terça-feira, 27 de janeiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional: LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

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