sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Quatro decretos, publicados no DOU de 29 de janeiro de 2015. Dois deles tratam das medidas fiscais que vêm sendo anunciadas pelo Governo Federal. Abaixo seguem os atos normativos:

Decreto nº 8.395, de 28.1.2015 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Decreto nº 8.394, de 28.1.2015 - Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.

Decreto nº 8.393, de 28.1.2015 - Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto de 28.01.2015 - Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.

Decreto de 28.01.2015 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal.

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVO

Atualização legislativa nacional. Destaque para os decretos relativos a medidas fiscais que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Economia.  Abaixo os atos normativos. Para acesso à íntegra dos textos, vá ao site do Planalto – www.planalto.gov.br.

Decreto nº 8.395, de 28.1.2015, Publicado no DOU de 29.1.2015. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Decreto nº 8.394, de 28.1.2015. Publicado no DOU de 29.1.2015. Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.


Decreto nº 8.393, de 28.1.2015. Publicado no DOU de 29.1.2015. Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

PRAZOS ELEITORAIS II

Na oportunidade passada, discorri sobre alguns prazos eleitorais, destacando competir ao TSE editar resolução fixando alguns prazos, a despeito de estarem os termos eleitorais constantes na legislação ordinária. Nesse contexto, nunca é inoportuno lembrar estar o tempo ligado à segurança jurídica, afinal, como esclarece Jônatas Milhomens, “a influência do tempo atinge a vigência da própria lei” [Dos Prazos e do Tempo no Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 4].
Retornando à Lei nº 9.504/97, os parágrafos 3º e 4º do art. 7º estabelecem, respectivamente, período (30 dias) para comunicação à Justiça Eleitoral de decisão que anule deliberação em convenção e novo tempo para pedido de registro, em caso mudança.
Destaque para a época compreendida entre 12 a 30 de junho do ano eleitoral (art. 8º), prevista para as convenções partidárias, momento em que se escolherão os candidatos, tendo a lei das eleições sido alterada pela reforma de dezembro de 2013. O art. 9º define a necessidade de o pretendente ao cargo político possuir domicílio eleitoral de no mínimo um ano antes da data do pleito, devendo a filiação partidária ter sido deferida também no mesmo prazo. O § 5º do art. 10 preceitua que no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto” pela legislação, os órgãos de direção dos partidos “poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito”.
O pedido de registro de candidatura ocorrerá até o dia 5 de julho de cada ano eleitoral, iniciando-se em 1º de julho (art. 11). Com influência direta no registro, os tribunais e conselhos de contas deverão, até 5 de julho, tornar disponível à Justiça Eleitoral “relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente” (§ 5º do art. 11), cabendo à citada Justiça Especializada enviar “aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral” (§ 9º do art. 11).
O inciso IV do art. 12 estipula diretriz concernente à solução para pedidos em que se tenham homônimos, devendo os candidatos, em 2 (dois) dias, chegar a uma composição, trazendo ainda o art. 12, nos parágrafos 3º e 5º, regras relativas à candidatura nata (escolha do nome) e divulgação de relações lista de candidatos.
O registro de candidato substituto deverá ser solicitado no prazo de 10 dias, contados do fato que deu causa à troca, cabendo ao partido (coligação) a escolha do substituto, consoante roteiro estatutário partidário (§ 1º do art. 13), tendo sido este o regramento aplicado quando do falecimento do candidato Eduardo Campos, substituído por Marina Silva, no pleito de 2014. Realce, por fim, para a reforma de 2013, em que a “substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo”, isso para os cargos majoritários e proporcionais (§ 3º do art. 13). (Rodrigo R. Cavalcante. Publicado no Jornal O Estado. Caderno Direito & Justiça. Edição de 29 de janeiro de 2015, p. 2)

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional:

Lei nº 13.101, de 27.1.2015 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.

Lei nº 13.100, de 27.1.2015 - Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.

Lei nº 13.099, de 27.1.2015 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.

Lei n º 13.098, de 27.1.2015 - Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional: LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

SÓCIO BRASIL

Pesquisa divulgada em fevereiro de 2014 registrou ser o Brasil campeão quando o assunto é tributação sobre mão de obra. O estudo levou em conta 25 (vinte e cinco) países, estando o ranking assim distribuído: no Brasil, 57,56% da folha de salário são destinados aos cofres públicos; Itália, 51,84%; França, 42,79; Eslováquia, 35,20% e República Tcheca, 34%. De acordo com a catalogação, estando a média mundial em 25%, algumas taxas podem variar de acordo com o salário, tendo o ranking sido elaborado para salários anuais de 30 mil dólares, 75 mil dólares e 300 mil dólares. O Brasil liderou nas três categorias.
Citado percentual revela a elevada carga tributária brasileira sobre folha de pagamento, existindo, também, outras bases de cálculo para a cobrança de impostos, em que pese a sobrecarga em análise destine verbas a entidades ligadas aos trabalhadores (Contribuições).
Entretanto, o nível de tributação brasileiro indica, de modo claro, ser o Poder Público uma espécie de “sócio” da iniciativa privada. Na economia de mercado se geram, inexoravelmente, receitas para o Fisco, sem que este (Estado) nada contribua para a geração de riqueza.
E pior: participa o Governo do bônus, eximindo-se do ônus, em decorrência de ficarem única e exclusivamente a cargo do particular as responsabilidades pela exploração da atividade produtiva. Dizendo melhor: (I) o empresário viabiliza o início de suas atividades, arcando com todo o custo para o estabelecimento de sua unidade produtiva; (II) o empreendedor suporta a fase inicial de atividades, muitas vezes injetando recursos sem retorno no curto e médio prazo; (III) ao empresário pesam todas as responsabilidades do dia a dia de qualquer negócio, a exemplo das responsabilizações de ordem trabalhista, administrativa, cível e criminal.
À Administração Superior, na condição de “sócio do negócio”, resta a função de fiscalizar e cobrar tributos, os quais – encargos – muitas vezes não se convertem ao setor produtivo ou à sociedade em si.
Neste sentido, a despeito de existirem recursos que se destinem aos trabalhadores, não se justifica a escorchante carga de tributação atualmente praticada pelo Estado Brasileiro, notadamente porque apenas com o incremento da atividade produtiva, única geradora de emprego, renda e, também, crédito fiscal (tributos), é que poderá uma Nação se desenvolver.
Reduzindo-se o custo fiscal relacionado ao capital humano, certamente tal medida incentivará o incremento da atividade produtiva e, conseguintemente, haverá mais contratações, aumentando-se tanto o nível de emprego quanto o de salário e, ainda, a receita estatal. A desoneração da folha, ao fortalecer a iniciativa privada, macroeconomicamente também poderá resolver alguns problemas sociais, notadamente redução de níveis de violência (conjuntamente com política de combate à criminalidade), pois surgirão novas chances de trabalho. Passado um ano da divulgado dos citados dados, será que para os eleitos nas Eleições de 2014 haverá proposta de governo concreta e objetiva neste sentido?
(Rodrigo R. Cavalcante. Professor universitário e servidor do TRE/CE. Artigo publicado no Jornal O Povo, na página Opinião, edição de 26 de janeiro de 2015)



segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

TRE/CE: SESSÃO SOLENE. ENTREGA DA MEDALHA MÉRITO ELEITORAL

Na sessão solene do TRE/CE de hoje, 26 de janeiro de 2014, homenagearam-se 4 (quatro) personalidades com a medalha mérito eleitoral: Desembargador Ademar Mendes Bezerra, culto ex-presidente do Tribunal; Dr. Cléber de Castro Cruz, diligente juiz auxiliar da Presidência do TRE/CE; Dr. André Costa, advogado eleitoralista competente; Dr. Rômulo Moreira Conrado, combativo e sério Procurador Regional Eleitoral, e Edna Saboia, devotada e proficiente servidora do TRE/CE. Na foto, estou com o Des. Ademar, de quem fui assessor jurídico no período compreendido entre fevereiro de 2011 a abril de 2013, na Presidência do TRE/CE.

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

RESOLUÇÃO DO CNJ SENDO OBJETO DE ADI NO STF

Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário. Abaixo a notícia veiculada no site do STF:
“A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
As entidades alegam, na ação, que a resolução questionada invadiu competência da União, uma vez que trata de matéria reservada a lei formal.
Entre outras disposições, afirmam as associações, a resolução determina que anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União obedecerão ao disposto na resolução, e não subordinando a alguma lei como assevera a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Anamatra e Ajufe afirmam que, no âmbito do Poder Judiciário da União, existem leis ordinárias que dispõem sobre o tema, tanto em face da Justiça do Trabalho quanto da Justiça Federal.
O CNJ teria deixado de observar que a criação e extinção de cargos no Poder Judiciário constitui matéria de competência privativa dos tribunais, por meio de lei de iniciativa dos próprios tribunais, como prevê o artigo 96 da Constituição Federal, afirma a ADI.
A resolução questionada define competência do CNJ para emitir parecer sobre o mérito dos anteprojetos de lei sobre o tema, que só serão apreciados se aplicarem o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus).
Assim, explicam os autores da ação, a resolução condicionou o exame do anteprojeto de lei de Tribunal da União à observância de um índice criado pelo próprio CNJ, sendo que o IPC-Jus não foi previsto em nenhuma lei, tratando-se de criação sem autorização constitucional para tanto.
As entidades pedem que o STF declare inconstitucionalidade da Resolução 184, do CNJ, com ou sem redução do texto, tendo em vista afastar sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.”

Fonte: www.stf.jus.br

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa. Apenas um decreto.

Decreto nº 8.392, de 20.1.2015 - Altera o Decreto  6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

TODAS AS SÚMULAS APROVADAS EM 2014

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96.

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.



SÚMULAS VINCULANTES DO STF APROVADAS EM 2014

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.



A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.


quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMINISTRATIVAMENTE

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete – art. 71 da CF/88 e que referido tribunal (TCU), “no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.” (Súmula 347).
“Novidade” importante. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser possível ao TCU, administrativamente, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa, quando no interesse público. Tudo em decorrência da moralidade administrativa e dos efeitos do art. 14 da importante Lei nº 12.846/2013. Veja-se:
“Procedimento administrativo e desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Disregard doctrine e reserva de jurisdição: exame da possibilidade de a administração pública, mediante ato próprio, agindo pro domo sua, desconsiderar a personalidade civil da empresa, em ordem a coibir situações configuradoras de abuso de direito ou de fraude. A competência institucional do TCU e a doutrina dos poderes implícitos. Indispensabilidade, ou não, de lei que viabilize a incidência da técnica da desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa. A administração pública e o princípio da legalidade: superação de paradigma teórico fundado na doutrina tradicional? O princípio da moralidade administrativa: valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico, condicionante da legitimidade e da validade dos atos estatais. O advento da Lei 12.846/2013 (art. 5º, IV, e, e art. 14), ainda em período de vacatio legis. Desconsideração da personalidade jurídica e o postulado da intranscendência das sanções administrativas e das medidas restritivas de direitos. Magistério da doutrina. Jurisprudência. Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar e configuração do periculum in mora. Medida liminar deferida.” (MS 32.494-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 11-11-2013, DJE de 13-11-2013.)


terça-feira, 20 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDAS ECONÔMICAS

Atualização legislativa nacional. As medidas econômicas anunciadas ontem pelo Min. Joaquim Levy estão presentes na Lei nº 13.097/2015, publicada no DOU de hoje 2—1-2015. Abaixo o ato normativo;
“Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto

Fonte: www.planalto.gov.br. O inteiro teor da lei pode ser obtida no citado endereço eletrônico.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

STF: COMPETÊNCIAS TAXATIVAS (ART. 102 CF/88). AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ATO DO TCU

As atribuições e competências do Supremo Tribunal Federal (SFT) estão taxativamente definidas no art. 102 da CF/88. Assim, o que ali não tiver previsto para processamento no STF não será admitido, em “instância” primeira. Desse modo, não se admite aforamento de demanda ordinária no STF contra ato do TCU, aplicando-se tal entendimento aos procedimentos cautelares – o acessório segue o principal. Veja o precedente, neste sentido, da egrégia Corte Constitucional:
“O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Apenas um decreto. Mas destaco a publicação da Lei nº 13.087, de 12-1-2015, publicada no DOU de ontem, em que se reconhece a o trabalho esportivo realizado pela atleta Tais Silva Souza, acidentada quando competia representante o Brasil. A pensão concedida é apenas um pequeno suporte financeiro, não trazendo o estado natural de saúde de que dispunha a atleta, mas, de algum modo, concede uma atenção a um ser humano. Tais: você é uma vencedora!!! Abaixo o resumo do ato normativo publicado em 14 de janeiro de 2015 e a citada lei de concessão da pensão.

Decreto nº 8.390, de 13.1.2015 - Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.

LEI Nº 13.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
     
Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, à atleta olímpica Lais da Silva Souza, vítima de acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2014, na cidade norte-americana de Salt Lake City.

§ 1o A pensão de que trata o caput deste artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros da beneficiária.

§ 2o O valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2o A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

George Hilton

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES POR MAGISTRADOS

Atualização legislativa nacional. Destaque para as leis que criam gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a membros do Poder Judiciário Federal – Justiça do Trabalho e Justiça Federal (além do TJDF). Detalhe importante: o Conselho da Justiça Federal fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a sua publicação. Abaixo os atos normativos, todos publicados no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2015:

Lei Complementar nº 149, de 12.1.2015 - Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei nº 13.096, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

Lei nº 13.095, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei nº 13.094, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei nº 13.093, de 12.1.2015  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Lei nº 13.092, de 12.1.2015  - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Lei nº 13.091, de 12.1.2015  - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Lei nº 13.090, de 12.1.2015  - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/no de 16 de julho de 2002.

Lei nº 13.089, de 12.1.2015  - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 13.088, de 12.1.2015 - Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Lei nº 13.087, de 12.1.2015  - Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

APREENSÃO DE VEÍCULO PELA RECEITA NÃO GERA DANO

Apreensão de veículo pela Receita não gera danos morais. Este é o entendimento do TRF/4ª Região. Veja notícia veiculada em Altos Estudos de Direito Público:
“Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma empresa que teve o caminhão apreendido pela Receita Federal recebesse indevidamente R$ 200 mil de indenização por danos morais. A Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), que atuou no caso, demonstrou que não houve irregularidade no recolhimento do veículo e conseguiu reformar decisão que havia determinado o pagamento. O automóvel da Cabreira e Oliveira transportava 24 pneus e 899 câmaras de ar e foi detido por agentes da Receita, em 1994, sem os comprovantes exigidos de pagamento dos impostos de importação dos produtos. A empresa pediu indenização por danos morais com a alegação de que a apreensão havia sido abusiva e que, por causa dela, teve a imagem abalada no mercado, deixou de faturar e precisou recorrer a empréstimos bancários para se manter ativa, quase indo à falência. Os advogados da União argumentaram, no entanto, que para a indenização por dano moral ser devida é preciso comprovar que a Administração Pública agiu de maneira irregular e que tal ilicitude contribuiu para o dano alegado, o que não ficou provado no caso, uma vez que a apreensão do caminhão observou os procedimentos estabelecidos pelas normas. Ressaltaram, ainda, que o valor da indenização estava muito acima do normalmente concedido em ações de danos morais. O TRF4 acatou os argumentos da AGU e reformulou a sentença, reconhecendo que a apreensão do veículo está dentro dos limites da proporcionalidade e que a Receita não poderia deixar o caminhão com produtos suspeitos passar pela fiscalização. O tribunal ainda afirmou que é de conhecimento geral que o fisco atua “retendo diversos veículos ao longo da fronteira de maneira preventiva a fim de verificar a regularização do ingresso no país”. Na decisão, o juízo observou que não houve “ilicitude na conduta tomada pela Receita Federal”, que realizou apenas “um procedimento administrativo fiscal conhecido por todos que trabalham no meio empresarial. A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref: Apelação Cível nº 5000925-27.2013.404.7106/RS – TRF4.”


TCU. OBRA PÚBLICA. PLANILHA. CARTILHA.

Obra pública é sempre objeto de preocupação por parte dos gestores públicos, notadamente em decorrência da complexidade que apresentam as planilhas de valores. Sobre tal tema, o Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou em seu portal o guia de ”Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras”.
“O documento apresenta as principais disposições legais e a jurisprudência do TCU sobre o orçamento de referência para a licitação de obras públicas, expondo, de forma didática, cada passo a ser seguido pelos gestores públicos para calcular o preço final de uma obra. Na cartilha, o processo de orçamentação é apresentado em detalhes nas suas três grandes etapas: levantamento e quantificação dos serviços; avaliação dos custos unitários; e definição da taxa de BDI e formação do preço de venda. Além disso, há um campo de perguntas e respostas em cada capítulo, referentes aos temas ali discutidos.
Também são disponibilizadas orientações sobre a correta utilização dos sistemas referenciais de custos da administração pública federal, em especial do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), a estimativa de custos de serviços de engenharia consultiva e a elaboração de planilhas para celebração de termos de aditamento contratual.
O material apresenta ainda as inovações e os impactos trazidos pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no processo de formação de preços de obras e serviços de engenharia.”
Para acesso ao documento: www.tcu.gov.br.

Fonte: www.altosestudos.com.br

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

STF: AUMENTO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE E COISA JULGADA

Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada. Este é o entendimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar (em ação cautelar) atribuindo efeito suspensivo a recurso extraordinário. Abaixo a íntegra da notícia veiculada no site do STF:

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar na Ação Cautelar 3786, entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da Lei Complementar (LC) 135/2010, pela hipótese da alínea ‘d’, não pode ter tal prazo ampliado para oito anos.
Com esse entendimento, o ministro Lewandowski suspendeu os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que negou o registro de candidatura de Clésio Salvaro (PSDB-SC), “até julgamento da questão constitucional pelo Plenário desta Suprema Corte”, e determinou sua “posse imediata no cargo de prefeito de Criciúma-SC, para o qual foi reeleito com 76,48% dos votos válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012”.
Salvaro foi considerado inelegível pelo prazo de três anos, por abuso de poder político, por conta da realização de cerimônia de casamento coletivo, com a colaboração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE-SC), que condenou Salvaro, transitou em julgado em abril de 2009, sem que houvesse qualquer recurso contra o prazo de inelegibilidade.
Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que “o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração normativa, com sanção de inelegibilidade fixada em três anos e base específica no inciso XIV do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, in verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
“No caso destes autos verifico que a situação é realmente excepcional e se reveste da maior singularidade político-jurídica, uma vez que o autor foi reeleito para o cargo de prefeito do município de Criciúma-SC, com 76,48% dos votos válidos, encontrando-se impedido de exercer o mandato legitimamente conferido pela vontade das urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22, XIV, da LC 64/90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos, de resto integralmente cumprido”, ressaltou o ministro Lewandowski ao conceder a liminar.
A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010, que ampliou de três para oito anos o prazo da sanção de inelegibilidade, encontra-se afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790744, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.”
Fonte: www.stf.jus.br.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Destaque para o estabelecimento do dia oficial da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Lei nº 13.086, de 8.1.2015  - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Lei nº 13.085, de 8.1.2015  - Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.

Lei nº 13.084, de 8.1.2015  - Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Lei nº 13.083, de 8.1.2015  - Institui o Dia Nacional do Pedagogo.

Lei nº 13.082, de 8.1.2015  - Institui o Dia Nacional do Humorista.

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa e/ou mensagem de veto. Destaque para a mensagem de veto que interessa aos corretores de imóveis e também lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015:

Publicado no DOU de 2 de janeiro de 2015:

Lei nº 13.080, de 2.1.2015  - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. 

Publicado no DOU de 5 de janeiro de 2015:

Lei nº 13.081, de 2.1.2015  - Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 667, de 2.1.2015  - Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.

Mensagem de veto publicada em 7 de janeiro de 2015:

Mensagem de veto total nº 4 de 6.1.2015 - Projeto de Lei nº 96, de 2014 (nº 1.872/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis”.

Publicado no DOU em 8 de janeiro de 2015:

Decreto nº 8.389, de 7.1.2015 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

Decreto nº 8.388, de 7.1.2015 - Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.

STF: JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Discussão grande, de alguma forma relacionada ao Direito Administrativo, diz respeito à jornada de trabalho – carga horária – dos ocupantes de cargo de médico, no serviço publico federal. Entende o TCU não ser de 20 horas semanais tal jornada. Mas o STF, por meio do Min. Dias Toffoli, confirmando liminar anteriormente deferida, entende estar o TCU equivocado. Veja-se a notícia veiculada no site do STF:

“Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas diárias. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32753, impetrado pelo TRT-10.
De acordo com os autos, a decisão do TCU foi tomada após auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na qual se concluiu pela irregularidade da carga horária de quatro horas diárias dos analistas judiciários da área de medicina. A corte de contas entendeu que não se poderia falar “em regime híbrido para os servidores [do Poder Judiciário], médicos ou não, que pudesse abarcar a jornada reduzida prevista pela Lei 9.436/1997, com a remuneração integral estipulada na lei que rege a categoria”.
No MS, o TRT-10 sustentou que a jornada de trabalho de 20 horas semanais está fixada em legislação especial (Decreto-Lei 1.445/1976, Lei 9.436/1997 e Lei 12.702/2012) e se aplica aos médicos vinculados ao Poder Judiciário, exceto os ocupantes de função comissionada. Segundo o órgão, o ato do TCU conflita ainda com a Resolução 127/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editada nos termos de entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, destacou que o direito à jornada de 20 horas semanais se adequa ao artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, “que permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas”.
O ministro Dias Toffoli explicou que, no julgamento do MS 25027, o Supremo firmou entendimento de que a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de quatro horas, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei 1.445/1976 e do artigo 1º da Lei 9.436/1997. Assim, ao destacar que a questão está regulamentada por legislação específica, o relator observou que “normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos médicos, não revogam a norma especial”.
Ele destacou também que a Resolução 127/2013 do CSJT, que dispõe sobre a jornada reduzida dos analistas judiciários da área de medicina e editada com base em consulta ao CNJ, tem caráter vinculante para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, conforme disposto no artigo 111-A, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Dessa forma, o ministro concedeu o MS para cassar o acórdão do TCU e manteve os parâmetros adotados pelo TRT-10 quanto à jornada dos servidores médicos não ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão. A decisão de mérito confirma liminar anteriormente deferida pelo relator para suspender os efeitos do ato questionado.”
Fonte: www.stf.jus.br

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

TSE: NOVAS REGRAS DE CONTABILIDADE PARTIDÁRIA

Em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Resolução nº 23.432/2014, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata as finanças e contabilidade dos partidos políticos, passando a ser mais ainda transparente o controle de gastos partidários, inclusive porque deverão os bancos, periodicamente, informar dados à Justiça Eleitoral, “quebrando” o sigilo de informações das quais antes muitas vezes não se tinha informação. Abaixo o teor da notícia veiculada pelo TSE:
“A Resolução 23.432 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos dispostas na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (30). A norma foi aprovada pelo Plenário do Tribunal no último dia 16, após a realização de audiência pública com representantes partidários e de órgãos de classe.
A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos. Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
A nova resolução prevê um amplo prazo de adaptação para os órgãos partidários ao novo sistema, uma vez que a adoção da escrituração digital e encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está prevista apenas para o início do próximo ano, o que significa dizer que as primeiras prestações de contas a serem apresentadas pelo novo sistema são aquelas que serão entregues em abril de 2016 pelos órgãos nacionais dos partidos políticos.
A aplicação do sistema para os órgãos estaduais está prevista apenas para o exercício de 2016, com a apresentação das prestações de contas em 2017. Já os órgãos municipais e zonais somente estarão obrigados a adotá-la a partir do exercício de 2017, com entrega da prestação de contas em 2018.
O novo texto define que, para o controle das contas partidárias, os partidos políticos terão que abrir, em cada esfera de direção, três contas bancárias. Uma destinada exclusivamente aos recursos recebidos do Fundo Partidário, outra voltada para a movimentação das doações de campanha e uma terceira para “outros recursos”, como doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas destinadas à constituição de fundos próprios, sobras financeiras de campanha e comercialização de bens e produtos ou realização de eventos.
Em relação aos recibos de doação há uma novidade: eles serão emitidos obrigatoriamente a partir do site do TSE, em numeração sequenciada por partido. No modelo do recibo que será elaborado pelo TSE, deverá constar a advertência ao doador de que sendo a doação destinada à campanha eleitoral, ela está sujeita aos limites legais e ele e poderá ser multado em até dez vezes o valor doado, se constatada a extrapolação.
A utilização ou distribuição de recursos decorrentes de doações de campanhas eleitorais é limitada a dois por cento do faturamento bruto verificado no exercício anterior no caso de pessoas jurídicas; e a dez por cento do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da doação, no caso de pessoas físicas. Já as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedades do doador ou da prestação de serviços próprios são limitadas a 50 mil reais, apurados conforme o valor de mercado.
Também ficou estabelecido que o partido poderá recusar doação identificável creditada na sua conta indevidamente, até o último dia do mês seguido ao crédito, devolvendo-a ao doador. Nessa situação e em caso de erro na confecção do recibo, será possível cancelá-lo e emitir para outro, se for necessário.
Também está previsto na resolução que o partido político, diante da verificação do recebimento de uma doação proveniente de fonte vedada, pode proceder a devolução espontânea ao doador, como acima já referido. Caso o partido encontre dificuldade em providenciar a devolução do valor, encerrado o prazo previsto, disporá ainda da possibilidade de devolver a quantia ao Tesouro Nacional, no mês seguinte.
Quanto à utilização dos recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas e encargos de inadimplência, adotou-se o princípio de que o acessório segue o principal, logo, o partido poderá utilizar os recursos do Fundo para pagar as multas e juros decorrentes de obrigações que podem ser pagas com tais recursos, contudo não poderão ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos inflacionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.
A comprovação de gastos deve ser efetuada com documentos fiscais, mas admite-se, por se tratar de processo jurisdicional, qualquer meio idôneo de prova. Em relação aos gastos com incentivo às mulheres, além dos demonstrativos, previu-se que deve ser evidenciada a execução dos programas.
Nos serviços de mão de obra, publicidade, consultoria e pesquisa de opinião, os comprovantes devem conter o nome das pessoas físicas contratadas ou subcontratadas. Já as despesas de viagem pagas às agências de turismo devem ser demonstradas em nota explicativa, acompanhada de fatura da agência e a apresentação de provas de vinculação do beneficiário com a agremiação, assim como da indicação do bilhete aéreo, acompanhada de comprovante de sua utilização.
A nova resolução cria o “Fundo de Caixa” para pagamentos em espécie com o limite mensal de R$ 5 mil, de modo que, no mês seguinte, a recomposição do valor somente possa ocorrer de acordo com o que foi gasto no mês anterior.
Em relação ao limite de 50% dos recursos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal, ficou estabelecido que esse teto deve ser calculado “por esfera” do partido, de acordo com os valores recebidos pelo órgão partidário. Sugere-se, ainda, que nele não sejam computados os serviços autônomos contratados de terceiros, sem vínculos trabalhistas.
Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar até o dia 30 de abril de cada ano a prestação de contas partidárias referente ao exercício do ano anterior. Os diretórios nacionais das legendas devem apresentar a respectiva prestação de contas no TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-la nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais nas zonas eleitorais.”
Fonte: www.tse.jus.br


REVOGAÇÃO POPULAR DO MANDATO

Alguém certa vez afirmou: “a diferença entre uma caixa d’agua de casa e o Brasil é que na caixa d’agua há apenas um ladrão; no Brasil,...” Referida reflexão, verdadeira, infelizmente, é retrato da corrupção que assola o nosso País, de há muito.
A Constituição Federal (CF), no art. 14, assenta que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:” plebiscito (inciso I), referendo (inciso II) e iniciativa popular (inciso III). Assim, o sufrágio universal, realizado pelo voto secreto e direto, é a forma de participação popular na escolha dos representantes, sendo certo que uma vez eleito o político, apenas por ordem judicial ocorrerá a destituição involuntária do mandato eletivo.
Estando ou não o povo brasileiro com maturidade suficiente para a revogação popular do mandato, pode-se dizer, com segurança, não existir mais espaço para tanta corrupção e gritantes desvios de recursos públicos, inclusive com a participação de membros do governo. A sociedade brasileira tanto não merece tal estado de fatos, quanto clama por uma Administração Pública cumpridora dos princípios contidos no art. 37 da Carta Magna, notadamente os da moralidade e eficiência.
É de Joseph-Marie Maistre, escritor, filósofo, diplomata e advogado francês, a frase afirmativa de que “cada povo tem o governo que merece”. Todavia, a esse (povo) pode ser ofertada, também, a hipótese de retirar do comando da gestão pública aquele eleito que não corresponder às expectativas, falando-se aqui, exatamente, do instituto americano denominado de “recall” ou revogação popular do mandato. Para tanto, é preciso que se altere a CF/88, incluindo no já mencionado artigo 14 a possibilidade do direito de revogação da escolha realizada nas urnas, seja por ato individual seja coletivo. É esta, justamente, a medida trazida pela proposta de Emenda à Constituição nº 80, de 28-10-2003, a qual prevê uma forma de o povo, insatisfeito com a atuação do escolhido por ele (cidadão) mesmo, utilizar tal mecanismo para revogar o mandato anteriormente concedido, observada a regulamentação que precisa advir.
Esta medida pode ser, além de outras, uma opção de se evitar ou, pelo menos, diminuir a corrupção no País, na medida em que imporá, de alguma forma, um controle popular do mandato, exigindo-se que o eleito mantenha uma postura pautada na ética, atributo este a se esperar de qualquer agente político, existindo outros aspectos positivos previstos na reportada emenda, sobre o que se poderá falar oportunamente.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Professor universitário e servidor do TRE/CE. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 5 de janeiro de 2015, p. 9)