ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVO

Atualização legislativa nacional. Destaque para os decretos relativos a medidas fiscais que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Economia.  Abaixo os atos normativos. Para acesso à íntegra dos textos, vá ao site do Planalto – www.planalto.gov.br.

Decreto nº 8.395, de 28.1.2015, Publicado no DOU de 29.1.2015. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Decreto nº 8.394, de 28.1.2015. Publicado no DOU de 29.1.2015. Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.

Decreto nº 8.393, de 28.1.2015. Publicado no DOU de 29.1.2015. Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.