quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

STF: COMPETÊNCIAS TAXATIVAS (ART. 102 CF/88). AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ATO DO TCU

As atribuições e competências do Supremo Tribunal Federal (SFT) estão taxativamente definidas no art. 102 da CF/88. Assim, o que ali não tiver previsto para processamento no STF não será admitido, em “instância” primeira. Desse modo, não se admite aforamento de demanda ordinária no STF contra ato do TCU, aplicando-se tal entendimento aos procedimentos cautelares – o acessório segue o principal. Veja o precedente, neste sentido, da egrégia Corte Constitucional:
“O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

Nenhum comentário:

Postar um comentário