sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

PRAZOS ELEITORAIS III

Ainda falando sobre prazos eleitorais, mas saindo da lei das eleições (Lei nº 9.504/97) e passando à análise da lei orgânica dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95, LOPP), aqui se veem alguns termos também importantes.
E os primeiros regramentos de tempo ali presentes dizem respeito à constituição de partidos políticos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, é preciso que o Escrivão Eleitoral dê recibo de cada lista de assinaturas que lhe for apresentada, tendo o servidor o prazo de quinze dias para lavar o atestado e devolver ao interessado (§ 2º do art. 9º). Chegando o pedido de registro ao TSE, o processo , no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, o qual, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, pode determinar, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas (§ 3º do art. 9º). E, “se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias” (§ 4º do art. 9º). Destaque importante para o fato de que tais prazos não são peremptórios, embora sejam próprios e legais, notadamente porque o Poder Judiciário Eleitoral, a depender de suas atividades, pode dilatar tais tempos, não se aplicando ao procedimento o disposto no art. 182 do Código de Processo Civil (CPC). Acerca do tema, entende o TSE que em processos de registro de candidatura, aí sim se têm prazos além de peremptórios, contínuos, não se suspendendo nem mesmo em dias não úteis (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 64318, rel. Min. Dias Toffoli). De um modo geral, pode-se dizer que será peremptório o prazo ligado à própria função jurisdicional e, dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte.
Retornando à LOPP, preceitua o art. 18 que para “concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais”, podendo o estatuto partidário estabelecer tempo de filiação superior a um ano. Aliás, filiação partidária é condição de elegibilidade constitucional (art. 14, § 3º, inciso V da CF/88). Seguindo, o art. 19 da norma em comento define a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano para que o partido, por seus respectivos órgãos de direção, “envie aos juízes eleitorais a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos”. E o vínculo com a agremiação partidária se extingue decorridos dois dias da data da entrega da comunicação” que o filiado deve realizar por escrito ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito (art. 21, p. único).
Porque não custa lembrar: “para que haja tempo existencial, é indispensável que haja, também, existência, vida humana. Havendo existência tem que haver tempo, já que essa existência é transcendendo-se, e transcende-se porque é temporalizando-se”[CARNELLI, Lorenzo. Tempo e Direito. Tradução de Érico Maciel. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1960, p. 142]

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, p. 2, edição de 26 de fevereiro de 2015)

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Alguns decretos. Destaque para a promulgação de Acordos de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas. Abaixo os atos normativos:

Decreto nº 8.411, de 24.2.2015 - Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 8.410, de 24.2.2015 - Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.

Decreto nº 8.409, de 24.2.2015 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

Decreto nº 8.408, de 24.2.2015 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Decreto nº 8.407, de 24.2.2015 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Santa Teresinha, Itatim e Milagres, Estado da Bahia.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 24.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

ATUALIAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Apenas decretos, sem grandes destaques.
Decreto nº 8.406, de 20.2.2015 - Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.
Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

TCU FISCALIZANDO AGÊNCIAS REGULADORAS

Como a administração indireta também se encontra sob controle e fiscalização dos tribunais de contas (sem ideia de hierarquia), é preciso que se tenha cuidado com a chamada governança na gestão das agências reguladoras, estas que se consideram, em verdade, autarquias ditas especiais. Veja a fiscalização feita pelo TCU:
“O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre a governança das agências reguladoras em áreas de infraestrutura, especificamente os setores de energia, comunicações e transportes. Foram avaliados procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A governança das agências foi avaliada por meio de dois grandes temas: as condições para que o processo decisório das agências seja transparente e produza decisões técnicas e livres de ingerência e o uso de estratégia organizacional para orientar a gestão e alavancar o atendimento de políticas públicas. A transparência do processo decisório das agências foi verificada mediante a análise do processo de indicação, nomeação e substituição dos dirigentes, bem como por meio do processo de divulgação das questões relevantes relacionadas à organização.
O TCU constatou que tem havido ocupação prolongada dos cargos vagos por interinos, sem que as vagas em seus conselhos e diretorias sejam ocupadas mediante o devido processo de indicação e nomeação. Na ANTT, por exemplo, três das cinco vagas da diretoria eram ocupadas ininterruptamente por servidores indicados pelo Executivo e não sabatinados pelo Senado Federal. Também na Antaq, duas das três vagas de diretoria eram ocupadas por interinos de forma ininterrupta.
O tribunal concluiu que a ocupação prolongada de cargos por interinos fragiliza a autonomia decisória das agências, uma vez que os dirigentes interinos não contam com as mesmas garantias asseguradas pela lei aos dirigentes indicados pelo Presidente da República e submetidos ao processo de aprovação e legitimação pelo Senado Federal.Ainda no primeiro tema da auditoria, o TCU verificou a existência de entidades com baixa transparência do processo decisório. De acordo com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, “uma das atividades mais nobres das agências reguladoras é controlar a qualidade da prestação dos serviços públicos concernentes aos setores regulados. A disponibilização pelas agências de informações claras sobre indicadores de qualidade e resultados de suas avaliações pode facilitar o controle social sobre a efetividade dos serviços e, ainda, sobre a própria eficiência da agência. ”O segundo tema abordado na auditoria foi a verificação da existência e implementação de planejamento estratégico. O tribunal verificou que somente em uma das seis agências avaliadas, a Anac, havia modelo de gestão orientado pelo planejamento estratégico. O TCU avalia que essa situação, além de possíveis prejuízos à eficiência da gestão, pode prejudicar a transparência e, por conseguinte, o controle social. Em consequência da auditoria, o TCU recomendou às agências auditadas que adotem as boas práticas referentes a Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assim como medidas com vistas a gerenciar seus riscos institucionais, por meio do desenvolvimento de uma política de gestão de risco.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 240/2015 – Plenário. Processo: 031.996/2013-2Sessão: 11/2/2015”.
Fonte: www.altosestudos.com.br

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

Atualização legislativa estadual. Inicio, a partir de agora, conforme prometivo, a postar as normatizações do Estado do Ceará. Abaixo seguem todas as lei sancionadas pelo Governador, iniciando-se pela Lei nº 15.760, de 5 de janeiro de 2015.
LEI N.º 15.772,    DE 12.02.15    (D.O. 12.02.15)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.
LEI N.º 15.771,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)
TORNA OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA.
LEI N.º 15.770,    DE 05.01.15    (D.O. 19.02.15)
INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE.
LEI N.º 15.769,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA.
LEI N.º 15.767,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ECOHAB.
LEI N.º 15.766,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO OTÁVIO SANTIAGO DE FREITAS.
LEI N.º 15.765,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO REMI DELMAR WELTER.
LEI N.º 15.764,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO ROMEU LEHNEN.
LEI N.º 15.761,    DE 05.01.15    (D.O. 19.02.15)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS DE XADREZ COMO INCENTIVO AO ENSINO E À APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI N.º 15.760,    DE 05.01.15    (D.O. 19.02.15)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.




sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa. Apenas dois decretos, que abaixo seguem:

Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.

Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA?

CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA?
A Lei nº 10.607/2002, alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1º de janeiro (confraternização Universal - ano novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal).
Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional.
Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo.
É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”.
Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo.
Em consulta realizada, verifiquei que no sítio www.fortaleza-ce.gov.br/turismo constam os feriados municipais, que são: 19 de março – Dia de São José – Padroeiro do Ceará; 21 de abril – Tiradentes; 1º de maio – Dia do Trabalho; 15 de agosto – Dia de N.S. de Assunção – Padroeira de Fortaleza; 7 de setembro – Independência do Brasil; 12 de outubro – Dia de N. S. Aparecida – Padroeira do Brasil; 2 de novembro – Dia de Finados (alguns estabelecimentos abrem até o meio-dia); 15 de novembro – Proclamação da República (feriado comercial) e 25 de dezembro – Natal.
Ou seja, aqui se partindo do pressuposto de que não há lei municipal que diga ser a segunda-feira e/ou a terça-feira de carnaval feriado, sob o ponto-de-vista estritamente jurídico, em Fortaleza, o trabalho no período momino é considerado dia normal de trabalho.
Entretanto, no ambiente corporativo, e sob o aspecto gerencial, é importante que se avalie a medida de se determinar a realização de trabalhos no reportado período, valendo, como análise, a verificação do que afirma a convenção coletiva, bem como o costume da empresa.
É isso!

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

INSEGURANÇA E SUBDESENVOLVIMENTO

Vive-se, no Brasil, uma grande crise de insegurança. Atualmente o País ocupa a 7ª posição mundial, quando o tema é nível de homicídios, tendo o Brasil quebrado um triste recorde: registrou o maior número de mortes em um ano, segundo o Mapa da Violência 2014, que compila estatística de 2012. A situação é crítica a ponto de a violência urbana ter-se tornado um problema social grave em todo o Estado, sendo originária de uma falta de planejamento social e educacional, destacando-se também a tragédia que traz o tráfico de drogas às cidades grandes, interiorizando-se a brutalidade para o meio rural, atingindo aqueles mais simples, de alma e formação.
E aí se indaga: como debelar tais níveis? (I) nomeando secretário/ministro de segurança/justiça com expertise na área; (II) removendo favelas; (III) aumentando o efetivo de policiais; (IV) criando presídios; (V) recolhendo arma de fogo; (VII) alterando a legislação criminal? Definitivamente, não! Tais medidas são paliativas e funcionam meramente no curto prazo. Todavia, o estado de insegurança, em maior grau numas localidades e menor noutras, possui relação direta com o nível de subdesenvolvimento do país e educação do povo.
As causas do aumento da violência no Brasil dizem respeito a questões socioeconômicas, culturais e políticas, sendo a desigualdade social o fator que mais estimula a criminalidade, não se tendo dúvidas de que apenas com estimulação à educação e incentivo ao desenvolvimento é que se poderá combater o crime. E pior: segundo dados do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), verificou-se que quanto maior o índice de corrupção de uma a nação, mais baixos são os seus indicadores sociais, tendo tal pesquisa também demonstrado a relação direta entre corrupção e subdesenvolvimento.
O Brasil, inclusive, é um dos países que integra a lista dos mais corruptos do mundo (59° lugar), podendo-se afirmar que insegurança advém do subdesenvolvimento, ambos possuindo relação direta com corrupção, estes dois aspectos (subdesenvolvimento e corrupção) influindo diretamente no nível de insegurança. Nesse contexto, apenas se privilegiando o desenvolvimento econômico, respeitando-se os prismas sociais e ordenamento jurídico, com o Estado atuando de modo regulatório, é que se poderá assistir, num primeiro momento, à redução da violência urbana e atingir, no longo prazo, alguns objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a exemplo da erradicação da pobreza e da marginalização (art. 3º, III, da Constituição de 1988). Mais ainda, enxergando-se as vantagens do desenvolvimento, será natural que se promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade...”(art. 3º, IV, Constituição de 1988).
Aliado a tudo isso, somente educando as crianças e jovens, na vida adulta estes certamente seguirão por uma trilha carrilada, inclusive porque terão oportunidades humanas de manter e se manter, pois tais objetivos fundamentais terão sido atingidos. Afinal, “educando as crianças não será necessário castigar os homens." (Pitágoras, matemático e filósofo grego).

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Alguns decretos:
Decreto nº 8.404, de 4.2.2015 - Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014.
Decreto nº 8.403, de 4.2.2015 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014.
Decreto nº 8.402, de 4.2.2015 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014.
Decreto nº 8.401, de 4.2.2015 - Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Decreto nº 9.400, de 4.2.2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Decreto nº 8.399, de 4.2.2015 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015.
Decreto nº 8.398, de 4.2.2015 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015.
Decreto nº 8.397, de 4.2.2015 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015.
Decreto de 4.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás.
Decreto de 4.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 4.2.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

STJ: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO


Empresa submetida a recuperação judicial, segundo entendimento recentíssimo do STJ, pode participar de processo licitatório, haja vista, segundo entendimento, não se aplicar a ela – empresa – o teor do inciso II do art. 31 da lei de licitações. Veja-se o teor da notícia jurídica, veiculada no site de Altos Estudos em Direito Administrativo:
“Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa recorreu contra decisão individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Ministério Público gaúcho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à empresa concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial. Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita. Segundo ela, a vedação atingiria somente empresas em concordata ou falência.
Argumentou que deveria haver a valoração do artigo 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
O relator, ministro Humberto Martins, manteve seu entendimento no sentido de suspender a decisão que autorizava a empresa de participar de licitações públicas. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin. O voto que prevaleceu, no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem análise de mérito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães acompanharam Campbell. Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata. Conforme destacou Campbell, o TJRS deferiu a liminar por entender que, além de a Lei 11.101 não exigir essa certidão e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso.
O ministro também observou que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão de liminar em medidas cautelares exige a satisfação cumulativa dos requisitos da urgência (periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, não é devedora fiscal nem tributária e focou sua atividade em contratos com os entes públicos, “constituindo-se em 100% de sua fonte de receitas”. Para Campbell, no caso, é possível a ocorrência de periculum in mora inverso, pois a subsistência da liminar poderia comprometer a existência da empresa.”
Fonte: www.altosestudos.com.br



quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

ESTATUTO DA METRÓPOLE. NOVAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei nº 13.089, de janeiro de 2015, estabelece novos hipóteses de improbidade administrativa. Veja-se o texto divulgado em ALTOS ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
“Estatuto da Métropole – A Lei 13.089, de janeiro de 2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
Incorre em improbidade administrativa: I – o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa que deixar de tomar as providências necessárias para: a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana mediante lei complementar estadual; b) elaborar e aprovar, no prazo de 3 (três) anos, o plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas instituídas até a data de entrada em vigor desta Lei mediante lei complementar estadual; II – o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto no § 3o do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da aprovação do plano de desenvolvimento integrado mediante lei estadual.
Alguns conceitos básicos são explicitados pelo diploma. Por exemplo: aglomeração urbana é unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Função pública de interesse comum é política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes. Governança interfederativa é compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Metrópole é o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo IBGE.
Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios: I – prevalência do interesse comum sobre o local; II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; III – autonomia dos entes da Federação; IV – observância das peculiaridades regionais e locais;V – gestão democrática da cidade;VI – efetividade no uso dos recursos públicos e VII – busca do desenvolvimento sustentável.
No desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:I – plano de desenvolvimento urbano integrado; II – planos setoriais interfederativos; III – fundos públicos; IV – operações urbanas consorciadas interfederativas; V – zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos; VI – consórcios públicos; VII – convênios de cooperação;VIII – contratos de gestão; IX – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbanai; parcerias público-privadas interfederativas.A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos. O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. O plano deverá contemplar, no mínimo:I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;II – o macrozoneamento da unidade territorial urbana;III – as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;IV – as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;V – a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; eVI – o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições. No processo de elaboração desse plano e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acompanhamento pelo Ministério Público.
Em suas ações inclusas na política nacional de desenvolvimento urbano, a União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena. A União manterá ações voltadas à integração entre cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países, em relação à mobilidade urbana, e a outras políticas públicas afetas ao desenvolvimento”
Fonte: www.altosestudos.com.br

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Apenas um decreto:
Decreto nº 8.396, de 30.1.2015 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto no 8.391, de 16 de janeiro de 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. Tal legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima. Essa é a posição tanto do STF (Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral), como do STJ (2ª Turma. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014). STJ. 2ª Turma. [Resp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014 (Info 552]