terça-feira, 27 de maio de 2014

LEI Nº 12.976/2014. ALTERAÇÃO NA LEI DAS ELEIÇÕES

A lei eleitoral – Lei nº 9.504/97 – foi recentissimamente alterada pela Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014. Na prática nada muda, consistindo a alteração apenas numa nova redação para o § 3º do art. 59 da norma – painel de votação na urna. No terminal de votação, constará voto para deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República. Nas eleições municiais, vota-se primeiro para vereador, depois para prefeito e vice-prefeito. Abaixo o ato normativo:

LEI Nº 12.976, DE 19 MAIO DE 2014

Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.

José Eduardo Cardozo


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 59. ..................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2014

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