segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

APREENSÃO DE VEÍCULO PELA RECEITA NÃO GERA DANO

Apreensão de veículo pela Receita não gera danos morais. Este é o entendimento do TRF/4ª Região. Veja notícia veiculada em Altos Estudos de Direito Público:
“Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma empresa que teve o caminhão apreendido pela Receita Federal recebesse indevidamente R$ 200 mil de indenização por danos morais. A Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), que atuou no caso, demonstrou que não houve irregularidade no recolhimento do veículo e conseguiu reformar decisão que havia determinado o pagamento. O automóvel da Cabreira e Oliveira transportava 24 pneus e 899 câmaras de ar e foi detido por agentes da Receita, em 1994, sem os comprovantes exigidos de pagamento dos impostos de importação dos produtos. A empresa pediu indenização por danos morais com a alegação de que a apreensão havia sido abusiva e que, por causa dela, teve a imagem abalada no mercado, deixou de faturar e precisou recorrer a empréstimos bancários para se manter ativa, quase indo à falência. Os advogados da União argumentaram, no entanto, que para a indenização por dano moral ser devida é preciso comprovar que a Administração Pública agiu de maneira irregular e que tal ilicitude contribuiu para o dano alegado, o que não ficou provado no caso, uma vez que a apreensão do caminhão observou os procedimentos estabelecidos pelas normas. Ressaltaram, ainda, que o valor da indenização estava muito acima do normalmente concedido em ações de danos morais. O TRF4 acatou os argumentos da AGU e reformulou a sentença, reconhecendo que a apreensão do veículo está dentro dos limites da proporcionalidade e que a Receita não poderia deixar o caminhão com produtos suspeitos passar pela fiscalização. O tribunal ainda afirmou que é de conhecimento geral que o fisco atua “retendo diversos veículos ao longo da fronteira de maneira preventiva a fim de verificar a regularização do ingresso no país”. Na decisão, o juízo observou que não houve “ilicitude na conduta tomada pela Receita Federal”, que realizou apenas “um procedimento administrativo fiscal conhecido por todos que trabalham no meio empresarial. A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref: Apelação Cível nº 5000925-27.2013.404.7106/RS – TRF4.”


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