terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

ATUALIAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Apenas decretos, sem grandes destaques.
Decreto nº 8.406, de 20.2.2015 - Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.
Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

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