sexta-feira, 18 de julho de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS DE USO COMUM DO POVO: CASOS POSSÍVEIS E VADADOS

A propaganda eleitoral, permitida a partir do dia 6 de julho de 2014, deve ser realizada nos limites da lei. Com relação a BENS DE USO COMUM DO POVO (ART 37 DA LEI 9504/97, caput, §4º ao 6º), há proibições e permissões. Vejamos:

PROIBIÇÃO
Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

PERMISSÃO
É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A mobilidade referida no parágrafo anterior estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas.

CARACTERIZAÇÃO DE BENS DE USO COMUM PARA A LEI 9.504/97
Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

PENALIDADE (Art 37, § 1º Lei nº 9504/97)
- Restauração do bem, e caso não cumprida no prazo,
- Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Fonte: Resumo. Propaganda Eleitoral – Eleições 2014. Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)

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