quarta-feira, 3 de setembro de 2014

TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARGO PÚBLICO. STF AFASTA TAL TEORIA

A Teoria do Fato Consumado, instituto que vinha sendo adotado pelo Poder Judiciário, diz respeito a situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).
Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída para que não haja insegurança jurídica.
Referido teoria é admitida pela jurisprudência no caso de posse em cargo público por força de decisão judicial provisória. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentissima, passou a entender que posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).
E por que o STF não aplica o princípio da proteção da confiança legítima para os casos de posse em cargo público por força de medida judicial provisória posteriormente revogada?
Porque nesses casos a nomeação e a posse no cargo ocorrem por iniciativa, provocação, requerimento do próprio particular interessado e contra a vontade da Administração Pública que, inclusive, contesta o pedido feito na Justiça.
Logo, não há que se falar em legítima confiança do administrado já que não foi a Administração Pública quem praticou o ato nem reconheceu o direito.
Em situações envolvendo concurso público não faz sentido invocar-se o princípio da proteção da confiança legítima, haja vista que o candidato beneficiado com a decisão não desconhece que o provimento jurisdicional tem natureza provisória e que pode ser revogado a qualquer momento, acarretando automático efeito retroativo.
Vale ressaltar, por fim, que a concessão da tutela antecipada corre por conta e responsabilidade do requerente.
Mesmo antes dessa decisão do STF, o STJ já possuía inúmeros precedentes afirmando que, se o candidato foi nomeado e empossado por força de medida judicial precária sem preencher os requisitos inerentes ao cargo, ele não tem direito de permanecer no cargo, ainda que lá esteja há muitos anos. Veja:
A novidade é que agora o STF decidiu o tema sob a sistemática da repercussão geral, obrigando todos os demais Tribunais a adequarem seus acórdãos a esse entendimento.
Fonte: www.dizerodireito.com.br (com ajustes)

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