Atualização
legislativa. Apenas um decreto.
Decreto nº 8.392, de 20.1.2015 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
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