INFORMATIVOS JURISPRUDENCIAIS

Bom dia a todos!!

Hoje trago duas atualizações jurisprudenciais, uma relacionada à inconstitucionalidade de lei de iniciativa do parlamento e outra concernente a processo tramitante no TCU, a primeira pertinente ao D. Constitucional e a segunda atinente ao Direito Administrativo. Vejam-se:

(I) É INCONSTITUCIONAL lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha obrigação ao Procurador do Estado de ajuizar ação regressiva contra o servidor causador do dano. Isso porque compete ao Governador do Estado a iniciativa de lei que trate sobre direitos e deveres dos servidores públicos. Aplica-se ao processo legislativo estadual, por força do princípio da simetria, a regra prevista no art. 61, § 1º, II, “c”, da CF/88. [STF. Plenário. ADI 3564/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/2014]

(II) Nos processos que tramitam no TCU não é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial (imprensa oficial). [STF. 2ª Turma. MS 28644/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/2014]