TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURAS

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração nos termos da Súmula 331 do TST. Ou seja, decidiu o STJ não ser o foro competente o da Justiça Comum Federal, mas sim o foro trabalhista. [STJ. 2ª Seção. CC 136.739-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/9/2015]

O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral, antes da reeleição do prefeito em novas eleições convocadas. Assim, o prazo prescricional quanto à improbidade praticada em 2002 somente se iniciou em dezembro de 2008 com o término do segundo mandato. [STJ. 2ª Turma. REsp 1.414.757-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015]

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DOU de 10 de dezembro de 2015 Lei Complementar nº 1 53, de 9.12.2015  - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Decreto nº 8 .586, de 9.12.2015  - Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União. DOU de 9 de dezembro de 2015 Lei nº 1 3.203, de 8.12.2015   - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os  12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Co

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES EM ARARIPE/CE SÃO REALIZADAS. ABAIXO A NOTÍCIA ELEITORAL. “Os eleitores de Araripe, município da região sul do Ceará, que fica a 526 quilômetros de Fortaleza, voltaram às urnas neste domingo, 6 de dezembro, para eleger o novo prefeito. Venceu o candidato Giovane Guedes Silvestre, com 72,82% dos votos válidos, da coligação PT/PR/DEM/PSDC, que tem como vice-prefeito Francisco de Sales Alves Andrade. O novo prefeito Giovane Guedes Silvestre derrotou Damião Rodrigues de Alencar, da coligação PSD/PP/PROS, que tinha como candidato a vice-prefeito Francisco Bosco dos Santos e alcançou 27,18% dos votos válidos. A eleição suplementar foi realizada em decorrência de decisão do Pleno do TSE, no último dia 22/9, no Recurso Especial n.º 13426, que ratificou decisão da Corte do TRE-CE, mantendo a cassação do prefeito e do vice-prefeito de Araripe, José Humberto Germano Correia e Guilherme Lopes de Alencar, e determinando a realização de novas eleições. Na eleição des

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: sem destaques. DOU  de 7 de dezembro de 2015: Lei nº 13.201, de 4.12.2015  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.200, de 4.12.2015  - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. Decreto nº 8.583, de 4.12.2015 - Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Decreto nº 8.582, de 4.12.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.

DOU de 4 de dezembro de 2015: Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Decreto nº 8.581, de 3.12.2015 - Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. DOU de 3 de dezembro de 2015 - Edição extra:    Lei nº 13.199, de 3.12.2015  - Altera os dispositivos que menciona da Lei  no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. DOU de 3 de dezembro de 2015:    Lei nº 13.198, de 2.12.2015  - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. DOU de 2 de dezemb

Ao retomar o estudo das súmulas editadas pelo TSE, a de nº 6 preceitua ser “inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito” . O enunciado, baixado em outubro de 1992, quando o TSE era presidido pelo então Ministro Paulo Brassard, encontra-se diretamente relacionado à chamada inelegibilidade reflexa, ou por parentesco, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88, estando o entendimento, embora não revogado ou cancelado formalmente pelo TSE, sem efeito jurídico. A mudança se iniciou com o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE nº 344.882, em que se discutia a hermenêutica da Emenda Constitucional nº 16/97, esta que instituiu no ordenamento jurídico o instituto da reeleição. O STF firmou o entendimento do sentido de que o cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este fo

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, destacando-se: (I) definição da profissão de artesão: aspecto relacionado ao CDC; (III) dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito; (IV) ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; (V) Altera a Lei n o  12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. 21 de outubro de 2015 Lei nº 1 3.180, de 22.10.2015   - Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. Lei nº 1 3.179, de 22.10.2015   - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Lei nº 1 3.178, de 22.10.2015   - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei n o  1.414, de 18

Vejam que a Lei nº 12.875/2013 promoveu alterações na: (I) Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95); (II) Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Mudança na Lei dos Partidos Políticos: a Lei 12.875/2013 determinou que, para os fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, deveriam ser desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Dessa feita, a Lei 12.875/2013 determinou que o Deputado Federal que mudasse de partido (ainda que para um partido novo) durante o mandato não poderia “levar” para o outro os votos que obteve na última eleição. O objetivo foi evitar que, com a mudança, o partido de destino recebesse mais verbas do fundo partidário. Mudança na Lei das Eleições: a Lei nº 12.875/2013 determinou que, para os fins de distribuição do tempo de rádio e TV, seriam desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Assim, o Deputado Federal que mudasse de partido (ainda que para um partido novo) durante o mandato não poderia “levar” para o outro os votos que obteve na última

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 13.107/2015. Referida norma alterou a Lei 9.096/95 com o objetivo de desestimular a fusão de partidos políticos. Primeiramente, a Lei nº 13.107/2015 alterou o § 1º do art. 7º da Lei 9.096/95 ao exigir que as pessoas que assinarem o apoiamento para a criação de novos partidos não poderão fazer parte de outros partidos políticos. Depois, a nova norma determinou que somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 anos. Antes não havia essa exigência. Essas duas mudanças foram impugnadas por meio de ADI, mas o STF negou a medida cautelar afirmando que as alterações são compatíveis com a CF/88, não tendo havido violação à autonomia constitucional dos partidos políticos. [STF. Plenário. ADI 5311-MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2015]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra investigador de Polícia Civil demitido por ato do governador do Paraná. De acordo com o colegiado, a nulidade do PAD ocorreu em virtude da atuação de promotores de Justiça perante o conselho da Polícia Civil. Em verdade, o STF já havia enfrentado o assunto, tendo decidido pela nulidade dos atos praticados no processo administrativo disciplinar. Veja a ementa emitida pelo STJ e, em seguida, pelo STF. STJ: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento a

Diz-se que em defesa se contesta o pedido inicial e se pugna pela improcedência da demanda – caso assim seja. Diz-se que para se fazer pedido, em contestação, é preciso que o rito da demanda aceita pedido contraposto, ou que a parte se utilize da chamada reconvenção. No entanto, compensação de dívida é possível ser alegada em contestação. Veja o precedente do STJ, recentíssimo: “A compensação de dívida pode ser alegada em contestação. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como defesa substancial de mérito ou espécie de contradireito do réu. A compensação pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual.” [STJ. 3ª Turma. REsp 1.524.730-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/8/2015] Noutro passo, é incabível reconvenção em processo de execução. Veja: “É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a Lei nº 13.170. Abaixo os atos normativos. DOU 19 de outubro de 2015 Lei nº 1 3.170, de 16.10.2015   - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. Decreto nº 8.542, de 16.10.2015  - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. DOU 16 de outubro de 2015 Decreto de 15.10.2015  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo a notícia jurídica: “A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida. No caso em questão, uma professora foi admitida em 1982 pelo Estado do Piauí, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela sustenta que o advento do regime jurídico único dos servidores públicos no Piauí não altera a natureza celetista de seu vínculo com o estado, uma vez que ingressou em seus quadros sem a realização de concurso público. Afirma, que, apesar de estar submetida ao regime celetista, o Piauí nunca recolheu os depósitos referentes ao Fundo de G

A Rede de Sustentabilidade já começou a utilizar a sua “prerrogativa (competência) para questionar, em ADI, dispositivo contido na reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015. ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido. Abaixo a íntegra da notícia jurídica. “A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. De acordo com a legenda, a criação de novo partido político deve ser hipótese de justa causa para desfiliação. “As normas que expressem limitações à liberdade de criação partidária violam a Constituição Federal”, afirma a ADI. O partido alega que até a edição da minirreforma eleitoral não havia controvérsia jurídica quanto ao tema.

O STF, por meio do Ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TST, relativamente à forma de correção de débitos trabalhistas. Abaixo a íntegra da notícia jurídica, destacando-se que a discussão gira em torno da escolha entre a Taxa Referencial Diária (TRD) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). “Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a

Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment da Presidente da República. Abaixo a íntegra da notícia jurídica: “Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de   impeachment   contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também estão suspensos eventuais procedimentos relacionados à execução da resposta à questão de ordem. As liminares foram deferidas nos Mandados de Segurança (MS) 33837 e 33838, impetrados respectivamente pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA). Os parlamentares questionam a forma como foi disciplinada a matéria pelo presidente da Câmara, mediante resposta a questão de ordem, bem como a inadmissão de recurso contra tal ato para o Plenário da Casa Legislativa.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DOU de 13-10-2015: Decreto nº 8 .540, de 9.10.2015   -   Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. DOU de 9-10-2015: Decreto nº 8 .539, de 8.10.2015   -   Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em continuidade, o TSE vem divulgando informações acerca da reforma eleitoral trazida pela Lei n° 13.165/2015. Abaixo algumas mudanças: “Registro partidário A nova lei modificou o parágrafo 1º, artigo 7º, da Lei dos Partidos Políticos, ao definir um prazo de dois anos para comprovar o apoiamento de eleitores não filiados para a criação de novas agremiações. Os demais requisitos permaneceram intactos, ou seja, a Justiça Eleitoral continuará admitindo somente o registro do estatuto das legendas que tenham caráter nacional, após a “comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles”. “Nós examinamos alguns processos aqui no TSE nos quais havia apoios dados há oito, nove anos. Será que aquele apoio