Uma ferramenta eletrônica importante encontra-se
disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se de sistema
informatizado por meio do que se pode verificar qual o prazo para a
desincompatibilização, nos casos de agentes/servidores públicos (agentes
político) que queiram candidatar-se a cargo eletivo. O sistema ainda informa o
dispositivo legal aplicável ao caso concreto. No endereço www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazosdedesincompatibilização/acesseolink
se pode realizar a consulta, devendo-se inserir os seguintes dados: cargo
pretendido e cargo ocupado, especificadamente.
Confira!
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