quarta-feira, 16 de julho de 2014

PROPAGANDA ELEITORAL. LIMITE DE 4 METROS QUADRADOS. IMPACTO VISUAL

As propagandas eleitorais, quando envolvem pintura em muro, muitas vezes trazem problemas para a Justiça Eleitoral. Sobre a temática, o § 2º do art. 12 da Resolução do TSE nº 23.404/2014 estabelece que a justaposição de placas cuja dimensão exceda a 4m² caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput deste artigo.”

Ou seja, ainda que cada placa ou pintura atenda aos 4 metros quadrados, a justaposição de propagandas pode causar o que vem sendo chamado, nos acórdãos do TRE/CE, de IMPACTO VISUAL, conforme precedentes que seguem (TSE e TRE/CE):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS EM MURO PARTICULAR. CONJUNTO QUE SUPERA 4M². SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO.
1. O TRE/CE, após análise do acervo fático e probatório, concluiu que havia quatro pinturas do agravante em muro que, conjuntamente, ultrapassavam o tamanho máximo de 4m2 e que o candidato tinha prévio conhecimento delas.
2. Ainda que a lei não regulamente a distância que deve existir entre as propagandas, é pacífico nesta Corte que o conjunto de propagandas que supere 4m² e possua impacto visual único é irregular.
3. A reforma do acórdão recorrido - com base nas alegações de que a propaganda era regular, de que não houve o prévio conhecimento das pinturas e de que o Ministério Público não apresentou provas suficientes - demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral.
4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por ausência da realização do cotejo analítico.
5. A questão da aplicação da multa com a retirada da propaganda não foi examinada pela Corte Regional, de forma que não pode ser conhecida originariamente nesta seara recursal.
6. Agravo regimental não provido.”[TSE. Proc. Nº 1666-39.2012.606.0002. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 166639 – fortaleza/CE. Relator(a) Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 22/08/2013, Página 32]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE. 4M2. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.
2. É possível ao Relator negar seguimento ao recurso monocraticamente, ex vi do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, quando as teses recursais estiverem em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal.
3. Consignada no acórdão regional a fixação de pinturas sequenciais, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo sendo de candidatos distintos, verificou-se impacto visual único e superior ao legalmente permitido.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.
5. Agravo regimental desprovido.”[TSE. Proc. nº 2087-29.2012.606.0002. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 208729 – fortaleza/CE. Relator(a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/08/2013, Página 392]

ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM MURO. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPACTO VISUAL CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE TORNA PREJUDICADO O PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR.
1. Existindo endereços distintos nas pinturas em muro, bem como tendo o fato ocorrido em dias diferentes, tais fatos ensejam a inexistência da mesma causa de pedir, desautorizando-se o reconhecimento de litispendência.
2. Ausência de verificação de propaganda em benefício de candidato ao cargo de Presidente da República afasta a incidência de litisconsorte passivo, inclusive em decorrência de não ter sido a preliminar sustentada em contrarrazões.
3. No caso concreto, as pinturas, não obstante obedecerem, individualmente, ao limite de 4m² estabelecido tanto na Lei nº. 9.504/97 como na Resolução TSE nº 23.370/2011, causam efeito visual único, em face da quantidade de imagens e do espaçamento mínimo existente entre elas.
4. A retirada da propaganda, a teor de entendimento reiterado, não ilide a aplicação de multa.
5. Representação conhecida e provida. Sentença terminativa desconstituída. Embargos de declaração recebidos como se agravo fossem. Representação julgada procedente. Aplicação de multa aos representados.”(TRE/CE. Proc. nº 6986-47.2010.606.0000. REPRESENTAÇÃO nº 698647 – fortaleza/CE. Relator(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 118, Data 02/07/2013, Página 7]

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM MURO PARTICULAR.
1 - O auto de constatação inicial e fotos de fls. 04/06 do anexo comprovam que os recorrentes realizaram propaganda eleitoral irregular. As propagandas realizadas consistem em 19 (dezenove) pinturas de Adail Fernandes Vieira Júnior, cada uma com dimensão de 0,73m² de área, com espaçamento de 0,20m entre as figuras; 15 (quinze) pinturas de Elmano de Freitas Costa, cada uma com dimensão de 0,33 m² de área, com espaçamento de 1m entre as figuras e 2 (duas) pinturas de Francisco Flávio Rodrigues Felício, justapostas, totalizando 4,26 m² de área.
2 - Apesar das propagandas individualmente não ultrapassarem os 4m² permitidos na legislação, o conjunto delas gera impacto visual de outdoor, nos termos do art. 37, §2º da Lei 9.504/97 c/c art. 17, parágrafo único da Resolução TSE 23.370/2011. Precedentes deste Regional.
3 - Na espécie, a quantidade abusiva de pinturas inscritas e a sua justaposição gera grande impacto visual, caracterizando mácula à legislação eleitoral.
4 - Comprovado o prévio conhecimento nos termos do art. 40-B da Lei das Eleições.
5 - Desprovimento dos recursos.”[TRE/CE. RECURSO ELEITORAL nº 170281 – Fortaleza/CE. Acórdão nº 170281 de 01/04/2013. Relator(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 61, Data 08/04/2013, Página 11]

Note-se, ainda, que o descumprimento da regra impõe a multa prevista no art. 12 da citada resolução, este que por sua vez faz menção ao art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/97 (R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)

É isso!

Nenhum comentário:

Postar um comentário