quarta-feira, 12 de novembro de 2014

JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sistema eletrônico de prestação de contas.
O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), previsto na Resolução-TSE nº 23.406/2014, é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.
De acordo com a resolução, a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do SPCE, que deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações.
Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral, pelo módulo de envio do próprio SPCE. Segundo o texto da resolução, as prestações de contas devem ser enviadas nos seguintes prazos:
1a parcial     De 28.7 a 2.8
2a parcial     De 28.8 a 2.9
Final (para os que não disputarem o segundo turno)     até 4.11
Final (para os que disputarem o segundo turno)     até 25.11
As prestações de contas parciais serão consideradas recebidas pela Justiça Eleitoral quando for emitido o extrato da prestação de contas pelo SPCE, ao final do processo de envio.
As prestações de contas finais somente serão consideradas recebidas pela Justiça Eleitoral quando for emitido o extrato da prestação de contas pelo SPCE, ao final do processo de envio, e quando os prestadores de contas entregarem os documentos que integram a prestação de contas até o fechamento do protocolo dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 40, inciso I, da Resolução-TSE nº 23.406/2014.
As informações da prestação de contas não serão consideradas recebidas eletronicamente na base de dados, se houver: divergência entre o número gerado e o impresso no extrato da prestação de contas; inconsistência ou ausência de dados; ausência do número de controle nos extratos da prestação de contas; outra falha que impeça a recepção eletrônica das contas na base de dados.
Há requisitos mínimos computacionais que podem ser verificados no site do TSE.
É isso!

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