PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS

Princípios, para Rui Portanova, “não são meros acessórios interpretativos. São enunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou não previstos em lei, aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos.”[Princípios do Processo Civil. 8ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2013, p. 14]. O processo eleitoral, considerado aqui não como “a complexa relação que tem por escopo viabilizar a concretização do direito fundamental e sufrágio”[Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Atlas. 9º. São Paulo, p. 500], mas sim como o contencioso eleitoral, também possui seus princípios específicos, sem, todavia, destoar do processo civil comum, haja vista se aplicar o Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente, às lides eleitorais.
Não se confundam, todavia, os princípios do Direito Eleitoral (destacando-se os seguintes: democracia partidária, Estado Democrático de Direito, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade, federativo, republicano) com os concernentes ao direito processual eleitoral, este que “é instaurado e se desenvolve perante órgão jurisdicional com vistas à resolução de conflito eleitoral; é individualizado, veiculando pedido específico entre as partes definidas. Deve subsumir-se ao modelo do processo jurisdicional constitucional, observando, portanto, princípios como o due process of law e seus consectários”[Gomes, p. 235].
Destaque, ainda, para o fato de que na fase recursal também há princípios específicos e de observância entre as partes, a exemplo de: duplo grau de jurisdição, taxatividade recursal, unirrecorribilidade e fungibilidade.
Devido processo legal, celeridade, imparcialidade do juiz, dispositivo, impulso oficial, persuasão racional do magistrado, motivação das decisões judiciais, publicidade, lealdade, instrumentalidade do processo, gratuidade e prioridade na tramitação dos feitos em que figura pessoa idosa ou acometida de doença grave são consectários do processo eleitoral. O primeiro – devido processo legal –, relacionado ao contraditório e ampla defesa, encontra respaldo na Constituição Federal de 88 (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A celeridade, de suma importância às lides eleitorais, em decorrência de possuir o processo eleitoral um período especifico de rápidos julgamentos (registro de candidatura, impugnação, propagandas em período de campanha eleitoral e consequências do poder de polícia), também se encontra fundamentado na CF/88 (art. 5º, LXXVIII), ressaltando-se a existência de disposição contida na lei eleitoral (art. 97-A da Lei nº 9.504/97) em que se considera razoável duração do processo o máximo de 1 (um) ano, contado da apresentação do caso à Justiça Eleitoral, nas situações de perda de mandato eletivo, incluindo-se no mencionado tempo todas as instâncias da Justiça Eleitoral (§ 1º do citado artigo). A imparcialidade do magistrado possui base no CPC, para as lides cíveis (arts.134/138), sendo, por lógico, imprescindível a existência de “distância” entre o juiz e as partes, a fim de que não haja comprometimento na decisão. O princípio dispositivo diz respeito à atuação da jurisdição e ativação da máquina judiciária, somente sendo possível às partes e interessados movimentar o Poder Judiciário (art. 2º, do CPC). Referido corolário encontra relação direta com o do impulso oficial, o qual possui como definição o fato de o processo, depois de nascido, desenvolve-se por impulso judicial, cabendo às partes alegar e provar e ao magistrado determinar as diligências e produção de prova que entender cabíveis (art. 5º, § 5º c/c art. 22, inciso VI da Lei Complementar nº 64/90).
Na sequência, dar-se-á continuidade à exposição sobre os demais princípios para, em seguida, realizar-se a abordagem de alguns não mencionados aqui, mas que são vinculados ao processo civil comum e com plenas possibilidades de aplicação ao litígio eleitoral.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de julho de 2014)

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