sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

PRAZOS ELEITORAIS III

Ainda falando sobre prazos eleitorais, mas saindo da lei das eleições (Lei nº 9.504/97) e passando à análise da lei orgânica dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95, LOPP), aqui se veem alguns termos também importantes.
E os primeiros regramentos de tempo ali presentes dizem respeito à constituição de partidos políticos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, é preciso que o Escrivão Eleitoral dê recibo de cada lista de assinaturas que lhe for apresentada, tendo o servidor o prazo de quinze dias para lavar o atestado e devolver ao interessado (§ 2º do art. 9º). Chegando o pedido de registro ao TSE, o processo , no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, o qual, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, pode determinar, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas (§ 3º do art. 9º). E, “se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias” (§ 4º do art. 9º). Destaque importante para o fato de que tais prazos não são peremptórios, embora sejam próprios e legais, notadamente porque o Poder Judiciário Eleitoral, a depender de suas atividades, pode dilatar tais tempos, não se aplicando ao procedimento o disposto no art. 182 do Código de Processo Civil (CPC). Acerca do tema, entende o TSE que em processos de registro de candidatura, aí sim se têm prazos além de peremptórios, contínuos, não se suspendendo nem mesmo em dias não úteis (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 64318, rel. Min. Dias Toffoli). De um modo geral, pode-se dizer que será peremptório o prazo ligado à própria função jurisdicional e, dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte.
Retornando à LOPP, preceitua o art. 18 que para “concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais”, podendo o estatuto partidário estabelecer tempo de filiação superior a um ano. Aliás, filiação partidária é condição de elegibilidade constitucional (art. 14, § 3º, inciso V da CF/88). Seguindo, o art. 19 da norma em comento define a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano para que o partido, por seus respectivos órgãos de direção, “envie aos juízes eleitorais a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos”. E o vínculo com a agremiação partidária se extingue decorridos dois dias da data da entrega da comunicação” que o filiado deve realizar por escrito ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito (art. 21, p. único).
Porque não custa lembrar: “para que haja tempo existencial, é indispensável que haja, também, existência, vida humana. Havendo existência tem que haver tempo, já que essa existência é transcendendo-se, e transcende-se porque é temporalizando-se”[CARNELLI, Lorenzo. Tempo e Direito. Tradução de Érico Maciel. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1960, p. 142]

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, p. 2, edição de 26 de fevereiro de 2015)

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