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Mostrando postagens de fevereiro, 2015

PRAZOS ELEITORAIS III

Ainda falando sobre prazos eleitorais, mas saindo da lei das eleições (Lei nº 9.504/97) e passando à análise da lei orgânica dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95, LOPP), aqui se veem alguns termos também importantes. E os primeiros regramentos de tempo ali presentes dizem respeito à constituição de partidos políticos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, é preciso que o Escrivão Eleitoral dê recibo de cada lista de assinaturas que lhe for apresentada, tendo o servidor o prazo de quinze dias para lavar o atestado e devolver ao interessado (§ 2º do art. 9º). Chegando o pedido de registro ao TSE, o processo , no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, o qual, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, pode determinar, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas (§ 3º do art. 9º). E, “se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias” (§ 4

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Alguns decretos. Destaque para a promulgação de Acordos de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas. Abaixo os atos normativos: Decreto nº 8.411, de 24.2.2015 - Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. Decreto nº 8.410, de 24.2.2015 - Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004. Decreto nº 8.409, de 24.2.2015 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. Decreto nº 8.408, de 24.2.2015 - Altera o Decreto nº 7.724,

ATUALIAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Apenas decretos, sem grandes destaques. Decreto nº 8.406, de 20.2.2015 - Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica. Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

TCU FISCALIZANDO AGÊNCIAS REGULADORAS

Como a administração indireta também se encontra sob controle e fiscalização dos tribunais de contas (sem ideia de hierarquia), é preciso que se tenha cuidado com a chamada governança na gestão das agências reguladoras, estas que se consideram, em verdade, autarquias ditas especiais. Veja a fiscalização feita pelo TCU: “O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre a governança das agências reguladoras em áreas de infraestrutura, especificamente os setores de energia, comunicações e transportes. Foram avaliados procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A governança das agências foi avaliada por meio de dois grandes temas: as condições para que o processo decisório das agências seja transpa

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

Atualização legislativa estadual. Inicio, a partir de agora, conforme prometivo, a postar as normatizações do Estado do Ceará. Abaixo seguem todas as lei sancionadas pelo Governador, iniciando-se pela Lei nº 15.760, de 5 de janeiro de 2015. LEI N.º 15.772 ,    DE 12.02.15    (D.O. 12.02.15) AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 15.771 ,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15) TORNA OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. LEI N.º 15.770 ,    DE 05.01.15    (D.O. 19.02.15) INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE. LEI N.º 15.769 ,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15) CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA. LEI N.º 15.767 ,    DE 05.01.15    (D.O. 13.02.15) CONSIDER

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa. Apenas dois decretos, que abaixo seguem: Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica. Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA?

CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA? A Lei nº 10.607/2002, alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1º de janeiro (confraternização Universal - ano novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional. Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo. É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”. Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como

INSEGURANÇA E SUBDESENVOLVIMENTO

Vive-se, no Brasil, uma grande crise de insegurança. Atualmente o País ocupa a 7ª posição mundial, quando o tema é nível de homicídios, tendo o Brasil quebrado um triste recorde: registrou o maior número de mortes em um ano, segundo o Mapa da Violência 2014, que compila estatística de 2012. A situação é crítica a ponto de a violência urbana ter-se tornado um problema social grave em todo o Estado, sendo originária de uma falta de planejamento social e educacional, destacando-se também a tragédia que traz o tráfico de drogas às cidades grandes, interiorizando-se a brutalidade para o meio rural, atingindo aqueles mais simples, de alma e formação. E aí se indaga: como debelar tais níveis? (I) nomeando secretário/ministro de segurança/justiça com expertise na área; (II) removendo favelas; (III) aumentando o efetivo de policiais; (IV) criando presídios; (V) recolhendo arma de fogo; (VII) alterando a legislação criminal? Definitivamente, não! Tais medidas são paliativas e funcionam meram

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Alguns decretos: Decreto nº 8.404, de 4.2.2015 - Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.403, de 4.2.2015 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.402, de 4.2.2015 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.401, de 4.2.2015 - Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. Decreto nº 9.400, de 4.2.2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. Decret

STJ: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO

Empresa submetida a recuperação judicial, segundo entendimento recentíssimo do STJ, pode participar de processo licitatório, haja vista, segundo entendimento, não se aplicar a ela – empresa – o teor do inciso II do art. 31 da lei de licitações. Veja-se o teor da notícia jurídica, veiculada no site de Altos Estudos em Direito Administrativo: “Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa recorreu contra decisão individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Ministério Público gaúcho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à empresa concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à

ESTATUTO DA METRÓPOLE. NOVAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei nº 13.089, de janeiro de 2015, estabelece novos hipóteses de improbidade administrativa. Veja-se o texto divulgado em ALTOS ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: “Estatuto da Métropole – A Lei 13.089, de janeiro de 2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas. Incorre em improbidade administrativa: I – o governador

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Apenas um decreto: Decreto nº 8.396, de 30.1.2015 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto no 8.391, de 16 de janeiro de 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. Tal legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima. Essa é a posição tanto do STF (Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral), como do STJ (2ª Turma. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014). STJ. 2ª Turma. [Resp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014 (Info 552]