processo relacionado: CTA 84742.


terça-feira, 27 de maio de 2014

STF. SÚMULA 507

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 507 que possui a seguinte redação: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (i-537).”
Fonte: www.ebeji.com.br, Informativo de jurisprudência nº 60. Maio de 2014, p. 9)

LEI Nº 12.976/2014. ALTERAÇÃO NA LEI DAS ELEIÇÕES

A lei eleitoral – Lei nº 9.504/97 – foi recentissimamente alterada pela Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014. Na prática nada muda, consistindo a alteração apenas numa nova redação para o § 3º do art. 59 da norma – painel de votação na urna. No terminal de votação, constará voto para deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República. Nas eleições municiais, vota-se primeiro para vereador, depois para prefeito e vice-prefeito. Abaixo o ato normativo:

LEI Nº 12.976, DE 19 MAIO DE 2014

Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.

José Eduardo Cardozo


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 59. ..................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2014

segunda-feira, 26 de maio de 2014

FACÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada, esta que deve assumir os riscos do empreendimento.
A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços. Por essa razão, não admite a responsabilização da empresa contratante, nos termos da Súmula 331 do TST.
Este foi o entendimento adotado pelo juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG.
No processo, as testemunhas revelaram que a empregadora do reclamante não mantinha exclusividade com a empresa de produtos esportivos e que esta permitia a terceirização da produção, desde que com sua aprovação. Notas fiscais apresentadas reforçaram o entendimento do julgador de que o contrato de facção celebrado entre as reclamadas era lícito. Por isso, o magistrado afastou a responsabilidade da empresa de produtos esportivos pelo pagamento das parcelas pedidas pelo reclamante. O julgador citou uma ementa de julgado do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido.
Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a sentença.  

Tudo transcorreu no processo nº 0002275-25-2012-5-03-0152 - 0002275-25.2012.5.03.0152 RO).

TSE. CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL

A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, consultou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a legalidade da distribuição de kits contendo sacolas, camisetas, canetas, squeeze e cadernos de anotações com o slogan “Ibama-25 anos”. Abaixo a íntegra da notícia veiculada no site do TSE:
“A ministra quer saber se a ação se enquadraria na proibição da Lei das Eleições (Lei 9.504/97, parágrafo 10) segundo a qual é vetada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral.
De acordo com a ministra, os kits foram criados com base no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho e na Agenda Ambiental na Administração Pública, com o objetivo de reforçar atitudes positivas nos servidores. Segundo ela, os kits não terão nenhuma referência à propaganda institucional do Governo Federal.
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.”
A relatora da consulta é a ministra Luciana Lóssio.
Processo relacionado: CTA 41319.


sábado, 24 de maio de 2014

ATIVIDADE INSALUBRE E HORA EXTRA: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

A jornada de trabalho em atividade insalubre só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no art. 60 da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado de um frigorífico que trabalhava além da jornada fixada contratualmente. Abaixo a notícia jurídica:
“O empregado foi admitido como ajudante de expedição e recebia adicional de insalubridade em grau médio pelo contato diário com frio e ruídos. Trabalhava de domingo a quinta-feira, das 20h às 5h da madrugada, com folgas às sextas e sábados. Alegou, no entanto, que sua jornada sempre ia até às 10 horas do dia seguinte e que, aos domingos, trabalhava das 17h às 10h em horário corrido.
O frigorífico afirmou que o empregado usava o banco de horas para usufruir do descanso pelas horas trabalhadas além da jornada contratual. Destacou que havia acordo coletivo prevendo o banco de horas e que este autorizava a compensação em caso de extrapolação da jornada.
A 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) deu provimento ao pedido de horas extras por entender que, em caso de trabalho insalubre, a prorrogação da jornada só pode ser pactuada após licença prévia das autoridades em higiene do trabalho, situação que não foi comprovada pela empresa. 
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, reformou a sentença para excluir da condenação as horas extras, considerando válido o acordo de compensação de jornada e de banco de horas.
Novo recurso foi interposto, desta vez pelo ajudante de expedição, que foi acolhido pela Quinta Turma do TST. Segundo o relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira, o atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o artigo 60 da CLT
A decisão, que restaurou a condenação em relação às horas extras, foi unânime.”
Tudo transcorreu no processo RR-2098-87.2010.5.02.0466.


TRABALHADOR TEM DIREITO DE OPTAR SOBRE A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE

Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria que envolve parte do direito laboral, destaca que é de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. Decidiu-se que a seguradora não pode excluir o beneficiario sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção. 
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem aviso prévio
A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o prazo de 30 dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de saúde, cabendo a este formalizar tal opção. Caso opte por permanecer, o ex-empregado terá de pagar integralmente pelo plano. 
Para os ministros, a comunicação é a aplicação do dever de informação decorrente do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. “Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias”, completou o relator.
A ex-empregada recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu apelação da seguradora para excluí-la do plano de saúde, pois ela não pediu a manutenção do plano dentro do prazo de 30 dias após o desligamento.
 No recurso, ela sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a qualquer pessoa beneficiária de plano de saúde empresarial o direito de se manter submetida à cobertura contratual após o encerramento do vínculo empregatício, não podendo a Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar sobrepor-se ao mandamento da referida norma.
A resolução, em seu artigo 2º, parágrafo 6º, estabelece o prazo decadencial de 30 dias para que o empregado demitido sem justa causa opte pela permanência no plano de saúde em grupo contratado pela empregadora.
Segundo a beneficiária, a seguradora não lhe facultou a manutenção do plano, e a Resolução 20 não pode afastar um direito legalmente garantido. Por fim, alegou que o artigo 30 da Lei 9.656 é autoaplicável.
Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado à ex-empregada sobre o prazo para a opção, mas, ao contrário disso, solicitou no mesmo dia da demissão a exclusão dela e de seus dependentes do plano de saúde. O pedido foi aceito pela seguradora e a beneficiária foi desligada.
Segundo Sanseverino, a Lei 9.656, em seu artigo 35-A, criou o Consu com competência para estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar.
Em abril de 1999, o conselho editou a Resolução 20 para dispor sobre a regulamentação do artigo 30 da Lei 9.656. De acordo com essa norma, o exonerado ou demitido deve optar pela manutenção do benefício no prazo máximo de 30 dias após o desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
O ministro destacou que o procedimento se deu de forma errônea, já que a operadora do plano de saúde não poderia ter excluído a beneficiária sem a prova efetiva de que lhe foi dada a oportunidade de optar pela manutenção. “Pelo que se extrai dos autos, não foi assegurado à autora nem sequer o prazo de 30 dias”, acrescentou.
Por fim, Sanseverino destacou que o STJ entende que a regra do artigo 30 da Lei 9.656 constitui norma autoaplicável e que deve ser assegurado ao ex-empregado o direito de opção, desde que assuma o pagamento integral. 
Tudo transcorreu no Processo REsp nº 1237054. 


sexta-feira, 23 de maio de 2014

STF considera constitucional regra prevista na LC 64/90

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios. O partido alegava ofensa ao devido processo legal e ao direito ao contraditório. Abaixo segue notícia veiculada no site do STF:
“Ao votar pela improcedência da ADI, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que, para assegurar a imparcialidade do Estado e o direito das partes ao devido processo legal, o mais importante é a exigência da necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais e a abertura de oportunidade para o contraditório dos elementos obtidos a partir da iniciativa do juiz. Segundo o ministro, esses fatores afastam o risco de parcialidade e viabilizam o controle que poderá conduzir à eventual reforma ou à nulidade total do ato judicial.
‘O dever/poder conferido ao magistrado para apreciar os fatos públicos e notórios, os indícios e presunções por ocasião do julgamento da causa não contraria as demais disposições constitucionais apontadas como violadas. A possibilidade de o juiz formular presunções mediante raciocínios indutivos feitos a partir da prova indiciária, e fatos publicamente conhecidos ou das regras de experiência não afronta o devido processo legal, porquanto as premissas da decisão devem ser estampadas no pronunciamento, o qual está sujeito aos recursos inerentes à legislação processual’, apontou.
O ministro lembrou que o Código de Processo Civil de 1939 já facultava aos magistrados a possibilidade de considerar os fatos e circunstâncias dos autos não alegadas pelas partes. Ele ressaltou não ser mais esperada do magistrado atitude passiva ou inerte, mas que é preciso cautela na aplicação da regra para que o juiz não se torne protagonista da instrução processual e também para evitar fatores propícios à parcialidade.
‘A finalidade da produção de provas de ofício pelo magistrado é possibilitar a elucidação de fatos imprescindíveis para a formação da convicção necessária ao julgamento do mérito. A iniciativa probatória estatal, se levada a extremos, cria inegavelmente fatores propícios à parcialidade, pois transforma o juiz em assistente de um litigante em detrimento do outro’, sustentou.
No entendimento do ministro, a possibilidade de produção de provas pelo magistrado abre caminho para que se possa suprir eventuais deficiências da instrução. Segundo ele, a exigência da prática de atos voltados para a formação da certeza jurídica decorre da busca da verdade real e da natureza pública da relação jurídico-processual.”

Fonte: www.stf.jus.br. Processo ADIN nº 1082.

STF suspende, cautelarmente, efeitos do art. 8º de resolução do TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”. Abaixo segue a íntegra da notícia veiculada no site do STF:
“A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, que requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos dos artigos 3º a 13º da resolução. Para o autor, os dispositivos questionados seriam incompatíveis com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição.
A decisão foi por maioria. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que deferiam a liminar em maior extensão, e integralmente vencidos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam a liminar. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello integraram a maioria, votando pela suspensão apenas do artigo 8º da norma questionada na ADI.
Relator
O ministro Roberto Barroso, relator da ação, explicou que o sistema acusatório no Brasil permite preservar a necessária neutralidade do Estado-juiz, evitando risco de pré-compreensões sobre a matéria que virá a ser julgada. Além disso, permite a chamada paridade de armas, ou o equilíbrio de forças entre acusação e defesa, que devem ficar equidistantes do Estado-juiz. Dessa forma, a Justiça Eleitoral deve manter sua “necessária neutralidade” no tocante a procedimentos investigatórios.
O relator se manifestou no sentido de conceder parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 5º, 6º, 8º e 11º da resolução, e para que fosse dada interpretação conforme a Constituição aos artigos 3º, 4º e 10º. Os artigos 7º e 9º foram considerados constitucionais pelo ministro.
Ministro Teori Zavascki
Ao abrir divergência parcial, o ministro Teori Zavascki entendeu ser cabível unicamente a suspensão cautelar do artigo 8º da resolução, que condiciona a abertura de inquérito policial eleitoral à determinação da Justiça Eleitoral. O ministro ressaltou que, por configurar uma inovação em relação às normas vigentes em eleições anteriores, este seria o único dispositivo que poderia representar alguma possibilidade de dano que justifique sua impugnação, pois subtrai do Ministério Público sua função constitucional. Segundo ele, esta inovação pode representar a existência de vício de constitucionalidade formal, com a criação de norma processual sem a observância do princípio da legalidade, e também material, ao impor restrições às funções constitucionais do Ministério Público.
Ministra Rosa Weber
A ministra Rosa Weber aderiu à divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki para suspender exclusivamente o artigo 8º da resolução. Segundo ela, todos os demais preceitos, além de serem normas de repetição, estão sendo observados em pleitos anteriores sem que se tenha verificado a necessidade de que fossem alterados.
Ministro Luiz Fux
Para o ministro Luiz Fux, que seguiu integralmente o voto do relator, a instauração de inquérito policial eleitoral apenas mediante autorização da Justiça Eleitoral contraria o dispositivo constitucional que permite o início das investigações pelo Ministério Público sem intervenção judicial. Ele destacou que, em decisões precedentes, o STF considerou que a investigação direta pelo Ministério Público, além de constitucional, assegura plena independência na condução das diligências.
Ministra Cármen Lúcia
Acompanhando o posicionamento do ministro Teori Zavascki, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a competência do Ministério Público para apurar crimes eleitorais é restringida pelo artigo 8º da resolução questionada, o que afronta a Constituição Federal. “O ponto nuclear do debate é o direito de o cidadão ter eleições honestas, corretas, com lisura, e que eventuais falhas possam ser avaliadas e sanadas”, afirmou em seu voto.
Ministro Lewandowski
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o artigo 8ª da resolução afronta dispositivo explícito da Constituição Federal que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. “Requisitar é uma expressão plena de significado, que não se confunde com requerer, que depende da autorização de alguma autoridade. Aqui se trata de uma prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado”, destacou. Em seu voto, seguiu a divergência parcial iniciada pelo ministro Teori Zavascki.
Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio acompanhou integralmente o voto do relator, Roberto Barroso, deferindo a liminar para suspender, além do artigo 8º, outros artigos da resolução. Segundo seu voto, o TSE não pode atuar como legislador positivo. “Não vejo a Justiça Eleitoral como um ‘superórgão’, ela se submete também à legislação, e o poder que ela tem é de expedir instruções para permitir a execução do código eleitoral”.
Decano
Também para o ministro Celso de Mello, as normas publicadas pelo TSE se destinam a dar execução à lei eleitoral, e sua prevalência pressupõe sua legalidade e constitucionalidade, ambas, sustenta, à primeira vista atingidas pelo artigo 8º da resolução questionada. Ao prever autorização do Judiciário para a abertura de investigação criminal no âmbito eleitoral, o ministro entende que o dispositivo ofende as normas que tratam das atribuições do Ministério Público. Ele acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki.
Ministro-presidente
Ao votar pela suspensão total das normas impugnadas, o presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que o regramento relativo à instauração de inquéritos não é proveniente do sistema normativo eleitoral, mas sim do sistema processual penal. Segundo ele, o estabelecimento de regras para a instauração e tramitação do inquérito policial eleitoral extrapola o poder regulamentar complementar conferido à Justiça Eleitoral. No seu entendimento, as normas impugnadas violam as prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e de instaurar inquérito policial atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público. “Não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como é a resolução, suprima ou restrinja os poderes constitucionalmente atribuídos aoparquet”, argumentou. 
Indeferimento
O ministro Dias Toffoli votou pelo indeferimento da liminar, sustentando em seu voto que a resolução do TSE traz normas que existem por razões históricas, a fim de garantir as atribuições da Justiça Eleitoral na organização e supervisão do processo eleitoral, dando a ela, inclusive, o papel de Polícia Judiciária quanto à apuração dos crimes eleitorais. “Não há na norma questionada cerceamento ao poder investigatório”, afirmou. “As razões de ser do texto são históricas, dada a necessidade de supervisão do Poder Judiciário, a fim de evitar que partes não imparciais, como o Ministério Público e a Polícia, possam intervir no processo eleitoral.
A posição foi adotada também pelo ministro Gilmar Mendes, para quem o modelo da Justiça Eleitoral é peculiar, e eliminá-lo significaria desconsiderar resoluções anteriores do TSE. Para o ministro, não cabe neste momento a suspensão da norma, pois o modelo vigente implica uma disciplina institucional.”

Fone: www.stf.jus.br. Processo ADIN nº 5104.

terça-feira, 20 de maio de 2014

HONORÁRIOS DE ADVOGADO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR EM FALÊNCIA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos.
A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) "de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dada sua natureza alimentar, devem ser equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação na falência".
A decisão foi por maioria de votos. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para outros clientes, não deveria ser equiparado ao funcionário da empresa falida.
Salomão ressaltou ainda que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento dos honorários, da mesma forma que ocorre com os credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O dispositivo limita o pagamento a 150 salários mínimos por credor.
"Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros", afirmou o relator.
No mesmo julgamento, também foi fixada a tese de que "são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos artigos 84 e 149 da Lei 11.101/05".
Salomão apontou que os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida são tratados na Súmula 219 do STJ: "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas."
O relator ressaltou que os credores da falida não se confundem com os credores da massa falida. Ou seja, as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com precedência, inclusive, em relação aos créditos trabalhistas, com exceção do que dispõe o artigo 151 da Lei de Falência.
Antes da retomada do julgamento, com a apresentação do voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o relator levantou questão de ordem para que a Corte Especial julgasse pedido da União para ingressar como amicus curiae no processo.
O pedido foi negado por unanimidade de votos. Os ministros consideraram que o julgamento já havia começado, com diversos votos já proferidos, e que o ingresso da União nessa fase seria inócuo.
"Neste momento processual, não cabe mais sustentação oral, nem apresentação de manifestação escrita, e, segundo assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento", explicou o ministro Salomão.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1152218.



AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA TRABALHISTA. ATESTADO MÉDICO

Ausência em audiência trabalhista, seja por parte do reclamante, seja da reclamada – preposto – é analisada de forma criteriosa. O TST, com razoabilidade e segurança jurídica, acertou em seu julgamento, quando considerou o atestado médico indicativo de repouso e, portanto, motivador à ausência em reclamação trabalhista. Abaixo a íntegra da notícia jurídica, veiculada no site do TST (www.tst.jus.br):
“O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Quinta Turma, reconheceu a validade de atestado médico de dispensa do trabalho para justificar a ausência de um vendedor a audiência de prosseguimento da reclamação trabalhista ajuizada contra a V. Santo Figueira Calçados na Vara do Trabalho de Cabo Frio (RJ). Em virtude do não comparecimento, ele foi julgado à revelia e considerado confesso, e seus pedidos foram julgados improcedentes na primeira e segunda instâncias, mas retornará à Vara do Trabalho para novo julgamento.
Contratado como balconista e posteriormente desviado para a função de vendedor, o trabalhador recorreu ao TST alegando cerceamento de defesa. Ele afirmou que justificara sua ausência à audiência ao apresentar atestado médico que informava a necessidade de afastamento do trabalho por dois dias. Por essa razão, sustentou que não poderia ter sido aplicada a confissão ficta.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que negou provimento ao recurso ordinário do vendedor, o atestado médico não indicava impossibilidade de locomoção, e, por isso, não servia aos fins pretendidos. O TRT pontuou que no atestado deveria constar expressamente a impossibilidade de locomoção da parte no dia da audiência, conforme expressa a Súmula 122 do TST.
TST
Ao examinar o recurso de revista do vendedor, o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator, explicou que, apesar de não constar a expressão "impossibilidade de locomoção", o atestado registrou que "o trabalhador deveria permanecer em repouso, ou seja, sem se locomover". Dessa forma, considerou que o atestado médico apresentado "é documento hábil a justificar a ausência, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da confissão ficta e reiniciada a instrução processual".
Com entendimento no mesmo sentido, indicou precedente da Sexta Turma. Diante da fundamentação do relator, a Quinta Turma conheceu do recurso de revista do trabalhador por contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, daConstituição da República e à Súmula 122 do TST e, afastada a confissão ficta e reiniciada a instrução processual, determinou o retorno dos autos à Vara de Cabo Frio para julgar a controvérsia.”


segunda-feira, 19 de maio de 2014

DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO. PREVALÊNCIA TAMBÉM NO PROCESSO FALIMENTAR

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
Este é o entendimento da Terceira Turma do STJ. Abaixo a íntegra da notícia jurídica veiculada:
“A conclusão da Turma é que a venda ocorrida no âmbito do plano de recuperação da empresa locadora não caracteriza a venda judicial a que se refere o artigo 32 da Lei do Inquilinato. Por isso, deve ser respeitado o direito de preferência do locatário, previsto no artigo 27.
O artigo 27 da lei garante o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, mas o artigo 32 dispõe que essa preferência não alcança a venda por decisão judicial. A Turma entendeu, no caso julgado, que permanece o direito de preferência e que a contagem do prazo decadencial para seu exercício deve ter início com a ciência inequívoca de todas as condições definitivas do negócio.
Negócio homologado
O caso envolve o prédio onde funciona o ..., na avenida Atlântica, em Copacabana, Rio de Janeiro. O imóvel pertence à ..., empresa em processo de recuperação judicial, e é alugado à ..., que há 15 anos administra o hotel no local.
Conforme relatado no recurso interposto no STJ, o conselho de credores aprovou a alienação do imóvel por preço mínimo de R$ 170 milhões, como parte do plano de recuperação judicial da .... O negócio foi acertado diretamente com uma terceira empresa, ao preço de R$ 184 milhões.
O juízo da recuperação entendeu que essa proposta poderia não ser a melhor e determinou que o imóvel fosse a leilão. A decisão foi contestada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que vetou a realização do leilão e homologou a venda negociada diretamente. Logo depois de lavrada a escritura de compra e venda, a ... reivindicou o direito de preferência.
O juízo de primeira instância reconheceu a preferência da locatária, mas o TJRJ reformou a decisão para afastar esse direito e manter a venda direta. Para o tribunal estadual, a venda foi feita por decisão judicial, o que afastaria o direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato.
Em seu recurso para o STJ, a locatária alegou que não se tratou de venda por decisão judicial, pois o negócio entabulado diretamente entre a ... e os compradores decorreu da vontade exclusiva das partes, enquanto na venda judicial não há manifestação de vontade do proprietário.
Além disso, afirmou que, na venda judicial, o procedimento de alienação é público, o que lhe possibilitaria participar do leilão. A locatária afirmou que a perda do seu direito de preferência afronta o artigo 47 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), tendo em vista que teria oferecido proposta mais vantajosa.
Vontade do devedor
Segundo o relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, o conteúdo do plano de recuperação é proposição do próprio devedor, negociada com os credores. A modalidade de venda direta ali realizada, disse Noronha, encontra respaldo no artigo 145 da Lei 11.101, que prevê homologação do juiz para a alienação aprovada pelos credores. Isso, acrescentou, não converte a alienação na venda por decisão judicial de que trata o artigo 32 da Lei 8.245.
"Ainda que tal venda possa ter sido a única alternativa para tornar viável o plano de recuperação da empresa, não se pode afirmar que decorre de decisão judicial. Note-se que, a teor do parágrafo 3º do artigo 56 da Lei 11.101, qualquer alteração no plano que fosse aprovada na assembleia de credores dependeria de anuência do devedor. Portanto, sua manifestação de vontade em momento algum é subtraída ou desrespeitada pelos credores ou mesmo pelo juiz", afirmou Noronha.
Para o ministro, a"venda por decisão judicial", apontada no artigo 32 da Lei do Inquilinato como hipótese de exceção ao direito de preferência do locatário,"abrange aqueles casos em que a alienação do bem decorre da vontade soberana do estado, seja no bojo de uma execução forçada, seja no bojo de um procedimento de jurisdição voluntária, porém decorrente de uma exigência legal".
Com o provimento do recurso, a Terceira Turma reconheceu o direito de preferência da locatária na aquisição do prédio.”
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1374643.



sexta-feira, 16 de maio de 2014

CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO

A juntada de cartão de ponto, ou controle de ponto, é obrigatória por parte da empresa, quando há mais de 10 (dez) empregados.
Agora vejam: mesmo que o autor seja confesso por ter faltado à audiência de instrução, consideram-se verdadeiras as jornadas declaradas quando a empresa deixa de juntar os cartões-ponto. O entendimento da 1ª Câmara do TRT-SC reformou decisão do juízo de 1º grau, que presumiu verdadeiros os fatos alegados pela empresa e julgou improcedentes os pedidos de horas extras não pagas.
“Tratando-se de duas presunções de veracidade relativas, prevalece a que vem em primeiro lugar, no caso, a confissão da ré, que antes mesmo da confissão do autor, deveria ter apresentado controles de ponto válidos”, diz o acórdão que teve como relatora a desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira.
Foram analisados e comparados todos os controles de ponto juntados pela empresa e aqueles juntados pelo autor, fornecidos por ela. Os magistrados decidiram que prevalecem as folhas dela quando a autenticidade das apresentadas pelo trabalhador foi negada pela empresa. Consideraram verdadeiras as folhas em que as partes apresentaram marcações equivalentes.
Também foram acolhidas como verdadeiras algumas, do autor, pelo fato de que a empresa não juntou o controle referente ao mesmo período. Para um dos lapsos de tempo os desembargadores decidiram que devem prevalecer aqueles juntados com a petição inicial porque o documento da empresa não estava assinado pelo reclamante. Eles observaram, inclusive, que em alguns documentos as rubricas e a grafia eram diferentes das usadas pelo empregado em outros documentos.
Assim, os membros da 1ª Câmara acolheram parcialmente o recurso e condenaram a empresa a pagar ao ex-empregadoalgumas das horas extras pleiteadas.
Cabe recurso ao TST.


TSE: CONSULTA. GESTOR MUNICIPAL. ART. 73 DA LE. ELEIÇÃO GERAL

O deputado federal Pedro Francisco Uczai (PT-SC) consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da abrangência das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. O parlamentar quer saber se os gestores públicos municipais se enquadram na proibição prevista no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que trata da vedação da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios” por parte da administração pública, em decorrência de eleição geral.
Abaixo um resumo do texto da formulação consultiva:
''Sendo assim, é a presente para consultar o TSE a abrangência da vedação de conduta, se atinge também os gestores municipais, quando o ano for de eleição para cargo eletivos de âmbito estadual e federal, ou se, neste caso, a conduta do lançamento do REFIS [Programa de Recuperação Fiscal], pelos municípios, é permitida e não se enquadra na hipótese prevista no 73, § 10, da lei federal n° 9.504/1997, cujo o objetivo é o de não permitir ''condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais'', entendendo ainda que os programas de recuperação fiscal dos municípios não teriam o condão de influenciar ou afetar a igualdade entre candidatos, sendo os pleitos eleitorais para cargos eletivos estaduais e federais''.
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
O relator do processo é o ministro Henrique Neves. Processo relacionado: RP 36815.


sexta-feira, 9 de maio de 2014

STF: ADI RELATIVA À DIMINUIÇÃO DE PROCURADORES DO TCE

Questionada, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma da Constituição do Estado do Ceará – advinda de Emenda Constitucional – que reduz número de membros do Ministério Público de Contas, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Abaixo a íntegra da matéria veiculada no site do SFT:
“A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5117), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará, com alegação de vício de iniciativa. De acordo a autora do pedido, a Emenda Constitucional 77, de 03/10/2013, diminuiu de seis para três o número de cargos de membros do Ministério Público no Tribunal de Contas cearense. A ADI encontra-se sob a relatoria do ministro do STF Luiz Fux.
Conforme a Associação, "a finalidade da emenda foi apenas reduzir o número de vagas de procuradores de contas". A redação anterior da Constituição cearense não determinava o número de procuradores de contas, cabendo a lei ordinária estadual definir esse quantitativo. A Lei estadual 13.720/2005 e a Lei 14.885/2011 instituíam seis cargos de procuradores.
"A Constituição Cidadã quis outorgar à sociedade brasileira um Ministério Público forte, independente; mesmo caminho segue o Ministério Público especial", defende a AMPCON. Por isso, pede que o Supremo reconheça a autonomia do Ministério Público de Contas, com fundamento nos artigos 130 e 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 
Devido à autonomia institucional do Ministério Público de Contas, a Associação alega que houve vício de iniciativa da proposição, a qual foi apresentada por um deputado da Assembleia Legislativa cearense. Segundo a entidade, "é clara a inconstitucionalidade de todos os artigos da emenda constitucional 77 do Estado do Ceará, dado o vício formal de iniciativa, pois cabia ao Ministério público de Contas iniciar qualquer processo legislativo que redundasse em criação ou extinção de cargos na sua própria carreira".
A autora da ação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da emenda questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ADI, no entanto, será julgada diretamente no mérito, dispensando-se o julgamento de liminar. De acordo com o relator, "a hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar".”


TSE: CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. VOTO DO MILITAR EM SERVIÇO

Uma consulta formulada pelo deputado federal Eliene Lima (PSD-MT) questiona o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o exercício do voto por parte de policiais militares que estiverem em serviço no dia da eleição.
O parlamentar quer saber se o TSE pode criar uma regra para garantir o direito de esses profissionais votarem fora da seção eleitoral na qual estão inscritos.
Confira, a seguir, a íntegra da Consulta:
''Tendo em vista que art. 145, parágrafo único, IX, do Código Eleitoral, permite que os policiais militares em serviço votem fora da respectiva seção, mas o art. 62 da Lei N°.9504/97 afirma que nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar os eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, indaga- se:
- pode esta egrégia Corte disciplinar o direito daquela categoria profissional, constitucionalmente impedida de fazer greve, de maneira a garantir seu direito de voto, pela inserção dos nomes dos profissionais escalados para trabalhar na eleição nas folhas de votação das respectivas Seções?''.
A relatora da consulta é a ministra Laurita Vaz. Processo relacionado: CTA 33877.

quarta-feira, 7 de maio de 2014

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A legislação laboral estabelece as hipóteses em que são as empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência.
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados 2%;
II – de 201 a 500 empregados 3%;
III – de 501 a 1.000 empregados 4%;
IV – de 1.001 em diante 5%;
De acordo com o Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência:

  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência - art. 7º, XXXI;
  • A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão - art. 37, VIII;
  • A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência social - art. 203, IV;
  • A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família - art. 203, V;
  • Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos - art. 227, § 1º, II;
  • Construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência - art. 227, § 2º.

As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 181.284,63, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho - MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores.
Para a contratação, as empresas podem se utilizar, além da comunicação interna entre os empregados, a divulgação em jornais e ainda, entrar em contato com organizações não governamentais e entidades que apoiam o deficiente.


TSE: PARTIDO DA SOLIDARIEDADE RECEBERÁ COTA DE FUNDO PARTIDÁRIO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão administrativa desta terça-feira (6), a inclusão do Partido Solidariedade no rateio dos 95% dos recursos do Fundo Partidário, distribuídos proporcionalmente entre as legendas de acordo com os votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Relator do pedido, o ministro Henrique Neves votou que o rateio deverá ser feito com base nos 2.173.340 votos recebidos pelos parlamentares que migraram para o partido na época de sua criação. O Solidariedade obteve registro no TSE no dia 24 de setembro de 2013.
Com a decisão, além de ser incluído já no próximo rateio mensal do Fundo, o partido deverá receber as cotas retidas do rateio desde janeiro deste ano, quando o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em ação cautelar apresentada pelo Solidariedade, para a inclusão da sigla no rateio dos 95% dos recursos do Fundo.
Na ocasião, o ministro Marco Aurélio definiu que o cálculo dos valores da parte do Solidariedade deveria tomar como base o número de deputados federais de outros partidos que migraram para a sigla. No entanto, o ministro determinou, na época, que o montante fosse retido pela Justiça Eleitoral até o julgamento final da ação (Pet 76948), o que ocorreu na sessão administrativa desta terça-feira.
Os outros 5% do total do Fundo são distribuídos, em partes iguais, entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.
Processo relacionado: Pet 76948


terça-feira, 6 de maio de 2014

TSE: FERRAMENTO DE CONSULTA A PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Uma ferramenta eletrônica importante encontra-se disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se de sistema informatizado por meio do que se pode verificar qual o prazo para a desincompatibilização, nos casos de agentes/servidores públicos (agentes político) que queiram candidatar-se a cargo eletivo. O sistema ainda informa o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. No endereço www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazosdedesincompatibilização/acesseolink se pode realizar a consulta, devendo-se inserir os seguintes dados: cargo pretendido e cargo ocupado, especificadamente.

Confira!

STF CONCEDE LIMINAR CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO CNJ EM REMOÇÃO DE SERVIDOR


A remoção de servidor para acompanhar cônjuge tem trazido algumas discussões tanto no âmbito administrativo quanto judicial. De um lado há os preceitos contidos na Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), de outro existem dispositivo constitucional que resguarda o direito ao núcleo familiar. Sobre o tema, Ministro do STF suspende ato do CNJ que negou remoção de servidor para acompanhar cônjuge. Abaixo segue a íntegra da notícia veiculada no site da Corte Constitucional (www.stf.jus.br):
“Com base no dever constitucional do Estado de proteger a família e preservar a unidade familiar, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32866 a fim de permitir que um servidor público continue a exercer suas atividades na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), na cidade de Maceió/AL, até o julgamento definitivo deste processo. O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do TRE-AL que autorizou a remoção do autor da ação para acompanhamento de cônjuge.
A decisão do ministro Celso de Mello suspende os efeitos do ato do CNJ que julgou procedente procedimento de controle administrativo (PCA) contra ato do TRE-AL que autorizou a remoção do servidor para Maceió, cidade onde sua esposa, também servidora pública, exerce atividades junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL). Este PCA foi apresentado por servidores que pretendiam anular a decisão da corte eleitoral alagoana, sob a alegação de que o ato foi ilegal, pois teria sido realizado em detrimento de servidores mais antigos, e que o pedido de remoção foi motivado pelo retorno ao órgão de origem (TRT-AL) da esposa, que estava cedida a outro tribunal, o que, segundo sustentavam, não geraria direito à remoção para acompanhar cônjuge.
Por outro lado, o autor do MS alega que a decisão do CNJ – que desconstituiu o ato do TRE-AL – violou “princípios constitucionais valiosos”, como o direito ao devido processo legal, à segurança jurídica, o direito à manutenção da unidade familiar e a proteção integral à criança e ao adolescente.
Liminar
“Torna-se essencial dar consequência, no plano de sua eficácia jurídica, ao princípio constitucional que consagra a obrigação do Poder Público de velar pela proteção à família e de preservar a sua unidade”, ressaltou o ministro Celso de Mello. De acordo com o relator, nessa primeira análise da matéria, a pretensão parece estar fundamentada no artigo 226, caput, da Constituição Federal.
Segundo o ministro Celso de Mello, esse entendimento tem sido observado pelo Supremo em julgamentos nos quais há ênfase para a indeclinável obrigação estatal de preservar a unidade e de proteger a integridade da entidade familiar, citando precedentes sobre o tema. Ele destacou que a compreensão do STF reflete-se também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“Também há de se considerar, no tema concernente à denominada união de cônjuges (ou de pessoas integrantes de uniões estáveis hétero e homoafetivas), o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional, em ordem a valorizar, sob tal perspectiva, esse novo paradigma, reconhecido como núcleo conformador do próprio conceito de família e foco de irradiação de direitos e deveres resultantes de vínculos fundados no plano das relações familiares”, salientou o ministro. Ele destacou que “esse entendimento – no sentido de que o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da família moderna, qualificando-se, para além de sua dimensão ética, como valor jurídico impregnado de perfil constitucional – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário”.
Por fim, conforme o ministro, documento assinado pelo desembargador vice-presidente e corregedor do TRT-AL revela que o ato que tornou sem efeito a cessão funcional da esposa do autor do MS, determinando o retorno dela ao tribunal alagoano, teria sido motivado por razões de exclusivo interesse público, “o que densificaria, ainda mais, a pretensão de ordem cautelar sob julgamento””.
Processos MS 32866