quinta-feira, 28 de agosto de 2014

TSE ALTERA A RESOLUÇÃO 23.404/2014, QUE TRATA DA PROPAGANDA ELEITORAL

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu nesta terça-feira (26), em sessão administrativa, ajustes na Resolução nº 23.404/2014, que trata da propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014 para o cargo de presidente da República. A petição aprovada ajusta a resolução do TSE para obrigar as emissoras de rádio a transmitir inserções a partir do protocolo do mapa de mídia no Tribunal. Esses documentos serão disponibilizados no Portal do TSE, em link próprio, cujo conteúdo deverá ser acessado por cada emissora de rádio para, obrigatoriamente, difundir a propaganda eleitoral no horário legalmente reservado para essa finalidade.
A decisão altera o artigo 40, caput e parágrafo 3º, da Resolução nº 23.404, e foi proposta pelas coligações “Muda Brasil” (PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PTdoB, e PTN), “Com a Força do Povo” (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS PDT, PC do B e PRB) e “Unidos pelo Brasil” e pelo Partido Verde (PV) nacional. De acordo com os eles, este artigo estabelecia a obrigação de os partidos e coligações apresentarem mapas de mídia diários ou periódicos às emissoras de rádio, contendo informações sobre o que seria transmitido no horário eleitoral.
Os requerentes alegaram que algumas emissoras de rádio estariam colocando obstáculos à veiculação de inserções referentes à eleição presidencial, sob o argumento de que o parágrafo 3º do artigo 40 da resolução desobriga a responsabilidade de transmissão de programa quando não observado o prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo.
Registraram, ainda, que a providência exigida pelo dispositivo legal, ou seja, o envio dos mapas de mídia via fac-símile para cada uma das aproximadamente 11 mil emissoras de rádio tem inviabilizado a veiculação da propaganda eleitoral. Diante desse quadro, solicitaram a alteração da resolução, “ajustando o dispositivo aos tempos atuais”, para que as emissoras transmitam as inserções a partir do protocolo do mapa de mídia do TSE.
Com a decisão, conduzida pelo voto do relator e presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, as emissoras de rádio estão obrigadas a transmitir as inserções da propaganda eleitoral para os cargos de presidente e vice-presidente, exclusivamente com base nos mapas de mídias disponibilizados na página do TSE na internet.
Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar os mapas de mídias no TSE com 48 horas de antecedência da veiculação da inserção. Para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados no TSE até as 22h da quinta-feira imediatamente anterior.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

TSE MUDA ENTENDIMENTO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ORIGINÁRIO DO CEARÁ

TSE muda entendimento firmado anteriormente, em processo originário do Ceará e de relatoria, aqui, do Des. Abelardo Benevides Moraes. Abaixo a notícia veiculada no site do TRE/CE:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão desta terça-feira, 26/8, reviu posicionamento anterior, firmado nas eleições 2012, passando a adotar o entendimento segundo o qual a competência para julgar as contas dos prefeitos, enquanto ordenadores de despesas, pertence ao Tribunal de Contas dos Municípios e não mais ao poder legislativo local.
O novo posicionamento do TSE surgiu do julgamento do recurso em registro de candidatura de Augusta Brito de Paula, da relatoria do desembargador Abelardo Benevides Moraes, originário do TRE do Ceará, que adotou o entendimento que passou a ser esposado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em sede de preliminar, a Corte do TSE reconheceu a competência para o julgamento das contas de gestão pelo Tribunal de Contas. No entanto, no mérito, entendeu que os atos tidos por irregulares pelo TCM não eram suficientes para afastar a candidata Augusta Brito de Paula da disputa eleitoral. Ela teve o seu registro deferido e concorrerá ao cargo de deputada estadual nas eleições 2014.
O novo entendimento é de grande importância, já que põe fim à maioria das questões suscitadas nos processos de registro de candidatura, tendo em vista que muitos deles tratam acerca de desaprovação de contas de gestão.”
Fonte: TRE/CE – www.tre-ce.jus.br.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

JULGAMENTO DE REGISTROS NO TSE: CASO ARRUDA E CASO ORIUNDO DO CEARÁ

O TSE decide recursos em pedidos de registro de candidatura, na noite passada, o primeiro relacionado a José Roberto Arruda e o segundo relacionado a Augusta de Brito, candidata à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Abaixo o teor das notícias veiculadas pelo TSE:

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (26), recurso de José Roberto Arruda (PR) que buscava o deferimento de sua candidatura a governador do Distrito Federal. O Tribunal considerou Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Com isso, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) sobre o caso.
O TRE declarou Arruda inelegível com base na alínea “L” do artigo 1º da Lei nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), nela incluída pela Lei da Ficha Limpa. Tal alínea estabelece que são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o curso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Durante o julgamento, por decisão majoritária, os ministros do TSE fixaram tese segundo a qual as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser analisadas pelas instâncias ordinárias no respectivo processo de registro, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Ao negar o recurso de Arruda, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que, embora no momento do pedido de registro (4 de julho) não pesasse contra o candidato a condenação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualmente Arruda encontra-se inelegível por força de fato superveniente ao registro, no caso  a condenação por improbidade administrativa pelo TJDFT no dia 9 de julho. “Tenho como clara e suficientemente demonstrada a incidência da inelegibilidade descrita no artigo 1º, inciso I, alínea L, da Lei Complementar 64”, ressaltou o relator.
Segundo o relator, a questão dos autos é peculiar e não foi abrangida por precedentes do TSE. Ele afirmou que a hipótese não é similar “aos casos em que, nas eleições passadas, afirmou-se, muitas vezes por maioria, que as causas de inelegibilidades supervenientes não poderiam ser tratadas no registro de candidatura”. “No presente feito a situação é diversa”, destacou.
Divergiu do voto do relator o ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, não podendo ficar o registro a mercê de eventuais causas de inelegibilidade surgidas posteriormente.
A impugnação de José Roberto Arruda a governador foi requerida por Antônio Carlos de Andrade e Aldemário Araújo Castro, candidatos aos cargos de governador e senador pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Também fazem parte da ação os candidatos a deputado distrital Ricardo Lopes Burity e a deputado federal Raphael Daher Curado.

Noutro passo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, na sessão desta terça-feira (26), o registro de candidatura de Augusta Brito de Paula a deputada estadual pelo Ceará nas eleições de 2014. O TSE entendeu que as irregularidades apontadas contra ela pelo Tribunal de Contas, na condição de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Graça, de 2000 a 2005, não são aptas a torná-la inelegível ao pleito deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
No mesmo julgamento, antes de examinar o mérito do recurso da candidata, o TSE definiu que, no momento em que o prefeito age como ordenador de despesas, as contas que ele presta nesta condição não se sujeitam ao julgamento final da Câmara de Vereadores, bastando a análise pelo Tribunal de Contas. Neste ponto, o Tribunal divergiu, por maioria de votos, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4578), que tem efeito vinculante para juízes e outros tribunais.

Por sua vez, no exame do mérito do recurso de Augusta Brito, o Tribunal acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Henrique Neves que acolheu o registro de Augusta Brito.
Em voto-vista levado hoje ao plenário, o ministro Luiz Fux afirmou que os atos de Augusta julgados irregulares pelo Tribunal de Contas não eram suficientes para afastar a candidata da disputa eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Como ordenadora de despesas do Fundo Municipal, Augusta teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
A alínea “g” do inciso I do artigo I da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), nela incluída pela Lei da Ficha Limpa, estabelece que são inelegíveis, para as eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa,e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS, VEJA NOTÍCIA VEICULADA NO SITIO DO TSE:
Para dar mais transparência ao processo eleitoral e em cumprimento à legislação vigente, os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de agosto a 2 de setembro para entregar, à Justiça Eleitoral, a segunda parcial de prestação de contas de campanha das Eleições 2014. A divulgação dos dados da segunda parcial será no dia 6 de setembro.
As prestações de contas parciais de campanha devem conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores. Nos casos em que os candidatos, partidos e comitês financeiros não encaminharem as prestações de contas parciais, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras.
As prestações de contas finais de todos os candidatos deverão ser enviadas até 30 dias depois da realização das eleições. A publicidade destas informações se dará à medida que as prestações de contas forem sendo recepcionadas pela Justiça Eleitoral. No caso da não prestação de contas nos prazos fixados, a Justiça Eleitoral notificará os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, no prazo de cinco dias, para prestá-las em até 72 horas, sob pena de tê-las julgadas como não prestadas. Situações de ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro não isentam do dever de prestar contas.
A prestação de contas dos diretórios nacionais e estaduais, em conjunto com a dos seus comitês financeiros constituídos, deverá ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), respectivamente.
Os vices e os suplentes não prestam contas isolada¬mente e suas documentações devem ser entregues aos respectivos titulares. No caso de estes não respeitarem o prazo legal, a informação pode ser prestada separadamente, contada da notificação, no prazo de 72 horas. Caso contrário, os processos podem ser julgados como não prestados e, como consequência, os candidatos eleitos podem não ser diplomados.
Na situação de renúncia, quando o candidato for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, a prestação de contas deverá ser correspondente ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Já se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, da respectiva direção partidária.
O período de apresentação da primeira parcial à JE foi de 28 de julho a 2 de agosto. Os dados da primeira parcial foram divulgados no Portal do TSE na internet no dia 6 de agosto. As informações da primeira parcial podem ser consultadas aqui.
Sistema de Prestação de Contas (SPCE)
As prestações de contas devem ser elaboradas e assinadas pelo candidato em conjunto com um profissional de contabilidade por ele designado. As informações devem ser enviadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página de internet do TSE.
Todas as prestações devem ser gravadas em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhadas à JE pelo módulo de envio do próprio sistema. Com relação à prestação de contas final, deve-se ainda imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas, que será emitido pelo programa. Tal documento deve ser protocolado no TSE ou no TRE competente, juntamente com os documentos exigidos no inciso II do artigo 40 da Resolução do TSE nº 23.406.
As informações referentes às prestações de contas de campanha encaminhadas à Justiça Eleitoral poderão ser retificadas em cumprimento às decisões que alterarem peças inicialmente apresentadas ou, voluntariamente, quando verificados erros materiais. As retificações devem ser enviadas também por meio do SPCE e protocoladas na Justiça Eleitoral com as justificativas e os documentos que comprovem a alteração realizada.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - REGRAS BÁSICAS

Candidatos, partidos e coligações devem cumprir diversas regras relativas ao conteúdo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão contidas na Resolução nº 23.404, que trata da propaganda eleitoral e condutas proibidas nas eleições de 2014. O horário eleitoral teve início no dia 19 de agosto e vai até 2 de outubro, em primeiro turno.
Abaixo seguem algumas regras, consoante informativo veiculado no site do TSE:
Propaganda ofensiva
A legislação eleitoral proíbe a propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, ficando o partido político ou a coligação infratores sujeitos a perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão da Justiça Eleitoral.
A pedido do partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. Se a conduta punida pela Justiça Eleitoral for reiterada, poderá haver a suspensão temporária do programa.
A propaganda
Ao partido, coligação ou candidato, no horário eleitoral gratuito, é proibido transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
E ainda é vedado usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.
O desrespeito a essas regras sujeita o partido ou a coligação a perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, ser exibida a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Identificação da propaganda
Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda deverá ser identificada pela legenda “propaganda eleitoral gratuita”. Esta identificação é de responsabilidade do partido e da coligação.
Candidatos
É vedado ao partido e à coligação incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual ou distrital) propaganda das candidaturas a eleições majoritárias (presidente da República, governador e senador), ou vice-versa.
A legislação permite, no entanto, a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.
Também é facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. No entanto, é proibido o uso da propaganda de candidatos proporcionais como propaganda de candidatos majoritários e vice-versa.
O partido ou a coligação que não respeitar essas regras perderá, em seu horário de propaganda, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.
Participação
Poderá participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de partido ou coligação, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não filiado a outro partido ou a partido integrante de outra coligação, sendo proibida a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.
No caso de segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.
Libras/legenda
Outra regra é que a propaganda eleitoral na televisão contenha a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras, para que pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar os programas eleitorais.
Também no horário eleitoral não é permitido uso comercial ou propaganda feita com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.
Pesquisas
Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados, com clareza, o período de sua realização, a margem de erro e o nível de confiança. Não é obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

CUIDADO COM O CHAMADO SALÁRIO "IN NATURA"

É comum, na economia brasileira, a ocorrência de pagamento de salário oficial e “salário por fora”. Tal fato ocorre em decorrência da forte tributação incidente na mão de obra. Aludido “salário por fora” se insere em valores que se caacterizam “salário in natura“.O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.
A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.
Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:
  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  • seguros de vida e de acidentes pessoais;
  • previdência privada.
Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.
É isso!

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

FALECIMENTO DO PRESIDENCIÁRIA EDUARDO CAMPOS. COMO FICA A SITUAÇÃO RELATIVA À CANDIDATURA

Faleceu o presidenciável Eduardo Campos. Uma pena, pois se tratava de um pai de família e um líder político que certamente poderia trazer esperança e progresso ao País. Minhas condolências ao Campos, a sua família, bem como aos demais tripulantes da aeronave e familiares. Com o fato lamentável, como fica a situação da candidatura relativa a chapa em que ele fazia parte. Veja a notícia veiculada no site do TSE:
A substituição de candidatos é prevista na legislação eleitoral vigente. De acordo com a Resolução nº 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), art. 60, “é facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro”.
No caso específico de falecimento de candidato, a substituição poderá ser requerida mesmo após o prazo de até 20 dias antes do pleito, previsto para os demais casos. No entanto, apesar de a substituição poder ser solicitada a qualquer momento, o partido político a que pertencer o substituído deverá pedir o registro do novo candidato “até 10 dias contados do fato” que deu causa à necessidade de substituição.
A escolha do substituto será feita na forma estabelecida no estatuto do partido político, sendo que, nas eleições majoritárias, “se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência”.
Caso haja substituição, o fato deverá ser amplamente divulgado pelo partido político e/ou coligação do substituto para esclarecer o eleitorado, “sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias seções eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente”.
O registro de candidato que venha a falecer deverá ser cancelado de ofício pelos tribunais eleitorais, quando tiverem conhecimento do fato, cuja veracidade deverá ser comprovada. No caso de o substituto ser o atual candidato a vice, o registro da candidatura deve ser cancelado junto a Justiça Eleitoral e deve ser registrada uma nova chapa.
Já nas eleições proporcionais (para deputados e vereadores), a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até o dia 6 de agosto de 2014 (Resolução 23.405, art. 61, parágrafo 6º).”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

VOTOS NULOS E BRANCOS. DIFERENÇA

Voto nulo é diferente de voto em branco, em que pese, para o resultado final do pleito, não haja nenhuma diferença entre um e outro. Anulada a eleição ou tendo o eleito mais de 50% dos votos declarado cassado o seu diploma, faz-se nova eleição, chamada de eleição suplementar. Veja mais na notícia muito interessante e útil, veiculada no site do TSE:
A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.
Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.
Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destaca que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.
O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição
Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.
Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.
Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.
Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.
Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.
Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.
Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.
Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

TRE-CE realiza audiência pública para tratar de distribuição de tempo de horário eleitoral gratuito

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizará nesta terça-feira, 12/8, às 9 horas, audiência pública com os representantes dos partidos/coligações e das emissoras de rádio e televisão para deliberar sobre a distribuição do tempo dos partidos e coligações no Horário Eleitoral Gratuito, a ser exibido no período de 19 de agosto a 2 de outubro, de acordo com o Calendário Eleitoral do TSE. Veja mais na notícia veiculada no site do TRE/CE:
O coordenador do Juizado Auxiliar da Propaganda nas Eleições 2014, juiz Carlos Henrique Oliveira, estará à frente da audiência pública, na Sala de Sessões do TRE, que contará com a participação da presidente da ACERT (Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão), Carmem Lúcia Dummar e de advogados e representantes dos partidos/coligações.
A distribuição do tempo no Horário Eleitoral Gratuito é feita através do sistema informatizado do TSE, de acordo com a Lei nº 9.504/97, art. 47 § 2º, e a Resolução do TSE nº 23.404/2014, art. 36. Um terço do tempo total é distribuído igualitariamente entre os partidos/coligações e 2/3, conforme a representação dos partidos na Câmara Federal. Na audiência será realizado ainda o sorteio da ordem de veiculação da propaganda de cada partido/coligação no primeiro dia de exibição dos programas, além de elaboração e aprovação de plano de mídia para a propaganda eleitoral através de inserções.
Audiência anterior
Na primeira audiência, realizada pelo TRE, no dia 24/7, foi selado acordo no sentido de que a geração dos programas do Horário Eleitoral Gratuito será dividida entre três grupos de comunicação, no rádio e na televisão, em três períodos distintos. No primeiro, de 19 de agosto a 2 de setembro, as propagandas serão geradas pela TV Jangadeiro Ltda e a FM Jangadeiro Ltda. No segundo período, de 3 a 17 de setembro, a geração ficará a cargo da TV Cidade de Fortaleza Ltda. e Rádio FM Cidade de Fortaleza Ltda. E por último, de 18 de setembro a 2 de outubro, a TV Verdes Mares Ltda e a Rádio Verdes Mares AM Ltda. farão a geração dos programas no horário eleitoral.
Os programas serão exibidos no rádio em dois horários, de segunda a sábado: às 7h e 13h. Na televisão, eles irão ao ar também de segunda a sábado, às 13h e 20h:30m. Cada bloco terá duração de 50 minutos, nos dois períodos, assim distribuídos: às segundas, quartas e sextas-feiras para governador (20 minutos), deputado estadual (20’) e senador (10’). Às terças, quintas-feiras e sábados, serão transmitidos os programas dos candidatos a presidente (25 minutos) e deputado federal (25’).
Na audiência pública também ficou acertado que, nas propagandas através de inserções, os partidos e coligações deverão entregar o material a ser divulgado, pelo menos 12 horas antes da sua exibição, em cada emissora de rádio e televisão, na mídia adequada, especificada por cada uma delas. O mesmo deverá acontecer nos programas exibidos em bloco, devendo os partidos/coligações estarem atentos para as mídias especificadas por cada uma das três emissoras geradoras de rádio e televisão.”
Fonte: www.tre-ce.jus.br.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO. REGRAS PARA OCUPAR CARGO PROPORCIONAL

Obter muito voto na eleição não significa, necessariamente, ser eleito e ocupar uma vaga, nos cargos proporcionais. Tudo depende do quociente eleitoral e partidária. Veja mais no texto veiculado no site do TSE:
Para ser eleito deputado federal ou estadual em 5 de outubro deste ano, além de obter votos para si, o candidato também depende dos votos que serão dados ao partido ou à coligação a que pertence. Ao contrário dos cargos majoritários, cujo eleito é o mais votado, no caso dos parlamentares, a vitória depende do cálculo do quociente eleitoral e partidário.
Devido a esses quocientes, quando um eleitor vota em um determinado candidato, mesmo se o escolhido não for eleito, aquele voto vai contar para eleger outro candidato daquele partido ou da coligação.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves explica: “o voto é contado primeiramente para o partido político. O voto nominal a um determinado candidato significa que eu estou votando naquele partido político e estou escolhendo o candidato não para ser o vencedor das eleições, mas para ser o primeiro colocado na lista de candidatos daquele partido. Então eu estou dizendo que quero que o partido tal me represente no Poder Legislativo e quero que dentre estes candidatos do partido, o que me represente seja o fulano”.
Quociente eleitoral
Para participar da distribuição das vagas na Câmara dos Deputados ou nas Assembleias Legislativas, o partido ou coligação precisa alcançar o quociente eleitoral - resultado da divisão do número de votos válidos no pleito (todos os votos contabilizados excluídos brancos e nulos), pelo total de lugares a preencher em cada Parlamento.
Quociente partidário
Feito o cálculo do quociente eleitoral, é realizado o cálculo do quociente partidário, que determinará a quantidade de vagas que cada partido ou coligação terá assegurada. Para se chegar ao quociente partidário, divide-se o número de votos que cada partido/coligação obteve pelo quociente eleitoral. Quanto mais votos as legendas conseguirem, maior será o número de cargos destinados a elas. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados de partido ou coligação, até o número apontado pelo quociente partidário.
Com os quocientes eleitorais e partidários pode-se chegar a algumas situações. Um candidato A, mesmo sendo mais votado que um candidato B, poderá não ser eleito se o seu partido não alcançar o quociente eleitoral. O candidato B, por sua vez, pode chegar ao cargo mesmo com votação baixa ou inexpressiva, caso seu partido ou coligação atinja o quociente eleitoral.
Quocientes de 2010
Nas últimas eleições gerais, os maiores quocientes eleitorais foram registrados em São Paulo. Para um eleger um deputado federal o partido ou coligação teve de alcançar 314.909 votos. Já para ter um assento na Assembleia Legislativa foram necessários 230.585 votos.
Os menores quocientes em 2010 foram os de Roraima, onde os partidos tiveram de somar 27.837 votos para eleger um deputado federal e 9.370 para eleger um deputado estadual.
Exemplos
Suponha que a quantidade de votos válidos de uma eleição para deputado federal em determinado estado chegue a um milhão e o número de cadeiras seja dez. O quociente eleitoral será 100 mil, resultado da divisão. Isso significa que, a cada 100 mil votos, o partido ou coligação garante uma cadeira na Câmara.
Sendo assim, uma coligação que tenha recebido 400 mil votos tem direito a quatro vagas, as quais serão preenchidas pelos quatro candidatos mais votados da coligação, na ordem de votação. Mesmo que o quarto colocado desta coligação tenha recebido apenas um voto, ele está eleito.
Em contrapartida, se outra legenda conseguiu 99 mil votos e o seu candidato mais votado tenha conseguido 90 mil destes votos, este não estará eleito, pois o partido não alcançou o quociente eleitoral que, neste exemplo, são 100 mil votos.
O cálculo para vereador também é feito dessa forma. Nas eleições municipais de 2012, mesmo recebendo apenas um voto, Juvina Camargo Duarte conquistou uma cadeira na Câmara de Vereadores de Lajeado do Bugre (RS). Ela foi eleita suplente, mas assumiu o cargo no lugar do vereador Everaldo da Silva, que desistiu do cargo.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterou a lei de improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92. Aludida norma ainda criou “o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento...”
Abaixo as alterações na citada norma da improbidade:

Dos Atos de Improbidade Administrativa
Art. 77. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10...........................................................................
..............................................................................................
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
..............................................................................................
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” (NR)
Art. 78. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
Art. 11...........................................................................
.............................................................................................
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR)

TRE/CE RECEBE MAIS 20 PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATRA EM VAGAS REMANESCENTES

Notícia sobre novos pedidos de registro de candidatura visando às Eleições de 2014, relativamente a vagas remanescentes. Veja abaixo a notícia veiculada no site do TRE/CE:
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará tem mais 20 pedidos de registros de candidatura, relacionados às vagas remanescentes e de substituição, que deram entrada após o dia 5 de julho. Só nesta quarta-feira, 6/8, prazo final para preenchimento dessas vagas, foram protocolizados no TRE doze pedidos de registros de candidatura.
Os últimos 3 processos com pedido até o prazo final de 5 de julho foram a julgamento na sessão desta quinta-feira, 7/8. Os juízes da Corte do TRE deferiram, por unanimidade, o registro do candidato a deputado estadual Sérgio de Araújo Lima Aguiar (PROS). Os outros dois processos também foram a julgamento, mas no caso da candidata Mirian de Almeida Rodrigues Sobreira (PROS), ao cargo de deputada estadual, houve pedido de vista por parte do juiz Mauro Liberato, quando o placar estava 3 a 1, pelo indeferimento. Faltam votar o próprio juiz Mauro Liberato e o juiz Manoel Castelo Branco Camurça. No processo do candidato a deputado federal Eugênio Rabelo (PP), houve empate (3 x 3) e a decisão caberá à presidente da Corte do TRE, desembargadora Iracema do Vale. O julgamento dos dois processos deverá ser finalizado na próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira (12/8).
Números finais
Com os novos pedidos, o TRE contabilizou 892 processos de registros de candidatura para as eleições de 2014. Deste total, 743 foram deferidos e 82 indeferidos. Houve ainda 17 DRAPs (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) deferidos e 28 candidatos que renunciaram. Dois estão com pedido de vista e 20 irão a julgamento, após cumprirem todos os prazos de impugnação.”
Fonte: www.tre-ce.jus.br.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

TRE/CE. CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS REGISTROS DE CANDIDATURA

Pode-se dizer ter o TRE/CE cumprido o prazo da Resolução do TSE nº 23.405/2014 (art. 54) para julgamento dos pedidos de registro e impugnações, relativamente às candidaturas às Eleições de 2014. Veja a notícia, veiculada no site do TRE/CE:
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará deixou de julgar apenas 3 processos dos 880 pedidos de registros de candidatura para as eleições deste ano. Este número representa 99,7% da meta estabelecida pelo TRE para os julgamentos, respeitando-se o prazo (5/8) estabelecido pela Resolução TSE nº 23.405/2014.
Dos três processos restantes, o do candidato a deputado estadual Sérgio Aguiar (PROS) aguarda parecer do Ministério Público Eleitoral e outros dois – o do candidato Eugênio Rabelo (PP), ao cargo de deputado federal, e de Mirian Sobreira (PROS), candidata ao cargo de deputada estadual – começaram a ser julgados na sessão desta terça-feira (5/8) e estão com pedido de vista de juízes da Corte do TRE.
Em 880 pedidos de registros de candidatura, 742 foram deferidos (5 com recurso) e 82 indeferidos (26 com recurso). Deste total, houve ainda 17 DRAPs (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) deferidos e 28 candidatos que renunciaram. Restam ainda 8 pedidos de registros de candidatura entre vagas remanescentes e de substituição de candidatos, que ainda cumprem prazos de impugnação para irem a julgamento.
Na sessão de julgamento desta terça-feira, 5/8, os juízes da Corte do TRE analisaram 11 processos, deferindo apenas o do candidato Francisco José Teixeira (PT), ao cargo de deputado estadual. Em dois processos, houve pedido de vista e 8 pedidos de registros foram indeferidos: Francisco Herlano Rodrigues Saboia (PSC) e Maria Josélia Chagas da Silva (PMDB), ao cargo de deputado federal; e Maria José Oliveira (PSDB), José Acélio de Freitas (PRTB), Amarílio Moura de Melo (PEN), Nayara Lima Costa (PRTB), Geraldo Magela Vasconcelos (PP) e Hilda Macambira Abreu (PMN), todos ao cargo de deputado estadual.
Ao final da sessão, a presidente do TRE-CE, desembargadora Iracema do Vale, agradeceu o empenho dos juízes e servidores “que trabalharam com determinação para que obtivéssemos esse sucesso no julgamento dos processos; posso afirmar que cumprimos a meta e o prazo estabelecidos, já que os 3 processos restantes poderemos finalizar ainda nesta semana”. E completou: “Estou muito feliz por este desempenho alcançado e agora vamos avançar nas etapas seguintes deste processo eleitoral, que inclui a fiscalização da propaganda, o acompanhamento do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e toda a logística que as próximas eleições exigem”. O procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, elogiou “a celeridade da Justiça Eleitoral” e também ficou satisfeito com o trabalho realizado pelo Ministério Público Eleitoral, que cumpriu o seu papel de oferecer as impugnações que considerou necessárias aos pedidos de registros de candidatura.”
Fonte: TRE/CE – www.tre-ce.jus.br.

EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. O TEMPO DE ESPERA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO

O tema relativo à prescrição e decadência é, realmente, muito interessante. Ao se aguardar o trânsito em julgado de sentença penal, para apenas depois propor reclamação trabalhista, poderá o trabalhador ser surpreendido com os efeitos da prescrição no âmbito trabalhista. É que os efeitos do processo penal e administrativo são autônomos. Abaixo caso concreto relativo ao exposto. Vejamos:
Um lavador de carros, que depois passou a trabalhar como auxiliar de mecânico em uma loja de veículos, procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o ex-empregador fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Tudo porque, segundo ele, a dispensa se deu por justa causa, sob a acusação de furto de uma caixa de marcha de caminhão, sendo que depois ele foi absolvido no juízo criminal.
No entanto, ao analisar o caso, o juiz de 1º Grau constatou que o direito de ação já estava prescrito. É que o reclamante levou mais de dois anos, após o termino do contrato de trabalho, para ajuizar a reclamação trabalhista. O magistrado rejeitou a tese do trabalhador de que o prazo prescricional só deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da ação penal que o absolveu da acusação do crime de furto.
A discussão foi parar na 6ª Turma do TRT-MG que, mantendo o entendimento adotado na sentença, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pelo empregado. Atuando como relator, o desembargador Jorge Berg de Mendonça confirmou a aplicação da regra prescricional prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, segundo a qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao "prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho".
No caso, a dispensa por justa causa ocorreu em 11/06/08, mas o reclamante ajuizou a ação trabalhista somente em 26/02/13. Nela, pediu reparação pelos danos que teriam sido causados pela acusação de furto que amparou a justa causa. Na época dos fatos, foi instaurada uma ação penal, porém o trabalhador acabou sendo absolvido da acusação. A decisão no Juízo Criminal transitou em julgado em 28/01/13.
Na visão do desembargador, o reclamante não precisava ter aguardado a sentença definitiva do Juízo Criminal para ajuizar a reclamação trabalhista. Isto porque as instâncias trabalhista e penal são independentes, nos termos do artigo 935 do Código Civil ("A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.").
Ainda de acordo com o relator, não há relação de prejudicialidade, ou seja, de dependência, entre a decisão tomada na esfera criminal e a que pudesse ser tomada na esfera trabalhista. Afinal, na Justiça do Trabalho seria apurado o ilícito de natureza civil alegado contra a ré. Por isso mesmo, o magistrado considerou irrelevante o fato de o artigo 200 do Código Civil prever que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
Na decisão, foram citadas decisões do TRT-MG com o mesmo entendimento, acrescentando o julgador que a existência da ação criminal tratando de fato relacionado aos danos morais pretendidos na reclamação trabalhista não é causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme artigos 197, 198 e 199, do Código Civil. O máximo que poderia haver, segundo ele, é a suspensão da ação trabalhista, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, isto a critério do juiz de 1º Grau.
Por esses motivos, a Turma de julgadores decidiu manter a sentença que declarou a prescrição total, considerando que o contrato de trabalho se extinguiu em 11/06/08 e que a reclamação foi ajuizada apenas em 26/02/13. (0000352-47.2013.5.03.0113 RO).”
Mas da decisão ainda cabe Recurso de Revista ao TSE.
É isso!

terça-feira, 5 de agosto de 2014

TST: NOVOS VALORES PARA DEPÓSITO RECURSAL

O TST publicou, por meio do Ato TST 372/2014 , os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de 2014, a saber:
a)R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Os valores fixados são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS

Princípios, para Rui Portanova, “não são meros acessórios interpretativos. São enunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou não previstos em lei, aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos.”[Princípios do Processo Civil. 8ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2013, p. 14]. O processo eleitoral, considerado aqui não como “a complexa relação que tem por escopo viabilizar a concretização do direito fundamental e sufrágio”[Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Atlas. 9º. São Paulo, p. 500], mas sim como o contencioso eleitoral, também possui seus princípios específicos, sem, todavia, destoar do processo civil comum, haja vista se aplicar o Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente, às lides eleitorais.
Não se confundam, todavia, os princípios do Direito Eleitoral (destacando-se os seguintes: democracia partidária, Estado Democrático de Direito, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade, federativo, republicano) com os concernentes ao direito processual eleitoral, este que “é instaurado e se desenvolve perante órgão jurisdicional com vistas à resolução de conflito eleitoral; é individualizado, veiculando pedido específico entre as partes definidas. Deve subsumir-se ao modelo do processo jurisdicional constitucional, observando, portanto, princípios como o due process of law e seus consectários”[Gomes, p. 235].
Destaque, ainda, para o fato de que na fase recursal também há princípios específicos e de observância entre as partes, a exemplo de: duplo grau de jurisdição, taxatividade recursal, unirrecorribilidade e fungibilidade.
Devido processo legal, celeridade, imparcialidade do juiz, dispositivo, impulso oficial, persuasão racional do magistrado, motivação das decisões judiciais, publicidade, lealdade, instrumentalidade do processo, gratuidade e prioridade na tramitação dos feitos em que figura pessoa idosa ou acometida de doença grave são consectários do processo eleitoral. O primeiro – devido processo legal –, relacionado ao contraditório e ampla defesa, encontra respaldo na Constituição Federal de 88 (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A celeridade, de suma importância às lides eleitorais, em decorrência de possuir o processo eleitoral um período especifico de rápidos julgamentos (registro de candidatura, impugnação, propagandas em período de campanha eleitoral e consequências do poder de polícia), também se encontra fundamentado na CF/88 (art. 5º, LXXVIII), ressaltando-se a existência de disposição contida na lei eleitoral (art. 97-A da Lei nº 9.504/97) em que se considera razoável duração do processo o máximo de 1 (um) ano, contado da apresentação do caso à Justiça Eleitoral, nas situações de perda de mandato eletivo, incluindo-se no mencionado tempo todas as instâncias da Justiça Eleitoral (§ 1º do citado artigo). A imparcialidade do magistrado possui base no CPC, para as lides cíveis (arts.134/138), sendo, por lógico, imprescindível a existência de “distância” entre o juiz e as partes, a fim de que não haja comprometimento na decisão. O princípio dispositivo diz respeito à atuação da jurisdição e ativação da máquina judiciária, somente sendo possível às partes e interessados movimentar o Poder Judiciário (art. 2º, do CPC). Referido corolário encontra relação direta com o do impulso oficial, o qual possui como definição o fato de o processo, depois de nascido, desenvolve-se por impulso judicial, cabendo às partes alegar e provar e ao magistrado determinar as diligências e produção de prova que entender cabíveis (art. 5º, § 5º c/c art. 22, inciso VI da Lei Complementar nº 64/90).
Na sequência, dar-se-á continuidade à exposição sobre os demais princípios para, em seguida, realizar-se a abordagem de alguns não mencionados aqui, mas que são vinculados ao processo civil comum e com plenas possibilidades de aplicação ao litígio eleitoral.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de julho de 2014)

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

ACÓRDÃOS DE PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA SÃO PUBLICADOS EM SESSÃO

Em registro de candidatura, por disposição contida na lei das inelegibilidades e resolução do registro, as decisões proferidas pelos tribunais são publicadas na sessão de julgamento, e não em DJ. Veja a notícia veiculada pelo TSE:
A partir desta sexta-feira (1°) a Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retornará às atividades forenses, priorizando o julgamento dos processos referentes às Eleições 2014, dentre os quais estão incluídos os registros de candidaturas a Presidência da República.
Para dar mais celeridade ao processo eleitoral, a partir de agora as decisões colegiadas proferidas em Plenário e que se referirem às Eleições de 2014, em regra, serão publicadas na própria sessão. “Os ministros decidem, a partir desse momento nós já temos o acórdão e a publicidade acontece na própria sessão de julgamento”, explicou Weslei Machado, assistente de chefia da Sessão de Procedimentos Diversos do TSE.
Os prazos recursais têm início a partir do momento da publicidade da decisão e, coforme previsto no art.16 da Lei Complementar  n° 60/1990, desde o dia 5 de julho, último dia para registro de candidatura, esses prazos são “peremptórios e contínuos”, ou seja, não são suspensos aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com os artigos 257 e seguintes do Código Eleitoral, as decisões podem ser impugnadas no prazo de 3 dias, exceto nos casos das representações previstas na Lei n° 9.504/1997, especialmente sobre propaganda eleitoral e direito de reposta, que têm um prazo recursal diferenciado de 24 horas.
O artigo 50 da Resolução TSE nº 23.405/2014, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições 2014, estabelece que na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público (MP) pelo prazo regimental. Havendo pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte.
Uma vez proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para a lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias, com base nos fundamentos do voto proferido pelo relator ou do voto proferido pelo vencedor.
Terminada a sessão, será lido e publicado o acórdão, passando a correr o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.
Quando publicados em sessão de julgamento, o MP será pessoalmente intimado dos acórdãos, e o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.”
Fonte: TSE – www.tse.jus.br.