quarta-feira, 17 de setembro de 2014

CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO: entendimento da jurisprudência

Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) NÃO É imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores. O delito pode ser praticado por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas.” [STJ. 3ª Seção. CC 127.937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/5/2014]
Fonte: dizerodireito.com.br.

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