quinta-feira, 18 de setembro de 2014

STF REVOGA DECISÃO DA JUÍZA CEARENSE - REVISTA ISTO É

Ministro do STF revoga a decisão da juíza cearense, que havia “tirado de circulação” a Revista Isto É, relativamente a assunto que diz respeito ao governador do Estado do Ceará. Abaixo o teor da notícia, tendo sido a concessão da ordem de suspensão proferida pelo grande Ministro Roberto Barosso:
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado pela Editora Três Ltda. e suspendeu os efeitos da decisão da juíza de Direito da Comarca de Fortaleza (CE) que a proibiu de divulgar notícias relacionadas a apuração criminal supostamente envolvendo o governador do estado, Cid Gomes, e determinou o recolhimento de publicações que veiculassem tal conteúdo. Como a edição 2338 da revista Istoé, de 17/7/2014, contendo tais informações, já havia sido distribuída, a editora diz estar “tomando providências para a retirada de circulação deste material”, mas pede a suspensão da ordem judicial que impôs a censura prévia.
A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 18638, na qual a editora sustenta que a decisão da Justiça cearense afronta a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, no sentido de que a Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. A cautelar determina que a editora se abstenha de “divulgar, distribuir, comercializar ou veicular”, em suas publicações, “qualquer notícia relacionada” ao governador, “em relação ao depoimento de Paulo Roberto Costa, ou qualquer outro fato que diga respeito à operação ‘Lava Jato’ e que possa envolver direta ou indiretamente” Cid Gomes, fixando multa diária de R$ 5 milhões em caso de descumprimento.
Segundo a Editora Três, a decisão foi proferida sem que a juíza conhecesse o teor da matéria censurada e sem conceder-lhe a oportunidade de demonstrar o caráter lícito da informação, e que o assunto da matéria – suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Petrobras e personalidades públicas – é, atualmente, o mais relevante o cenário político nacional, e por isso mesmo de grande interesse público. A empresa sustenta ainda que não se trata de vazamento de informações, que a reportagem “é narrativa, atual, verdadeira e pautada por informações seguras e precisas recebidas por meio de suas fontes” e que teve o cuidado de publicar a versão do suposto envolvido, “a qual, porém, não corresponderia à verdade dos fatos”.
Censura prévia
Na decisão em que deferiu a liminar, o ministro Barroso fez uma revisão da “história acidentada” da liberdade de expressão no Brasil e afirma que, hoje, ela é pressuposto, juntamente com a liberdade de informação e de imprensa, “para o funcionamento dos regimes democráticos, que dependem da existência de um mercado de livre circulação de fatos, ideias e opiniões”. Ressalta, contudo, que os direitos de privacidade, honra e imagem também têm estatura constitucional, e entre eles e o direito à liberdade de expressão “não há hierarquia”, sendo necessária a ponderação, levando-se em conta elementos como a veracidade do fato, a licitude do meio empregado para a obtenção da informação, a personalidade pública ou privada objeto da notícia e a existência de interesse público na divulgação.
A decisão da Justiça cearense, segundo o ministro, “impôs censura prévia a uma publicação jornalística em situação que não admite esse tipo de providência: ao contrário, todos os parâmetros acima apontam no sentido de que a solução adequada é permitir a divulgação da notícia, podendo o interessado valer-se de mecanismos de reparação a posteriori”. Com isso, concluiu que a proibição aparentemente violou a autoridade do acórdão do STF na ADPF 130, “que é enfático na proibição da censura prévia”.”

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO: entendimento da jurisprudência

Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) NÃO É imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores. O delito pode ser praticado por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas.” [STJ. 3ª Seção. CC 127.937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/5/2014]
Fonte: dizerodireito.com.br.

terça-feira, 16 de setembro de 2014

EXENORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Exoneração de cargo em comissão, vinculado à sociedade de economia mista, participante da Administração Pública Indireta, não gera direito à multa prevista no art. 477 da CLT e aviso prévio, já que se trata de cargo de livre nomeação e exoneração. Abaixo o teor de informação, relativamente a julgado recente, cabendo, ainda, recurso de revista ao TST:
Inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, a reclamante, contratada para exercer cargo de confiança na Prodesan – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, apresentou recurso pleiteando a reforma do julgado quanto às verbas referentes a multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado e danos morais.
A reclamada, em sua contestação, esclareceu tratar-se de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta e que a autora havia sido nomeada para a função de assessora de diretoria, cargo de natureza precária, com dispensa a qualquer tempo, e por isso não haveria direito aos valores pretendidos.
Conforme analisado pela juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, a exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada e, sendo assim, não confere à trabalhadora o direito ao pagamento de aviso prévio ou indenização de 40% sobre o FGTS, tratando-se, na verdade, de demissão que fica a critério do administrador.
Em seu voto, a magistrada destacou que, segundo estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Quanto à alegação de dano moral, a relatora salientou que, para sua configuração, é necessário que haja prova inequívoca de grave abalo para o empregado, devendo ocorrer, cumulativamente, a ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima, o que, de acordo com a fundamentação de juíza, não se verificou.
Dessa forma, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram negar provimento ao recurso interposto pela reclamante e manter inalterada a sentença de 1ª instância, nos termos do voto da Juíza-Relatora. Proc. 00007197820135020443 - Ac. 20140398419.”

STF: não se admite fracionamento de execução contra a fazenda pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma, agora em repercussão geral, no sentido de não se poder fracionar execução contra a fazenda pública. Abaixo o teor da notícia veiculada no site do STF:
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo.
A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.
O recurso foi interposto ao STF pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS) contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária.
O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição Federal veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão tratada nos autos transborda o interesse individual das partes, uma vez que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra “patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social”.
Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos – antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. “Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios”, frisou.
De acordo com o ministro, ao discutir a matéria, o STF já entendeu que a norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal “traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado”.
Quanto ao argumento de que as verbas em questão têm natureza alimentar, ele citou precedentes do Tribunal nos quais se assentou que, mesmo nesses casos, é imprescindível a expedição de precatório, ainda que se reconheça, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.
Com esses argumentos, o relator se manifestou pela reafirmação do entendimento do Supremo. Tanto a decisão que reconheceu a repercussão geral quanto a reafirmação da jurisprudência foram tomadas por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.” [Processos relacionados
ARE 723307]
Fonte: www.stf.jus.br.

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

BEM DE FAMÍLIA

Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.” [STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014]
Fonte: dizerodireito.com.br.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: cuidados

A terceirização é meio interessante de se minimizar custo. Todavia, é preciso que se observem algumas condições, sob pena de o custo superar o benefício. Abaixo um informativo interessante, relativamente à terceirização na construção civil:
A terceirização, principalmente na construção civil, muitas vezes é feita de forma desenfreada, pois as construções de novas obras possuem prazos estabelecidos para o término e não raramente, os fins justificam os meios para que este prazo seja atendido.
Geralmente as grandes empresas possuem outras pequenas empresas de confiança para terceirizar seus serviços, mas a questão é que estas subcontratam o trabalho a outros empreiteiros (às vezes pessoa física) que atuam de forma informal com pequenos grupos de trabalhadores, descumprindo integralmente as normas trabalhistas.
A terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.
É um procedimento administrativo/operacional que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio da empresa, permitindo a esta concentrar-se na sua atividade principal.
Para a escolha do prestador de serviços (terceirizado), deve-se avaliar e comparar as propostas, analisando dentre outros fatores que se considerarem importantes, os seguintes itens: 
  • Aspectos técnicos;
  • Garantias;
  • Preços;
  • Interesse pelo negócio;
  • Especialidade;
  • Lista de clientes;
  • Cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A falta de recolhimento de tributos, pagamento de encargos trabalhistas e sociais ou a inobservância das leis trabalhistas por parte do prestador gera o vínculo empregatício presumido e a responsabilidade solidária ou subsidiária.
O principal fator aqui analisado é a questão das normas trabalhistas e de medicina e segurança do trabalho que não são verificadas e controladas pelas empresas contratantes.
Muitas empresas terceirizadas não possuem capital sequer para pagar os encargos sociais dos empregados, não realizam exames médicos admissionais ou periódicos, não disponibilizam EPI para seus empregados e não cumprem as normas de segurança exigidas para este tipo de atividade.
O descumprimento destas normas gera um grande passivo trabalhista e a responsabilidade por este passivo, a princípio, é atribuída ao empregador principal que, não cumprindo as determinações legais, irá "presentear" seu contratante (empresa tomadora) a pagar o que for determinado.
Isto pode acarretar, por exemplo, a suspensão das atividades pelo órgão fiscalizador responsável quando constatada a falta de utilização de equipamentos de segurança, o pagamento de reclamatórias por não cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias ou, até mesmo, o pagamento de indenização de pensão vitalícia ao empregado em razão de um acidente de trabalho gerado por culpa da empresa terceirizada, e que provocou a incapacidade deste empregado.
O entendimento jurisprudencial é que o tomador é responsável (subsidiariamente) pelas obrigações, ou seja, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do trabalhador, essa responsabilidade é transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço. Veja julgado do TST que assim decidiu com base na Súmula 331 da Corte Superior.”
Fonte: normalegal – informativo via e-mail.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

INFORMATIVOS JURISPRUDENCIAIS

Bom dia a todos!!

Hoje trago duas atualizações jurisprudenciais, uma relacionada à inconstitucionalidade de lei de iniciativa do parlamento e outra concernente a processo tramitante no TCU, a primeira pertinente ao D. Constitucional e a segunda atinente ao Direito Administrativo. Vejam-se:

(I) É INCONSTITUCIONAL lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha obrigação ao Procurador do Estado de ajuizar ação regressiva contra o servidor causador do dano. Isso porque compete ao Governador do Estado a iniciativa de lei que trate sobre direitos e deveres dos servidores públicos. Aplica-se ao processo legislativo estadual, por força do princípio da simetria, a regra prevista no art. 61, § 1º, II, “c”, da CF/88. [STF. Plenário. ADI 3564/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/2014]

(II) Nos processos que tramitam no TCU não é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial (imprensa oficial). [STF. 2ª Turma. MS 28644/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/2014]

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

VÍNCULO TRABALHISTA EM TRABALHOS REALIZADOS EM CAMPANHA ELEITORAL

A Lei nº 9.504/97, no artigo 100, preceitua que a “contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.” Referido dispositivo, todavia, requer ponderações, uma vez que há contratações em campanhas que ensejam – sim – o reconhecimento do vínculo trabalhista. Mas no caso abaixo, não foi reconhecido tal vínculo. Veja-se o informativo acerca do decisório:
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com um candidato a deputado federal nas eleições de 2010. O acórdão, relatado pelo desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, confirmou a sentença de 1ª grau, do juiz Rodrigo Dias Pereira, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Resende, no Sul Fluminense.
De acordo com a autora da reclamação trabalhista, ela foi admitida pelo reclamado em janeiro de 2010 e dispensada em outubro do mesmo ano, sem que o contrato tivesse sido registrado em sua carteira de trabalho.
Nesse período, a trabalhadora realizou cadastros e panfletagem para a campanha política. Ainda segundo a petição inicial, teria sido ajustado um salário mensal de R$ 600,00, que nunca teria sido pago – a autora teria recebido apenas R$ 200,00 em 1º de outubro de 2010, véspera da eleição.
Conforme o relato de uma testemunha indicada pela trabalhadora, a equipe de panfletagem, composta por mais de dez pessoas, pegava o material impresso na parte da manhã, às 7h, e deveria distribuí-lo ao longo do dia; e o trabalho era diário, com exceção dos domingos, quando podiam trabalhar ou não.
Ao analisar o recurso ordinário da autora da ação, o desembargador relator pontuou que “os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego estão elencados no art. 3º da CLT, aos quais soma-se o da alteridade, que significa a assunção do risco da atividade econômica pelo empregador (art. 2º da CLT).
A ausência de qualquer desses requisitos, aliada à constatação de que o prestador dos serviços assume os riscos da própria atividade, é suficiente para a conclusão de inexistência de liame empregatício. 
No caso dos autos, restou comprovada a ausência do elemento subordinação, por não haver qualquer supervisão do ‘empregador’ durante a execução do trabalho”.
O magistrado assinalou que a própria legislação eleitoral não permite vislumbrar, no caso, a existência de vínculo de emprego. “O art. 100 da Lei Nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, determina que ‘a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou com os partidos contratantes’”, observou. PROCESSO: 0002310-67.2010.5.01.0521 – RTOrd - RO.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.”
Fonte: normaslegais – comunicação eletrônica.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARGO PÚBLICO. STF AFASTA TAL TEORIA

A Teoria do Fato Consumado, instituto que vinha sendo adotado pelo Poder Judiciário, diz respeito a situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).
Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída para que não haja insegurança jurídica.
Referido teoria é admitida pela jurisprudência no caso de posse em cargo público por força de decisão judicial provisória. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentissima, passou a entender que posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).
E por que o STF não aplica o princípio da proteção da confiança legítima para os casos de posse em cargo público por força de medida judicial provisória posteriormente revogada?
Porque nesses casos a nomeação e a posse no cargo ocorrem por iniciativa, provocação, requerimento do próprio particular interessado e contra a vontade da Administração Pública que, inclusive, contesta o pedido feito na Justiça.
Logo, não há que se falar em legítima confiança do administrado já que não foi a Administração Pública quem praticou o ato nem reconheceu o direito.
Em situações envolvendo concurso público não faz sentido invocar-se o princípio da proteção da confiança legítima, haja vista que o candidato beneficiado com a decisão não desconhece que o provimento jurisdicional tem natureza provisória e que pode ser revogado a qualquer momento, acarretando automático efeito retroativo.
Vale ressaltar, por fim, que a concessão da tutela antecipada corre por conta e responsabilidade do requerente.
Mesmo antes dessa decisão do STF, o STJ já possuía inúmeros precedentes afirmando que, se o candidato foi nomeado e empossado por força de medida judicial precária sem preencher os requisitos inerentes ao cargo, ele não tem direito de permanecer no cargo, ainda que lá esteja há muitos anos. Veja:
A novidade é que agora o STF decidiu o tema sob a sistemática da repercussão geral, obrigando todos os demais Tribunais a adequarem seus acórdãos a esse entendimento.
Fonte: www.dizerodireito.com.br (com ajustes)

terça-feira, 2 de setembro de 2014

DIVISÃO DE QUARTO EM HOTEL POR COLEGAS DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO

Uma empresa de informática de Curitiba deverá pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma empregada obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino, durante viagem de trabalho. Mas há possibilidades de moderação do entendimento, notadamente nos casos em que se faz a divisão do quarto para profissionais do mesmo sexo. Homem e mulher no mesmo quarto, de fato, é inadmissível, ferindo, inclusive, a intimidade da vida privada. A indenização é, realmente, necessária.
A decisão, da qual cabe recurso de revista, caso manejado na forma cabivel, é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que dobrou o valor de indenização fixada no primeiro grau.
A coordenadora de marketing trabalhou por um ano e oito meses para a empresa de informática, que desenvolve programas de computador. Em outubro de 2012, após ser demitida, ajuizou ação trabalhista pedindo a indenização por danos morais.
O juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, atendeu ao pedido da trabalhadora e fixou a indenização por danos morais em R$ 2,5 mil.
Depoimentos de testemunhas confirmaram que a empresa recorria à divisão de quartos para diminuir gastos de viagens dos funcionários.
Ao analisar o recurso, os desembargadores da Primeira Turma entenderam que a prática deveria ser indenizada: “Por certo que a busca do lucro subordina-se ao respeito à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional (art. 1º, III, da Constituição Federal) estruturante do próprio Estado Democrático de Direito”.
Levando em conta a gravidade do dano moral causado e o capital social da empresa, a Primeira Turma decidiu aumentar o valor da indenização de R$ 2,5 mil para R$ 5 mil.
“De fato, a divisão de quarto de hotel por imposição patronal expõe a intimidade e a privacidade da pessoa, além de sujeitar o empregado a diversos constrangimentos, mormente quando o aposento é partilhado por pessoa do sexo oposto” ponderou a desembargadora Adayde Santos Cecone, que relatou o voto, seguido por unanimidade pela Turma.
Tudo transcorreu no Processo nº 10895-2013-008-09-00-5.
É isso!

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS II

Em continuidade ao assunto anterior, relacionado a princípios regedores do processo eleitoral, destacam-se, além dos já estudados: princípio da persuasão racional do juiz, motivação das decisões judiciais, publicidade, lealdade, instrumentalidade do processo, gratuidade e prioridade de tramitação do feito que tenha como parte pessoa idosa ou com deficiência.
Na querela eleitoral, o adágio da persuasão racional do juiz relaciona-se à necessidade de estar o magistrado “sintonizado com o contexto político ao seu redor, sob pena de cometer injustiças”[Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Atlas. 9º. São Paulo, p. 60]. Tal corolário difere do processo civil, porquanto neste se encontra o juiz adstrito ao mundo apenas dos autos. O segundo (motivação) possui fundamento no texto constitucional (art. 93, IX), o qual preceitua dever ser “fundamentadas todas as decisões”. O terceiro (publicidade) tanto encontra respaldo no citado artigo e inciso, quanto no art. 37 também da CF/88, devendo os atos judiciais ser públicos e as decisões objeto de publicação. A lealdade está prevista no CPC (art. 14, I e II), existindo punição à parte que agir de modo temerário ou com má-fé (art. 14, § 11, da CF/88). A instrumentalidade do processo possui previsão expressa no Código Eleitoral, na medida em que o art. 219 do citado diploma afirma que na “aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”. Ou seja, em sendo possível, prevalecerá, na contenda eleitoral, a finalidade material da norma, em detrimento de regra de formalidade. Nessa Justiça Especializada vigora a gratuidade processual (TRE/BA. RE 1573, Rel. ESERVAL ROCHA, DJE de 09/04/2010 e TRE/GO. RE 21008, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, DJ, Vol. 188, Tomo 1, de 12/09/2012, ps. 2/3), inclusive com relação a pagamento de honorários de sucumbência (TSE, Acórdão 13.101, de 6-3-97, Min. Costa Leite). A prioridade de tramitação, relacionada a feitos de interesse de pessoas idosas, encontra base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Mas há outros corolários ainda não citados, a exemplo de proibição da “reformatio in pejus”, plenamente aplicável ao processo eleitoral (TSE. Proc. 450-60.2012.613.0096. ED-REspe nº 45060. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ. DJE 23/05/2014). Pelo princípio da taxatividade, apenas aqueles recursos previstos na legislação são admitidos, aplicando-se tal regramento principiológico à causa eleitoral (TSE. Proc. 23-25.2012.606.0106. REspe 2325. Min. MARCO AURÉLIO MELLO. Publicado em Sessão, em 13/12/2012). A fungibilidade recursal também é aceita na lide eleitoral, desde que não haja erro grosseiro na escolha do tipo de apelo (TSE. 995-31.2010.601.0000. ED-AgR-REspe nº 99531. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ. DJE, Tomo 110, Data 13/06/2014, ps. 41-42). Já o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, também aplicável às contendas eleitorais (TSE. AAAG nº 8953. Min. EROS ROBERTO GRAU. DJ de 11/9/2008,p. 7), diz respeito à preclusão recursal, não podendo a parte inovar em outras razões fora do texto inicialmente apresentado. Por fim, o importante Princípio da Colegialidade (STF. Ag. Reg. na Medida Cautelar na Reclamação nº 10.445/CE. Ministro Celso de Mello. julgado em 28-2-2014), plenamente indicado ao litígio eleitoral, trata da necessidade da coerência de entendimento a ser adotada por cada Regional e TSE em prestígio à tão necessária segurança jurídica do Sistema Judiciário Eleitoral Brasileiro, ficando para uma próxima oportunidade a citação de outros apotegmas.

(artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, p. 2, edição de 28 de agosto de 2014)