sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa. Apenas dois decretos, que abaixo seguem:

Decreto de 12.2.2015 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.

Decreto nº 8.405, de 11.2.2015 - Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

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