Atualização
legislativa nacional. Destaque para os decretos relativos a medidas fiscais que
vêm sendo adotadas pelo Ministério da Economia.
Abaixo os atos normativos. Para acesso à íntegra dos textos, vá ao site
do Planalto – www.planalto.gov.br.
Decreto nº 8.395, de 28.1.2015,
Publicado no DOU de 29.1.2015. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril
de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás
liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de
abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Decreto nº 8.394, de 28.1.2015.
Publicado no DOU de 29.1.2015. Define a área do Porto Organizado de Vila
do Conde, Estado do Pará.
Decreto nº 8.393, de 28.1.2015.
Publicado no DOU de 29.1.2015. Inclui produtos no Anexo III à Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados.
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