sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Quatro decretos, publicados no DOU de 29 de janeiro de 2015. Dois deles tratam das medidas fiscais que vêm sendo anunciadas pelo Governo Federal. Abaixo seguem os atos normativos:

Decreto nº 8.395, de 28.1.2015 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Decreto nº 8.394, de 28.1.2015 - Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.

Decreto nº 8.393, de 28.1.2015 - Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto de 28.01.2015 - Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.

Decreto de 28.01.2015 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal.

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