ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Apenas um decreto:
Decreto nº 8.396, de 30.1.2015 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto no 8.391, de 16 de janeiro de 2015.

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