Atualização legislativa nacional:
Lei nº 13.101, de 27.1.2015 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.
Lei nº 13.100, de 27.1.2015 - Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.
Lei nº 13.099, de 27.1.2015 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
Lei n º 13.098, de 27.1.2015 - Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
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