terça-feira, 27 de maio de 2014

STF. SÚMULA 507

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 507 que possui a seguinte redação: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (i-537).”
Fonte: www.ebeji.com.br, Informativo de jurisprudência nº 60. Maio de 2014, p. 9)

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