quinta-feira, 30 de outubro de 2014

STF: teto remuneratório - observância

O teto “remuneratório” dos servidores públicos deve ser observado, independentemente de regime anterior. Veja a notícia jurídica: 
O teto de retribuição fixado pela EC n. 41/2003 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem se submeter a ele, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. A aplicação imediata da EC n. 41/2003 e a redução das remunerações acima do teto não afrontou o princípio da irredutibilidade nem violou a garantia do direito adquirido. Em outras palavras, com a EC n. 41/2003, quem recebia acima do teto fixado, teve a sua remuneração reduzida para respeitar o teto. Essa redução foi legítima. [STF. Plenário. RE 609381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 2/10/2014]

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