quinta-feira, 27 de novembro de 2014

PRAZOS ELEITORAIS

Noutra oportunidade, neste espaço, foi afirmado ser o Direito Eleitoral e a Justiça Eleitoral, seja no aspecto da prestação da jurisdição em si, seja para os serviços administrativos eleitorais, recheados de regramentos que estipulam prazos para a prática de atos. Muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca. No entanto, é certo que o decorrer do tempo é uma condição para que se tenha segurança jurídica nas relações sociais, afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...”(Eclesiastes 3:1).
Nesse contexto, e para facilitar aos que militam na Justiça Eleitoral, a cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita uma resolução denominada de Calendário Eleitoral (para as Eleições de 2014, vigeu a de nº 23.390, de 21 de maio de 2013), em que se fixaram alguns prazos de cumprimento obrigatório, tanto atinentes aos meses antecedentes ao pleito, quanto para depois das eleições. Há regras, no calendário, para as quais já existe previsão normativa anterior, a exemplo da data a partir da qual os Tribunais Regionais Eleitorais e cartórios não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados (16 de dezembro de 2014), estando tal estipulação contida na Resolução do TSE nº 22.971/2008. No dia 19 de dezembro de 2014 se encerra a atuação dos juízes auxiliares, em eleições gerais, regra esta assentada no art. 96, § 3º da Lei nº 9.504/97. Mas existem, excepcionalmente, previsões não especificadas em norma anterior (e somente previstas na calendário), a exemplo do último dia para a diplomação dos eleitos, 19 de dezembro de 2014 (para os escolhidos em sufrágio em 2014).
Entretanto, e sendo este o fito dos próximos artigos, existem outros diversos prazos eleitorais não pensados no calendário, tanto relacionados a atos administrativos quanto para ações judiciais, constantes em resoluções e também nas normais infraconstitucionais as quais de alguma forma regulam a matéria eleitoral.
Iniciando pela lei das eleições (Lei nº 9.504/97), esta logo no início, art. 4º, consagra prazo para que o partido político possa participar das eleições. Veja-se: “poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.” Tal fato jurídico impediu, exatamente, a Rede de Sustentabilidade, idealizada por Marina Silva, de participar das Eleições de 2014, o que ensejou a “parceria” política de Marina com o falecido Eduardo Campos.
Tal prazo se vê no calendário, o que não ocorre com relação “as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações”, que “serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei” (art. 7º da LE). Afirma o § 1º do citado artigo que “em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.” Mas são realmente diversos dispositivos fixadores de prazos eleitorais, sobre os quais se debruçarão as nossas próximas manifestações.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27 de novembro de 2014)

Nenhum comentário:

Postar um comentário