quinta-feira, 31 de julho de 2014

TSE: NÚMERO DE ELEITORES JOVENS DIMINUI

Número de eleitores jovens diminui. Veja mais na notícia veiculada pelo TSE:
Durante a apresentação das estatísticas do eleitorado de 2014 realizada ontem (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, comentou a queda no número de eleitores jovens de 16 e 17 anos, ou seja, aqueles para os quais o voto é facultativo. O número diminuiu de 2.391.352, em 2010, para 1.638.751, em 2014.
Segundo o ministro, um dos motivos para essa alteração é a metodologia utilizada pela Justiça Eleitoral este ano, que já considera a idade que o eleitor terá no dia da eleição. Em anos anteriores, o cadastro era fechado no dia 30 de junho e não computava os eleitores que completariam 18 anos até a data do pleito. Agora, quem fizer 18 anos até o dia da votação, não está contabilizado na estatística de 16 e 17 anos.
Além disso, o presidente do TSE ressaltou que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que o eleitor está ficando mais velho. “Há um aumento da faixa etária geral da população brasileira e os dados do IBGE, que também fizemos consulta, indicam isso. Uma baixa do crescimento da natalidade e a perspectiva, em consulta que formulamos, é que a cada eleição diminuirá o número de eleitores em faixas etárias mais baixas, relativamente as mais altas”, comentou.
IBGE
Em resposta à consulta formulada pelo TSE, o pesquisador da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE, Luciano Gonçalves, avaliou que o envelhecimento acelerado da população, em detrimento da queda da fecundidade, pode ser um dos fatores que contribui para a diminuição do número de jovens eleitores.
De dois em dois anos, em cada pleito, esse quantitativo tende a diminuir por conta da queda da fecundidade, e a natalidade é fruto da fecundidade. A fecundidade é o número de filhos por mulher e a natalidade são os nascimentos verificados a cada momento. Enquanto o número de crianças e jovens tende a diminuir, a longevidade tende a aumentar devido a hábitos que prolongam a vida das pessoas – atividade física, mais conhecimento com relação à enfermidade, educação, preocupação com a alimentação, etc – aliados, obviamente, aos avanços da medicina”, ponderou o pesquisador.
Questionado sobre as projeções do IBGE até 2060, prevendo que a quantidade de jovens deve continuar a cair no país, Luciano Gonçalves considerou que isso pode refletir em outros setores, como na Justiça Eleitoral.
"Nunca mais nascerá tantas pessoas no Brasil como nasceu na década de 80. Isso reflete na questão da Justiça Eleitoral e principalmente na economia, porque se tem aumentado gradativamente o número de idosos na população que tendem a consumir muito mais que produzir. O chamado “bônus demográfico” é momento no qual a demografia atua de forma decisiva em prol do crescimento econômico, muita gente trabalhando e muita gente produzindo, desde que se observe essa janela de oportunidade, que é única para cada país. Para isso é preciso investir na base, em qualidade da educação, mas nem sempre a gente vê isso, o que se reflete em outros setores”, concluiu.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

quarta-feira, 30 de julho de 2014

STF: TRANSFORMAÇÃO DE SÚMUMAS EM SÚMULAS VINCULANTES

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá transformar algumas súmulas vigentes em súmulas vinculantes. Veja mais na notícia veiculada no site do STF:
Isso porque tramitam na Corte 20 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) que preveem essa possibilidade, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As súmulas são uma síntese do entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, com base em decisões reiteradas no mesmo sentido, expostas por meio de uma proposição direta e clara, e servem apenas de orientação para futuras decisões. Já as súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Os temas das PSVs são variados e abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, competência da União para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal, eficácia de medida provisória e cobrança do ICMS de mercadoria importada, e contribuição confederativa.
As súmulas tratam ainda da constitucionalidade de alíquotas progressivas do IPTU, princípio da anterioridade da obrigação tributária, taxa de iluminação pública, reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, auxílio-alimentação dos servidores inativos, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, exame psicotécnico para candidato a cargo público, e contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Outros assuntos que poderão ser objeto de súmula vinculante são: competência constitucional do Tribunal do Júri, competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos.
Desde maio de 2007, o STF aprovou 33 verbetes de súmulas vinculantes, que podem ser consultadas no site do Supremo, no link Súmulas Vinculantes. Entre elas, estão a que trata da ilegalidade do uso de algemas no preso, quando este não representa resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, e a que proíbe o nepotismo em órgãos da Administração Pública federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos três Poderes.
A última proposta de súmula aprovada pelo Plenário do Supremo, em 9 de abril deste ano, prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. De 2007 até hoje, foram protocoladas 112 PSVs.
A adoção da súmula com efeito vinculante no sistema jurídico brasileiro foi permitida a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), com a criação do artigo 103-A da Constituição Federal. O principal objetivo é a agilidade processual, ao evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas na Suprema Corte. A regulamentação desse novo instrumento veio com a edição da Lei 11.417/2006, que passou a vigorar em março de 2007, e disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF.
Além de ministros do Supremo, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: o presidente da República; as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de assembleia legislativa; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o defensor público-geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares.
A edição de uma nova súmula depende da aprovação da PSV, em Plenário, por pelo menos dois terços dos integrantes do Tribunal, ou seja, oito ministros. A partir da aprovação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF, a nova súmula passa a vigorar.
Contra decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente caberá reclamação ao STF. A Corte, julgando procedente o pedido, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
A Resolução 388/2008, do STF, disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Ela prevê prazo de cinco dias depois do recebimento da PSV para a publicação do edital na página do Supremo e no Diário da Justiça Eletrônico, encaminhando a seguir os autos à Comissão de Jurisprudência, para apreciação por seus integrantes, no mesmo prazo, quanto à adequação formal da proposta.
Devolvidos os autos, a Secretaria Judiciária encaminha cópias da manifestação e da PSV aos demais ministros e ao procurador-geral da República e fará os autos conclusos ao presidente do STF, que submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.”
Fonte: STF – www.stf.jus.br.

TSE: AUMENTO DO ELEITORADO BRASILEIRO PARA AS ELEIÇÕES DE 2014

Nas eleições do próximo dia 5 de outubro, 142.822.046 eleitores brasileiros estão aptos a votar. O número representa um aumento de 5,17% em relação às eleições de 2010, quando havia 135.804.433 eleitores registrados na Justiça Eleitoral. O dado foi anunciado nesta terça-feira (29), pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli.
A maior parte dos eleitores está localizada na região sudeste, que concentra 43,44%, somando 62.041.794 pessoas. O maior colégio eleitoral é o estado de São Paulo, com 31.998.432 eleitores. Na sequência aparecem Minas Gerais (15.248.681), Rio de Janeiro (12.141.145), Bahia (10.185.417) e Rio Grande do Sul (8.392.033). O menor colégio eleitoral é Roraima, com 299.558 eleitores. Já o município com o menor número de eleitores é Araguainha, em Mato Grosso, com 898 cidadãos aptos a votar.
Os dados estatísticos também mostram que a maior parte do eleitorado brasileiro é formada por mulheres. São 74.459.424 eleitoras representando 52,13% do total. Os homens representam 47,79%, sendo 68.247.598 eleitores.
Eleitores jovens
Em comparação com eleições anteriores, houve uma queda no número de eleitores jovens com voto facultativo, ou seja, aqueles que têm 16 e 17 anos. Em 2010, eram 2.391.352 e, em 2014, são 1.638.751 aptos a votar nessa faixa etária.
De acordo com o presidente do TSE, essa alteração se deve ao fato de o fechamento total do cadastro deste ano considerar a data da eleição. Ou seja, em anos anteriores, o cadastro era fechado no dia 30 de junho e não considerava aqueles eleitores que completariam 18 anos até a data da eleição. Neste ano, um novo software permitiu a contagem incluindo o dia da eleição. Portanto, aquele eleitor que vai fazer 18 anos nesse meio tempo até o dia da eleição já não está contabilizado nesse dado estatístico de 16 e 17 anos.
O ministro Dias Toffoli também destacou que o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) analisa essa diminuição no eleitorado jovem com a tendência do envelhecimento da população brasileira.
Os próprios dados do TSE mostram que a população de eleitores idosos (com mais de 60 anos) aumentou de 20.769.458, em 2010, para 24.297.096 nestas eleições.
A faixa etária predominante nas eleições deste ano está entre 45 e 59 anos. Em 2010, os eleitores entre 25 e 34 anos formavam a maioria.
Biometria
O ministro Dias Toffoli também anunciou os dados de biometria para estas eleições. Ao todo, 21.677.955 eleitores brasileiros serão identificados pela impressão digital na hora de votar. O número representa 15,18% do eleitorado geral. Em três estados brasileiros - Alagoas, Amapá e Sergipe - e no Distrito Federal 100% dos eleitores já estão aptos a votar em urnas com identificação biométrica.
Voto em trânsito
O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral terá mais opções de cidades para votar em trânsito nestas eleições. São 92 cidades distribuídas nas 27 Unidades da Federação. Em 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais.
Para votar em trânsito, o eleitor deve comparecer a qualquer cartório eleitoral munido de seus documentos pessoais e informar a cidade em que estará no dia da eleição. O prazo para fazer esse comunicado vai até o dia 21 de agosto.
Eleitores no exterior
Ainda de acordo com as estatísticas do eleitorado, houve um crescimento de 76,75% dos eleitores que residem no exterior. Eles estão distribuídos 118 países. Em 2010 eram 200.392 eleitores registrados no exterior e, em 2014, esse número subiu para 354.184. Segundo o ministro Dias Toffoli, esse aumento ocorreu em razão de uma aproximação maior da Justiça Eleitoral com o Itamaraty para ampliar a possibilidade de voto no exterior. Além disso, o TSE promoveu campanha de incentivo ao voto nos canais de televisão brasileiros presentes em outros países.
Todos os dados divulgados pelo presidente do TSE durante a coletiva podem ser acessados na página do TSE na opção estatísticas do eleitorado.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

terça-feira, 29 de julho de 2014

STF: PROCESSOS JULGADOS COM REPERCUSSÃO GERAL

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar esse instituto, em 2007. Somente no ano passado, tiveram decisão final (de mérito) 46 temas com impacto em, pelo menos, 116.449 processos sobrestados em 15 tribunais.

Vale lembrar que o art. 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de mérito de questões com repercussão geral por meio eletrônico, pelo Plenário Virtual, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte. Abaixo os temas envolvidos pela repercussão:

Decisões plenárias
Regra de barreira em concursos – Em decisão unânime, o Plenário do STF considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos, ao dar provimento ao RE 635739, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas.
Contratações temporárias – Por maioria de votos, o STF decidiu que é inconstitucional lei municipal que admite contratações temporárias de servidores em desacordo com os parâmetros do artigo 37 da Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento do RE 658026, em que o Ministério Público de Minas Gerais contestava a contratação temporária de professores no município de Bertópolis de forma genérica, sem especificar a duração dos contratos. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei Municipal 509/1999 (Estatuto do Servidor), que admite a contratação temporária para o magistério. Entretanto, a Corte modulou os efeitos da decisão para, tendo em vista a importância do setor educacional, manter a eficácia dos contratos firmados até a data do julgamento (9/4/2014), com duração máxima de 12 meses.
Contribuição de cooperativas – Ao julgar o RE 595838, o STF decidiu que a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Em decisão unânime, o Plenário deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa de consultoria que contestou a tributação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
RFFSA – Ao julgar o RE 599176, o STF decidiu que a União responderá por débito tributário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em votação unânime, a Corte decidiu que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA ao Município de Curitiba. Com a decisão, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito.
Impressão de documentos fiscais – Por decisão unânime, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgou inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais.
Vínculo conjugal – O Plenário do STF reformou decisão do TSE que havia indeferido registro de prefeita eleita de Pombal (PB) por considerar que a disputa à reeleição em 2012 configuraria o terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, caso fosse eleita. Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes. Relator do recurso, o ministro Teori Zavascki ressaltou que a edição da SV 18 teve como objetivo coibir a utilização de separação e divórcio fraudulentos como forma de burlar a inelegibilidade prevista no dispositivo constitucional, e não se aplica em caso de morte de um dos cônjuges.
Ação ajuizada por entidade associativa – Por maioria de votos, o STF decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.
Imunidade de entidades filantrópicas – Jurisprudência do STF foi reafirmada para enfatizar a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941 quando, por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a imunidade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (APESC) ao pagamento da contribuição destinada ao PIS.
PIS e Anterioridade Nonagesimal – Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 568503, o STF reafirmou a necessidade de se respeitar o prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para iniciar a cobrança do PIS (Programa de Integração Social). No recurso, a União tentava afastar o prazo, previsto na Constituição Federal, para que começasse a contar no dia seguinte à edição da Lei 10.865/2004 que, entre outros temas, alterou a alíquota de recolhimento do PIS referente à comercialização de água mineral.
Decisões no Plenário Virtual
Dosimetria para tráfico de drogas – O STF reafirmou jurisprudência de que as circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida com o acusado de tráfico só podem ser consideradas em uma das fases da dosimetria da pena. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334, apresentado pela defesa de um homem preso em flagrante em julho de 2008, em Manaus (AM), portando 162g de cocaína e condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de multa.
Taxa sobre carnês – O STF reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no RE 789218, no qual o município de Ouro Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu inconstitucional a chamada “taxa de expediente”. O município defendia a cobrança por entender que a emissão de documentos e guias de interesse do administrado é uma prestação de serviço público. Mas o STF negou provimento ao recurso e manteve o entendimento do TJ-MG e a inconstitucionalidade da taxa.
Promoção de militar anistiado – Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam na ativa. O caso envolve um segundo-sargento da Marinha expulso do corpo de Fuzileiros Navais em 1964, com base no Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964 (AI-1). Com a anistia em 1979, foi transferido para a reserva e promovido ao posto de capitão tenente. Ele recorreu à Justiça alegando que, se não tivesse a carreira interrompida por motivação política, poderia ter chegado ao posto de capitão de mar e guerra (da carreira de oficial), por meio de concurso. Mas o STF entendeu que a promoção deve ocorrer dentro da mesma carreira.
Representatividade de entidade associativa – Em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. A decisão foi tomada pelo STF ao dar provimento ao RE 573232 e reafirmar jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, é indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.
Benefícios previdenciários – O STF reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo INSS. De acordo com decisão, os índices adotados entre 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não houve desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição Federal, que garante a manutenção do valor real do benefício. A jurisprudência foi reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 808107.
Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado.
Competência da Justiça Federal - O Plenário Virtual do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realização de exames médicos.
Ordem dos Músicos – O Plenário Virtual reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e de pagamento de anuidade para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 795467.
URV e indenização por demissão – O Plenário Virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 806190, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado em 1994 por uma empresa de construção civil de Goiânia (GO), que questionava a obrigatoriedade do pagamento da indenização. O juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia deferiu o pedido e determinou que o delegado regional do trabalho se abstivesse de autuar a empresa pelo não pagamento da parcela.
Julgamentos iniciados
Também aguardam decisão outros recursos extraordinários com repercussão geral que tiveram julgamento iniciado, mas foram suspensos pelo Plenário.
Planos econômicos – A necessidade de realização de diligências nas ações sobre planos econômicos levou o Plenário do STF a determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. O Plenário atendeu a solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR), que pediu para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165).
Transporte aéreo – Um dos casos foi a discussão sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional, interrompida por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636331, da Air France, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618, interposto pela Air Canada. Em ambos os casos, a questão discutida é se conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto ou pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Transação penal – O Plenário do STF começou a discutir se é possível impor os efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). A discussão se dá no Recurso Extraordinário (RE) 795567, em que se questiona acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação criminal, manteve a perda uma motocicleta, apreendida de um recolhedor de apostas do jogo do bicho, que teria sido utilizado para o cometimento da contravenção penal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após votos, pelo provimento do recurso, dos ministros Teori Zavascki (relator), Roberto Barroso e Rosa Weber.
Sabesp – O julgamento do RE 600867 também já foi iniciado e discute o cabimento da aplicação de imunidade tributária à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O Plenário vai decidir se a Sabesp deve recolher IPTU para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca. Quatro ministros se manifestaram: Joaquim Barbosa (relator), Teori Zavascki e Luiz Fux, pela não aplicação da imunidade, e Luís Roberto Barroso, pela incidência do instituto.
Maus antecedentes – O STF iniciou o exame do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.
Imunidade de entidades beneficentes – Foi suspenso por pedido de vista o julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em favor dos contribuintes, o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621. As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionam modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991, trazendo novas exigências para a concessão da imunidade.
Revisão anual de vencimentos – Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais – acompanhando o entendimento do ministro Marco Aurélio (relator) –, e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu dessa posição, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 565089. Os autores do recurso buscam na Justiça indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, em alegada ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais.”
Fonte: site do STF – www.stf.jus.br.

TRE/CE: NUMEROS PARA JULGAMENTOS DAS IMPUGNAÇÕES E REGISTROS

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já julgou 517 processos dos 874 pedidos de registros de candidatura, que foram distribuídos aos juízes da Corte do tribunal. A maioria dos processos têm sido julgada de forma monocrática, pelos juízes relatores, uma novidade nessas eleições.
Na sessão desta segunda-feira, 28/7, a Corte do TRE indeferiu mais 18 pedidos de registros de candidatura e deferiu mais dois. No total, já foram deferidos 468 registros de candidatos e 15 DRAPs, além de homologadas 7 renúncias.
Até agora, foram indeferidos 27 registros, por motivos diversos: ausência de quitação eleitoral, não prestação de contas em campanhas eleitorais e desaprovação de contas de gestão pelo TCM. A maioria (22) ao cargo de deputado estadual. São eles: João Paulo Nascimento Oliveira (PSC), Vera Mariano da Silva (PSC), Ana Cleide Pereira Gomes (PDT), Augusta Brito de Paula (PC do B), Antônio Roque de Araújo (Pros), Luís Sérgio Souza dos Santos (PSDC), Agenor Manoel Ribeiro (PSDC), José Macedo de Lima (PTN), Sinval Vicente de Souza Júnior (PPS), Eliezer Alves Brauna (PTN), Gilberto Araújo de Freitas (PTN), Antônia Fernandes Bastos (PTC), Antônio Farias de Sousa (Aonde É - PTC), Aline da Silva Souza (PTC), Francisco Geraldo Marinho (PSC), Rubens Barbosa Pontes (PSC), Francisco José Cunha de Queiroz (PTC), Marcelo Pedrosa Vasconcelos (PDT), José Wilson de Melo, Ednardo Rodrigues Duarte (PR), José Lopes (PPB) e José Rocha Neto (PTB)
Além de Leonel Alencar Júnior (PTdoB), mais quatro registros ao cargo de deputado federal foram indeferidos na sessão desta segunda-feira: Francisco Solismar Lopes de Araújo (PEN), Maria Edleide da Silva Santos (PRTB), Luiz Jairo Sampaio Pinto (PSDB) e Ana Mirtes Leite Machado (PMDB).
Os juízes da Corte do TRE têm prazo até o dia 5 de agosto para julgar os demais processos de registros de candidaturas. Até lá, diariamente, haverá sessão de julgamento, inclusive no sábado (2/8) e domingo (3/8). As sessões estão marcadas para começar às 14h”
Fonte: TRE/CE – www.tre-ce.jus.br.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO STF EMITE ENTENDIMENTO SOBRE IMPROBIDADE ADMIINSTRATIVA

O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, lança entendimento no sentido de que condenação por ato de improbidade administrativa enseja a sanção de perda dos direitos políticos. Tal entendimento ocorreu em reclamação aforada por Jaqueline Roriz, José Roberto Arruda, Durval Barbosa Rodrigues e Manoel Batista de Oliveira Neto. Veja mais em notícia veiculada no site do STF:
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar apresentado por Jaqueline Roriz em reclamação (RCL 18183) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao condená-la por ato de improbidade administrativa, aplicou a sanção de perda dos direitos políticos. Na reclamação, consta ainda, como interessados, José Roberto Arruda, Durval Barbosa Rodrigues e Manoel Batista de Oliveira Neto.
A defesa de Jaqueline Roriz alegou a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) ao argumento de que uma ação de natureza cível – improbidade administrativa – não poderia acarretar na sanção de suspensão dos direitos políticos.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que “o Constituinte originário dispôs expressamente quais seriam as sanções para os agentes que sejam condenados por atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. O art. 12 da Lei 8.429/1992, portanto, apenas dá cumprimento comando do legislador originário”.
Não se mostra possível, em tese, a instauração de incidente de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, sob pena de buscar-se a declaração de inconstitucionalidade do próprio art. 37, § 4º, da Constituição, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte”, finalizou o presidente do STF em exercício.
Segundo o acórdão do TJDFT, o recebimento de vantagem indevida por parlamentar, para angariar apoio político ao então candidato e ex-governador José Roberto Arruda, configura ato de improbidade administrativa passível de responsabilização com base nas disposições da Lei nº 8.429/92.
Desta forma, os desembargadores do TJDFT, ao analisarem as apelações contra a sentença, mantiveram as sanções de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos que causaram; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa equivalente a duas vezes o dano causado ao erário; proibição de contratar com o poder público e; pagamento de danos morais aos réus Jaqueline Roriz, José Roberto Arruda e Manoel Costa de Oliveira Neto.
Durval Barbosa, que colaborou com as investigações, foi condenado à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; perda da função pública que eventualmente esteja a exercer; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”
Fonte: STF – www.stf.jus.br.

TSE: SISTEMA ELETRÔNICO PARA DECLARAÇÃO DE DOAÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizará em seu Portal na internet um sistema eletrônico para a declaração voluntária de doações a candidatos nas Eleições de 2014. Essa disponibilização ocorrerá em agosto do corrente ano. Veja mais, na notícia veiculada pelo TSE:
Por meio desse sistema, qualquer pessoa física ou jurídica poderá informar voluntariamente à Justiça Eleitoral sobre doações feitas ou serviços e bens fornecidos a candidatos e, assim, contribuir para aprimorar a fiscalização do financiamento de campanhas.
O Portal do TSE exibirá uma área em que pessoas físicas e jurídicas poderão se cadastrar e informar sobre doações ou fornecimento de bens e serviços que fizerem às campanhas de candidatos a deputado estadual/distrital, deputado federal, senador, governador e presidente da República. Essas informações serão posteriormente confrontadas com as prestações de contas de campanha apresentadas pelos candidatos, contribuindo para a transparência do processo eleitoral.
Caso surjam divergências entre o que constar na prestação de contas da campanha e o que estiver registrado nas declarações voluntárias de doações, as contas do candidato serão diligenciadas. Diante do que indicar a cópia do recibo eleitoral ou do comprovante de depósito feito pelo doador, as contas do candidato poderão ser rejeitadas.
É muito importante incentivar as informações voluntárias de campanha”, explica Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE. “Elas são vitais para que a Justiça Eleitoral não fique atenta apenas àquilo que é declarado em caráter obrigatório pelo candidato”, conclui.
A possibilidade de se fazer a declaração voluntária de doações por meio eletrônico foi uma inovação que aumentou a participação do eleitor no processo de fiscalização das contas eleitorais e partidárias. Até as eleições de 2006, as declarações só podiam ser feitas à mão e pessoalmente, o que exigia um deslocamento aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dificultando a adesão dos cidadãos. Com a implementação do sistema a partir das eleições de 2010, o número de declarações voluntárias aumentou consideravelmente.
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizou na manhã desta quinta-feira, 24/7, audiência pública com os representantes dos partidos/coligações e das emissoras de rádio e televisão para deliberar sobre o horário eleitoral gratuito, a ser exibido no período de 19 de agosto a 2 de outubro, de acordo com o Calendário Eleitoral do TSE. Veja a notícia, veiculada no site do TRE/CE:
O coordenador do Juizado Auxiliar da Propaganda nas Eleições 2014, juiz Carlos Henrique Oliveira, esteve à frente da audiência pública, na Sala de Sessões do TRE, que contou com a participação da presidente da ACERT (Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão), Carmem Lúcia Dummar e de advogados e representantes dos partidos/coligações.
Após algumas ponderações de advogados dos partidos/coligações, foi selado acordo no sentido de que a geração dos programas do Horário Eleitoral Gratuito será dividida entre três grupos de comunicação, no rádio e na televisão, em três períodos distintos. No primeiro, de 19 de agosto a 2 de setembro, as propagandas serão geradas pela TV Jangadeiro Ltda e a FM Jangadeiro Ltda. No segundo período, de 3 a 17 de setembro, a geração ficará a cargo da TV Cidade de Fortaleza Ltda. e Rádio FM Cidade de Fortaleza Ltda. E por último, de 18 de setembro a 2 de outubro, a TV Verdes Mares Ltda e a Rádio Verdes Mares AM Ltda. farão a geração dos programas no horário eleitoral.
Os programas serão exibidos no rádio em dois horários, de segunda a sábado: às 7h e 13h. Na televisão, eles irão ao ar também de segunda a sábado, às 13h e 20h:30m. Cada bloco terá duração de 50 minutos, nos dois períodos, assim distribuídos: às segundas, quartas e sextas-feiras para governador (20 minutos), deputado estadual (20’) e senador (10’). Às terças, quintas-feiras e sábados, serão transmitidos os programas dos candidatos a presidente (25 minutos) e deputado federal (25’).
Na audiência pública também ficou acertado que, nas propagandas através de inserções, os partidos e coligações deverão entregar o material a ser divulgado, pelo menos 12 horas antes da sua exibição, em cada emissora de rádio e televisão, na mídia adequada, especificada por cada uma delas. O mesmo deverá acontecer nos programas exibidos em bloco, devendo os partidos/coligações estarem atentos para as mídias especificadas por cada uma das três emissoras geradoras de rádio e televisão.
Antes de encerrar a audiência, o coordenador do Juizado Auxiliar da Propaganda nas Eleições 2014, juiz Carlos Henrique Oliveira, deixou agendada com a ACERT e representantes dos partidos/coligações nova audiência para o próximo dia 12 de agosto, às 9 horas, no TRE, quando haverá a definição da distribuição do tempo de cada coligação no Horário Eleitoral Gratuito, através de sistema desenvolvido pelo TSE que leva em conta a representatividade de cada partido na Câmara Federal.”
Fonte: TRE/CE – www.tre-ce.gov.br.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL: PRAZOS

Prestação de contas de campanha possui prezos para apresentação. Veja mais:
Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de julho a 2 de agosto para entregar a primeira parcial da prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral (JE). Já a segunda parcial deverá ser apresentada de 28 de agosto a 2 de setembro. Ambas deverão conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores.
A divulgação dos dados pela Justiça Eleitoral da primeira parcial será no dia 6 de agosto, e da segunda parcial, no dia 6 de setembro. Nos casos em que os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros não encaminharem as prestações de contas parciais, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras.
As prestações de contas finais de todos os candidatos deverão ser enviadas até 30 dias depois da realização das eleições. A publicidade destas informações se dará à medida que as prestações de contas forem sendo recepcionadas pela Justiça Eleitoral. No caso da não prestação de contas nos prazos fixados, a Justiça Eleitoral notificará os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, no prazo de cinco dias, para prestá-las em até 72 horas, sob pena de tê-las julgadas como não prestadas. Situações de ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro não isenta do dever de prestar contas.
A prestação de contas dos diretórios nacionais e estaduais, conjuntamente a dos seus comitês financeiros constituídos, deverá ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), respectivamente.
Os vices e os suplentes não prestam contas isolada­mente e suas documentações devem ser entregues aos respectivos titulares. No caso de estes não respeitarem o prazo legal, a informação pode ser prestada separadamente, contada da notificação, no prazo de 72 horas. Caso contrário, os processos podem ser julgados como não prestados e, como consequência, os candidatos eleitos podem não ser diplomados.
Em casos de situação de renúncia, quando o candidato for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, a prestação de contas deverá ser correspondente ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Já se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, da respectiva direção partidária.
As prestações de contas devem ser elaboradas e assinadas pelo candidato em conjunto com um profissional de contabilidade por ele designado. As informações devem ser enviadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página de internet do TSE.
Todas as prestações devem ser gravadas em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhadas à JE pelo módulo de envio do próprio sistema. No caso da prestação de contas final, deve-se ainda imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas, que será emitido pelo programa, e protocolizá-lo no TSE ou TRE competente, juntamente com os documentos exigidos no inciso II do Art. 40 da Resolução TSE nº 23.406.
De acordo com Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exames de Contas Eleitorais (Asesp) do TSE, a prestação de contas agrega um vasto conjunto de informações, “que vão desde a qualificação - ou seja, quem é obrigado a prestar contas -, passa pela arrecadação de recursos, emissão de recibos eleitorais, o detalhamento dos gastos de campanha, registro dos eventos de promoção de candidatura e finaliza com a geração e transmissão do arquivo da prestação de contas à Justiça Eleitoral, mediante a utilização do SPCE”.
As informações referentes às prestações de contas de campanha encaminhadas à Justiça Eleitoral poderão ser retificadas em cumprimento às decisões que alterarem peças inicialmente apresentadas ou, voluntariamente, quando verificados erros materiais. As retificações devem ser enviadas também por meio do SPCE e protocolizadas na Justiça Eleitoral com as justificativas e os documentos que comprovem a alteração realizada.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

TRE/CE julga pedidos de registro de candidatura e impugnações

O TRE/CE já julgou vários pedidos de registro de candidatura e algumas impugnações apresentadas a pleitos de registro. Veja na informação disponibilizada pelo citado tribunal:
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já julgou 143 processos de registros de candidatura, todos referentes a cargos proporcionais. Deste total, cinco resultaram em indeferimento ao cargo de deputado estadual: João Paulo Nascimento Oliveira (PSC), Vera Mariano da Silva (PSC) e Ana Cleide Pereira Gomes (PDT), Augusta Brito de Paula (PC do B) e Antônio Roque de Araújo (Pros).
Na sessão desta quarta-feira, 23/7, presidida pela desembargadora Iracema do Vale, foram analisados 7 processos de registros de candidatura. Além de dois indeferimentos (Augusta Brito de Paula e Antônio Roque de Araújo), os juízes deferiram as candidaturas de Carlomano Marques e Francisco Guimarães, que embora condenados pela Corte do TRE por captação ilícita de sufrágio em processos anteriores, os dois estão amparados por liminar concedida pelo TSE. Na sessão, foram deferidos ainda três DRAPs: da coligação a deputado federal PTC-PEN-PV-PTdoB-PRTB-PMN-PPL; da coligação a deputado estadual PMDB-PR-DEM-PRP-PSDB; e Coligação Ceará de Todos (a governador e senador), este último com pedido de impugnação da Coligação Para o Ceará Seguir Mudando.
Ao todo, 846 candidatos solicitaram o registro para os cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Este número é maior do que o registrado nas eleições de 2010, quando o TRE julgou 827 processos.
O TRE tem prazo até o dia 5 de agosto para julgar todos os processos de registros de candidatura. Mas, de acordo com o Calendário Eleitoral do TSE, os partidos/coligações ainda podem substituir ou registrar novos candidatos até o dia 6 de agosto nas vagas remanescentes para os cargos proporcionais (deputados estadual e federal) e até o dia 15 de setembro para substituir os candidatos aos cargos majoritários (senador e governador).”
Fonte: Intranet do TRE/CE – www.jus.br

quarta-feira, 23 de julho de 2014

ELEIÇÕES 2014: AUMENTO NO NÚMERO DE MULHERES NO PROCESSO ELEITORAL

Nas Eleições de 2014, registra-se um aumento na participação feminina no processo eleitoral. Veja mais na notícia veiculada pelo TSE:
O número de mulheres em disputa por algum cargo nas Eleições Gerais deste ano é 46,5% maior do que no último pleito, em 2010. Até as 14h desta terça-feira (22-7-2014), os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostravam que no universo de quase 25 mil candidatos em todo o Brasil, 7.407 são do sexo feminino, representando 29,73% do total de concorrentes em 2014. Na Eleição de 2010, eram 5.056 candidatas (22,43%). É importante destacar que os dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas.
A disputa para deputado federal e estadual registrou o maior número de mulheres candidatas: juntos os postos somaram 7.237 candidaturas, 2.404 a mais do que em 2010. Nas eleições deste ano, 2.057 mulheres (30,45%) irão concorrer nas vagas abertas ao cargo de deputado federal. Nos estados, o número também é expressivo, com 4.880 candidaturas femininas (30,04%) que disputarão as vagas nas assembleias legislativas. Em ambos os casos observa-se um crescimento de cerca de 50% de candidaturas femininas em 2014, na comparação com as Eleições Gerais de 2010. Para o cargo de deputado distrital, serão 300 mulheres na disputa em 2014 (29,91%). Em 2010, 224 mulheres concorreram ao cargo (25,33%).
Já na disputa por uma vaga ao Senado Federal, a situação será diferente neste ano. A renovação será de um terço das 81 cadeiras. Em 2010, dois terços da Casa foram renovados. Apesar de o número total de candidaturas ter sido superior naquele ano, com 272 contra os 181 registrados em 2014, o número de candidatas mulheres se manteve praticamente estável: em 2010, foram 36 candidatas e, neste ano, 35 concorrem no pleito.
A participação feminina na disputa ao cargo de governador neste ano também se manteve equilibrada na comparação com a Eleição Geral anterior. As mulheres representaram cerca de 10% do total de candidatos para a vaga nos dois pleitos. Em 2014, serão 17 candidatas aos governos estaduais. Situação parecida foi observada no caso de candidatos a vice-governador, 43 candidaturas em 2014 contra 42 em 2010.
Para o cargo de presidente da República, nas eleições deste ano, num total de 11 registros apresentados à Justiça Eleitoral, dois são do sexo feminino (18,18%). Já para a ocupação de vice-presidente o número é maior: quatro mulheres vão disputar a vaga (36,36%). Em 2010, o número total de concorrentes ao cargo máximo do Executivo era menor, com nove candidatos, sendo duas candidatas mulheres. Na disputa pela Vice-Presidência, apenas uma mulher disputou a vaga naquele ano.
O aumento da participação feminina na política brasileira é uma causa defendida e incentivada pela Justiça Eleitoral. Em março de 2014, o TSE lançou, com o apoio do Congresso Nacional, a campanha “Mulher na Política”. A campanha teve como principal objetivo sensibilizar os partidos para a importância da valorização da questão da igualdade de gênero, prevista na legislação eleitoral, que determina a reserva de vagas de no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero no que se refere às candidaturas.
Alguns pontos mostram que a mulher está conquistando o seu espaço no cenário político. Atualmente, o país é chefiado por uma mulher, a legislação incentiva a presença dela na política, a participação feminina cresce no âmbito do Judiciário e o eleitorado brasileiro é composto, em sua maioria, pelo gênero feminino (52,13%). No entanto, apesar de todos os avanços, um ranking divulgado no início do ano aponta que de 188 nações, o Brasil é o 156º no que se refere à representação da mulher no Poder Legislativo. Os dados integram a cartilha “+ Mulher na Política: Mulher, Tome Partido”, produzida pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara.
Além disso, o número de mulheres eleitas nas últimas eleições gerais, em 2010, ainda é muito inferior ao de homens. Dos 513 membros eleitos para a Câmara dos Deputados, foram eleitas apenas 45 deputadas federais, o equivalente a 9% do total. Para o Senado, foram eleitas sete senadoras (13%), considerando-se as 54 cadeiras em disputa (dois terços) naquele pleito.
Em 1997, a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais – deputado federal, estadual e distrital e vereador. Em 2009, com a sanção da Lei n° 12.034 (a primeira minirreforma eleitoral), essa participação passou a ser obrigatória. O novo texto, que consta do parágrafo 3º do art. 10 da Lei 9.504, estipula que sejam preenchidas (e não apenas reservadas) “as candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo”.”
fonte: TSE – www.tse.jus.br.

terça-feira, 22 de julho de 2014

TSE DIVULGA DADOS SOBRE PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA NO PAÍS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, no sistema eleitoral específico e de acesso a todos, informações relativas aos pedidos de registro de candidatura em todo o país. O Ceará é o estado, juntamente com Acre e Roraima, que possui menos pedido de registro ao cargo de governador. Veja a notícia, veiculada pelo TSE:
Até as 14h desta segunda-feira (21), o Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia contabilizado 11 pedidos de registro de candidatos a presidente da República, 171 a governador de Estado, 181 a senador, 6.749 a deputado federal, 16.235 a deputado estadual e 1.003 a deputado distrital (DF) nas Eleições Gerais de 2014. Os pedidos de candidaturas estão em avaliação pela Justiça Eleitoral. É importante destacar que o DivulgaCand 2014 está sujeito a atualização de dados, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas.
São Paulo e Alagoas, com nove cada um, e Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com oito cada, são os estados com mais pedidos de registro de candidatos a governador. Para o cargo de senador o estado do Pará lidera (11), seguido de Amapá e São Paulo, os dois com dez pedidos de registro cada.
São Paulo e Rio de Janeiro detêm mais pedidos de candidatos a deputado federal, no caso 1.354 e 1.068. São Paulo (1.987) e Rio de Janeiro (1.977) têm também mais pedidos de registro a deputado estadual. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados com mais vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente 70, 53 e 46.
Acre, Roraima e Ceará, com quatro cada um, têm menos pedidos de registro de candidatos a governador. Igualam-se, com quatro candidatos ao Senado cada, o Acre e o Ceará.
Tocantins (55) e Acre (63) têm menos pedidos para deputado federal. Já Sergipe (174) e Piauí (245) foram os estados que receberam os menores números de registro para deputado estadual.
Para acessar o DivulgaCand 2014, basta o interessado clicar no link “Eleições” na barra azul localizada no Portal do TSE na internet. E, depois, em “Eleições 2014” e “DivulgaCand”.
Ao entrar no sistema, o cidadão pode conhecer os candidatos e o número de candidaturas a presidente da República e por estado e por cargo (governador, senador, deputado federal, deputado estadual/distrital).  O DivulgaCand oferece aos eleitores maior transparência em relação a candidatos que solicitam registro à Justiça Eleitoral.
Pelo DivulgaCand 2014, clicando no nome do candidato é possível obter  dados sobre ele e seu número na urna, partido, nome e composição da coligação que o apoia, situação de seu pedido de registro, nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de sua campanha, declaração de bens e certidões. No caso dos candidatos a presidente da República e governador de Estado, pode-se ainda conhecer as respectivas propostas de governo. Para acessar o sistema, não há necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário.”
fonte: TSE – www.tse.jus.br.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

STF SUSPENDE DECISÃO DO CNJ: CONCURSO PÚBLICO. ESTATUTO IDOSO. CRITÉRIO DE DESEMPATE

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Ricardo Lewandowski, suspendeu, em decisão liminar e no “recesso” de julho do STF, entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este que entende não ser possível o critério etário para desempate em concurso público, especificamente nos casos de aplicação do Estatuto do Idoso. Veja mais:
A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, a titularidade de um dos cartórios de protestos de títulos de Curitiba (PR), foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou que a norma prevista no Estatuto do Idoso não seria a mais adequada para o desempate.
Ao organizar o concurso para titularização dos cartórios, o Tribunal de Justiça do Paraná adotou o critério de maior idade para o desempate, conforme determina o Estatuto do Idoso. O concurso foi realizado e José Carlos Fratti, de 73 anos, foi beneficiado no desempate, tornando-se o titular do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba.
Entretanto, o CNJ, ao analisar procedimento de controle administrativo, afastou Fratti do cartório sob o argumento de que o critério etário não seria o mais adequado, e decidiu pela adoção do critério de maior tempo de serviço público.
Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que o artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, “estabelece, com clareza solar, que ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’”. O presidente em exercício transcreveu ainda diversas decisões do STF que garantiram a aplicação do Estatuto do Idoso em concursos públicos, bem como pareceres da Procuradoria-Geral da República.
Por fim, destacou a presença dos requisitos para a concessão da liminar, “ante a possibilidade de afastamento do impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso público, há mais de dois anos, e por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, o qual aplicou o Estatuto do Idoso no critério de desempate”.
Fonte: STF – www.stf.jus.br.

sábado, 19 de julho de 2014

JUSTIÇA ELEITORAL LANÇA APLICATIVO PARA CONSULTA A REGISTRO DE CANDIDATURA

A TECNOLOGIA A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou aplicativo para consultas aos registros de candidatura. Veja a notícia:
Com o objetivo de ampliar o leque de serviços oferecidos e melhorar a experiência dos usuários de dispositivos móveis – smartphones e tablets – a Justiça Eleitoral lançou um aplicativo que permite a visualização dos candidatos que concorrem as Eleições Gerais de 2014, por cargo e unidade da Federação. Os programas para plataforma Android e iOS poderão ser baixados gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store.
Por meio do aplicativo, os eleitores e demais interessados poderão acessar as seguintes informações: nome completo do candidato, nome escolhido para urna, número, situação do registro de candidatura, cargo, partido, coligação e, ainda, o link para o site do candidato. Todas essas informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são atualizadas diariamente.
A ferramenta virtual foi desenvolvida com a finalidade de possibilitar uma experiência de uso mais adequada aos usuários que utilizam dispositivos móveis para acessar os portais de internet do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), seja por meio de conexão 3G ou de rede sem fio (Wi-Fi). E para atender a esse público crescente de usuários, a Justiça Eleitoral pretende disponibilizar, em 2014, uma série de serviços para dispositivos móveis.
Vale lembrar que no portal do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), é possível obter as informações completas dos registros de candidaturas em todo o Brasil por meio do sistema de divulgação de candidaturas, o DivulgaCand.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

sexta-feira, 18 de julho de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS DE USO COMUM DO POVO: CASOS POSSÍVEIS E VADADOS

A propaganda eleitoral, permitida a partir do dia 6 de julho de 2014, deve ser realizada nos limites da lei. Com relação a BENS DE USO COMUM DO POVO (ART 37 DA LEI 9504/97, caput, §4º ao 6º), há proibições e permissões. Vejamos:

PROIBIÇÃO
Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

PERMISSÃO
É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A mobilidade referida no parágrafo anterior estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas.

CARACTERIZAÇÃO DE BENS DE USO COMUM PARA A LEI 9.504/97
Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

PENALIDADE (Art 37, § 1º Lei nº 9504/97)
- Restauração do bem, e caso não cumprida no prazo,
- Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Fonte: Resumo. Propaganda Eleitoral – Eleições 2014. Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)

quinta-feira, 17 de julho de 2014

TSE: DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, vai analisar a distribuição do tempo na propaganda eleitoral gratuita das eleições gerais de outubro. Durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (16), na sede do Tribunal, em Brasília, representantes de partidos políticos e coligações apresentaram questionamentos quanto ao tempo destinado aos candidatos previstos na minuta de resolução da Corte que dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral no pleito de 2014.
Apesar de se comprometer a analisar a situação, o ministro Dias Toffoli disse que a distribuição do tempo previsto na minuta, que será apreciada pelo Plenário do TSE em agosto, foi baseada em informações prestadas pela Presidência da Câmara dos Deputados com a utilização dos critérios estabelecidos na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
O tempo reservado à propaganda de cada eleição entre os partidos e as coligações que tenham candidato deve ser distribuído da seguinte forma: um terço igualitariamente; e dois terços proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.
A representação de cada partido político na Câmara é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação.
Na audiência pública desta quarta-feira (16-7-2014), o presidente do TSE informou que há jurisprudência sobre o assunto firmada em decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, o Supremo fixou que o deputado que migra para um novo partido, ou seja, para um partido inédito, carrega o tempo de propaganda destinado ao seu partido original.
Nós vamos fazer a checagem das informações recebidas da Câmara dos Deputados em relação à composição atual e sobre qual foi a migração, se essa migração se deu para um novo partido ou se essa migração se deu para um partido já existente anteriormente”, explicou.
O presidente do TSE afirmou ainda que é função do Tribunal “facilitar exatamente esta relação de acesso à propaganda eleitoral gratuita na forma da lei [das Eleições] e do Código Eleitoral [Lei nº 4.737/1965]”. “A minuta pode sofrer algumas alterações em razão de informações sobre a bancada de cada partido na Câmara dos Deputados em relação àquele que foi eleito e aos novos partidos criados. Vamos analisar até a volta das sessões plenárias, em agosto”, completou.
De acordo com o ministro, “se há uma segunda migração para um partido que já era existente à época da eleição essa migração não tem em si a migração do tempo de televisão”. “É isso que nós temos que checar em relação ao que nos foi encaminhado pela Presidência da Câmara dos Deputados, e há alguns partidos dizendo que ela não corresponde a essa peculiaridade da jurisprudência do STF. Nós vamos fazer o batimento desses dados”, concluiu o presidente do TSE.
Além dos representantes dos partidos políticos, coligações e emissoras de rádio e televisão, também participaram da audiência pública conduzida pelo ministro Dias Toffoli, os ministros do TSE Admar Gonzaga, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Tarcísio Vieira, além do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão.
Fonte: TSE – www.jus.br.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL. LIMITE DE 4 METROS QUADRADOS. IMPACTO VISUAL

As propagandas eleitorais, quando envolvem pintura em muro, muitas vezes trazem problemas para a Justiça Eleitoral. Sobre a temática, o § 2º do art. 12 da Resolução do TSE nº 23.404/2014 estabelece que a justaposição de placas cuja dimensão exceda a 4m² caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput deste artigo.”

Ou seja, ainda que cada placa ou pintura atenda aos 4 metros quadrados, a justaposição de propagandas pode causar o que vem sendo chamado, nos acórdãos do TRE/CE, de IMPACTO VISUAL, conforme precedentes que seguem (TSE e TRE/CE):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS EM MURO PARTICULAR. CONJUNTO QUE SUPERA 4M². SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO.
1. O TRE/CE, após análise do acervo fático e probatório, concluiu que havia quatro pinturas do agravante em muro que, conjuntamente, ultrapassavam o tamanho máximo de 4m2 e que o candidato tinha prévio conhecimento delas.
2. Ainda que a lei não regulamente a distância que deve existir entre as propagandas, é pacífico nesta Corte que o conjunto de propagandas que supere 4m² e possua impacto visual único é irregular.
3. A reforma do acórdão recorrido - com base nas alegações de que a propaganda era regular, de que não houve o prévio conhecimento das pinturas e de que o Ministério Público não apresentou provas suficientes - demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral.
4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por ausência da realização do cotejo analítico.
5. A questão da aplicação da multa com a retirada da propaganda não foi examinada pela Corte Regional, de forma que não pode ser conhecida originariamente nesta seara recursal.
6. Agravo regimental não provido.”[TSE. Proc. Nº 1666-39.2012.606.0002. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 166639 – fortaleza/CE. Relator(a) Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 22/08/2013, Página 32]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE. 4M2. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.
2. É possível ao Relator negar seguimento ao recurso monocraticamente, ex vi do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, quando as teses recursais estiverem em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal.
3. Consignada no acórdão regional a fixação de pinturas sequenciais, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo sendo de candidatos distintos, verificou-se impacto visual único e superior ao legalmente permitido.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.
5. Agravo regimental desprovido.”[TSE. Proc. nº 2087-29.2012.606.0002. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 208729 – fortaleza/CE. Relator(a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/08/2013, Página 392]

ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM MURO. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPACTO VISUAL CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE TORNA PREJUDICADO O PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR.
1. Existindo endereços distintos nas pinturas em muro, bem como tendo o fato ocorrido em dias diferentes, tais fatos ensejam a inexistência da mesma causa de pedir, desautorizando-se o reconhecimento de litispendência.
2. Ausência de verificação de propaganda em benefício de candidato ao cargo de Presidente da República afasta a incidência de litisconsorte passivo, inclusive em decorrência de não ter sido a preliminar sustentada em contrarrazões.
3. No caso concreto, as pinturas, não obstante obedecerem, individualmente, ao limite de 4m² estabelecido tanto na Lei nº. 9.504/97 como na Resolução TSE nº 23.370/2011, causam efeito visual único, em face da quantidade de imagens e do espaçamento mínimo existente entre elas.
4. A retirada da propaganda, a teor de entendimento reiterado, não ilide a aplicação de multa.
5. Representação conhecida e provida. Sentença terminativa desconstituída. Embargos de declaração recebidos como se agravo fossem. Representação julgada procedente. Aplicação de multa aos representados.”(TRE/CE. Proc. nº 6986-47.2010.606.0000. REPRESENTAÇÃO nº 698647 – fortaleza/CE. Relator(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 118, Data 02/07/2013, Página 7]

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM MURO PARTICULAR.
1 - O auto de constatação inicial e fotos de fls. 04/06 do anexo comprovam que os recorrentes realizaram propaganda eleitoral irregular. As propagandas realizadas consistem em 19 (dezenove) pinturas de Adail Fernandes Vieira Júnior, cada uma com dimensão de 0,73m² de área, com espaçamento de 0,20m entre as figuras; 15 (quinze) pinturas de Elmano de Freitas Costa, cada uma com dimensão de 0,33 m² de área, com espaçamento de 1m entre as figuras e 2 (duas) pinturas de Francisco Flávio Rodrigues Felício, justapostas, totalizando 4,26 m² de área.
2 - Apesar das propagandas individualmente não ultrapassarem os 4m² permitidos na legislação, o conjunto delas gera impacto visual de outdoor, nos termos do art. 37, §2º da Lei 9.504/97 c/c art. 17, parágrafo único da Resolução TSE 23.370/2011. Precedentes deste Regional.
3 - Na espécie, a quantidade abusiva de pinturas inscritas e a sua justaposição gera grande impacto visual, caracterizando mácula à legislação eleitoral.
4 - Comprovado o prévio conhecimento nos termos do art. 40-B da Lei das Eleições.
5 - Desprovimento dos recursos.”[TRE/CE. RECURSO ELEITORAL nº 170281 – Fortaleza/CE. Acórdão nº 170281 de 01/04/2013. Relator(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 61, Data 08/04/2013, Página 11]

Note-se, ainda, que o descumprimento da regra impõe a multa prevista no art. 12 da citada resolução, este que por sua vez faz menção ao art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/97 (R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)

É isso!