terça-feira, 5 de agosto de 2014

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS

Princípios, para Rui Portanova, “não são meros acessórios interpretativos. São enunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou não previstos em lei, aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos.”[Princípios do Processo Civil. 8ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2013, p. 14]. O processo eleitoral, considerado aqui não como “a complexa relação que tem por escopo viabilizar a concretização do direito fundamental e sufrágio”[Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Atlas. 9º. São Paulo, p. 500], mas sim como o contencioso eleitoral, também possui seus princípios específicos, sem, todavia, destoar do processo civil comum, haja vista se aplicar o Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente, às lides eleitorais.
Não se confundam, todavia, os princípios do Direito Eleitoral (destacando-se os seguintes: democracia partidária, Estado Democrático de Direito, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade, federativo, republicano) com os concernentes ao direito processual eleitoral, este que “é instaurado e se desenvolve perante órgão jurisdicional com vistas à resolução de conflito eleitoral; é individualizado, veiculando pedido específico entre as partes definidas. Deve subsumir-se ao modelo do processo jurisdicional constitucional, observando, portanto, princípios como o due process of law e seus consectários”[Gomes, p. 235].
Destaque, ainda, para o fato de que na fase recursal também há princípios específicos e de observância entre as partes, a exemplo de: duplo grau de jurisdição, taxatividade recursal, unirrecorribilidade e fungibilidade.
Devido processo legal, celeridade, imparcialidade do juiz, dispositivo, impulso oficial, persuasão racional do magistrado, motivação das decisões judiciais, publicidade, lealdade, instrumentalidade do processo, gratuidade e prioridade na tramitação dos feitos em que figura pessoa idosa ou acometida de doença grave são consectários do processo eleitoral. O primeiro – devido processo legal –, relacionado ao contraditório e ampla defesa, encontra respaldo na Constituição Federal de 88 (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A celeridade, de suma importância às lides eleitorais, em decorrência de possuir o processo eleitoral um período especifico de rápidos julgamentos (registro de candidatura, impugnação, propagandas em período de campanha eleitoral e consequências do poder de polícia), também se encontra fundamentado na CF/88 (art. 5º, LXXVIII), ressaltando-se a existência de disposição contida na lei eleitoral (art. 97-A da Lei nº 9.504/97) em que se considera razoável duração do processo o máximo de 1 (um) ano, contado da apresentação do caso à Justiça Eleitoral, nas situações de perda de mandato eletivo, incluindo-se no mencionado tempo todas as instâncias da Justiça Eleitoral (§ 1º do citado artigo). A imparcialidade do magistrado possui base no CPC, para as lides cíveis (arts.134/138), sendo, por lógico, imprescindível a existência de “distância” entre o juiz e as partes, a fim de que não haja comprometimento na decisão. O princípio dispositivo diz respeito à atuação da jurisdição e ativação da máquina judiciária, somente sendo possível às partes e interessados movimentar o Poder Judiciário (art. 2º, do CPC). Referido corolário encontra relação direta com o do impulso oficial, o qual possui como definição o fato de o processo, depois de nascido, desenvolve-se por impulso judicial, cabendo às partes alegar e provar e ao magistrado determinar as diligências e produção de prova que entender cabíveis (art. 5º, § 5º c/c art. 22, inciso VI da Lei Complementar nº 64/90).
Na sequência, dar-se-á continuidade à exposição sobre os demais princípios para, em seguida, realizar-se a abordagem de alguns não mencionados aqui, mas que são vinculados ao processo civil comum e com plenas possibilidades de aplicação ao litígio eleitoral.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de julho de 2014)

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