quinta-feira, 29 de maio de 2014

EMPRÉSTIMO A EMPREGADOS. (IM)POSSIBILIDADE

Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado. Mas também não há nenhuma proibição legal expressa.
A legislação sobre o assunto, mais precisamente o Decreto-Lei Nº 4.840/2003 autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes, seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos vencimentos líquidos do empregado após efetuados todos os descontos, inclusive diárias, ajuda de custo, gratificação natalina, etc., previstos no parágrafo 1º do artigo 2º do mencionado decreto. Em verdade, a atividade de emprestar é, no Brasil, privativa de bancos e factoring’s, não se admitindo, assim, que a empresa empreste a seu colaborador quantia em dinheiro, em que incidam juros e correção monetária. Não existindo tais incidências, bem como funcionando o “aporte” como um adiantamento, sem encargos, e para devolução em seguida, parceladamente ou não, possivelmente não se veja ilegalidade no ato, porquanto medida de auxilio ao empregado.

É isso!

Nenhum comentário:

Postar um comentário