terça-feira, 13 de janeiro de 2015

GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES POR MAGISTRADOS

Atualização legislativa nacional. Destaque para as leis que criam gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a membros do Poder Judiciário Federal – Justiça do Trabalho e Justiça Federal (além do TJDF). Detalhe importante: o Conselho da Justiça Federal fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a sua publicação. Abaixo os atos normativos, todos publicados no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2015:

Lei Complementar nº 149, de 12.1.2015 - Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei nº 13.096, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

Lei nº 13.095, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei nº 13.094, de 12.1.2015  - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei nº 13.093, de 12.1.2015  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Lei nº 13.092, de 12.1.2015  - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Lei nº 13.091, de 12.1.2015  - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Lei nº 13.090, de 12.1.2015  - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/no de 16 de julho de 2002.

Lei nº 13.089, de 12.1.2015  - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 13.088, de 12.1.2015 - Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Lei nº 13.087, de 12.1.2015  - Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

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