segunda-feira, 1 de setembro de 2014

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS II

Em continuidade ao assunto anterior, relacionado a princípios regedores do processo eleitoral, destacam-se, além dos já estudados: princípio da persuasão racional do juiz, motivação das decisões judiciais, publicidade, lealdade, instrumentalidade do processo, gratuidade e prioridade de tramitação do feito que tenha como parte pessoa idosa ou com deficiência.
Na querela eleitoral, o adágio da persuasão racional do juiz relaciona-se à necessidade de estar o magistrado “sintonizado com o contexto político ao seu redor, sob pena de cometer injustiças”[Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Atlas. 9º. São Paulo, p. 60]. Tal corolário difere do processo civil, porquanto neste se encontra o juiz adstrito ao mundo apenas dos autos. O segundo (motivação) possui fundamento no texto constitucional (art. 93, IX), o qual preceitua dever ser “fundamentadas todas as decisões”. O terceiro (publicidade) tanto encontra respaldo no citado artigo e inciso, quanto no art. 37 também da CF/88, devendo os atos judiciais ser públicos e as decisões objeto de publicação. A lealdade está prevista no CPC (art. 14, I e II), existindo punição à parte que agir de modo temerário ou com má-fé (art. 14, § 11, da CF/88). A instrumentalidade do processo possui previsão expressa no Código Eleitoral, na medida em que o art. 219 do citado diploma afirma que na “aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”. Ou seja, em sendo possível, prevalecerá, na contenda eleitoral, a finalidade material da norma, em detrimento de regra de formalidade. Nessa Justiça Especializada vigora a gratuidade processual (TRE/BA. RE 1573, Rel. ESERVAL ROCHA, DJE de 09/04/2010 e TRE/GO. RE 21008, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, DJ, Vol. 188, Tomo 1, de 12/09/2012, ps. 2/3), inclusive com relação a pagamento de honorários de sucumbência (TSE, Acórdão 13.101, de 6-3-97, Min. Costa Leite). A prioridade de tramitação, relacionada a feitos de interesse de pessoas idosas, encontra base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Mas há outros corolários ainda não citados, a exemplo de proibição da “reformatio in pejus”, plenamente aplicável ao processo eleitoral (TSE. Proc. 450-60.2012.613.0096. ED-REspe nº 45060. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ. DJE 23/05/2014). Pelo princípio da taxatividade, apenas aqueles recursos previstos na legislação são admitidos, aplicando-se tal regramento principiológico à causa eleitoral (TSE. Proc. 23-25.2012.606.0106. REspe 2325. Min. MARCO AURÉLIO MELLO. Publicado em Sessão, em 13/12/2012). A fungibilidade recursal também é aceita na lide eleitoral, desde que não haja erro grosseiro na escolha do tipo de apelo (TSE. 995-31.2010.601.0000. ED-AgR-REspe nº 99531. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ. DJE, Tomo 110, Data 13/06/2014, ps. 41-42). Já o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, também aplicável às contendas eleitorais (TSE. AAAG nº 8953. Min. EROS ROBERTO GRAU. DJ de 11/9/2008,p. 7), diz respeito à preclusão recursal, não podendo a parte inovar em outras razões fora do texto inicialmente apresentado. Por fim, o importante Princípio da Colegialidade (STF. Ag. Reg. na Medida Cautelar na Reclamação nº 10.445/CE. Ministro Celso de Mello. julgado em 28-2-2014), plenamente indicado ao litígio eleitoral, trata da necessidade da coerência de entendimento a ser adotada por cada Regional e TSE em prestígio à tão necessária segurança jurídica do Sistema Judiciário Eleitoral Brasileiro, ficando para uma próxima oportunidade a citação de outros apotegmas.

(artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, p. 2, edição de 28 de agosto de 2014)

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