sexta-feira, 27 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Destaque para a lei que cria “obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo”. Abaixo os atos normativos, e também mensagem de veto:
Lei nº 13.111, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Lei nº 13.110, de 25.3.2015  - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
Lei nº 13.109, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei nº 13.108, de 25.3.2015  - Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
Mensagem de veto total nº 71, de 25.3.2015 - Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas”.

SÚMULAS ELEITORAIS

Ao deixar a sequência de texto relacionado a prazos eleitorais para outro momento, percebi a importância de tratar do assunto ligado a súmulas em matéria eleitoral, fazendo-se, antes, um registro introdutório e rápido sobre precedente jurisprudencial e, por conseguinte, acerca da súmula. De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” O Código de Processo Civil vigente (Lei nº 5.869/1973), no art. 126, preceitua não poder o magistrado se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, devendo, no hiato normativo, recorrer a “analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” Por tais aspectos, para muitos, súmulas não são fontes de direito, embora existam juristas que as (súmulas) considerem como fonte, a exemplo do saudoso professor José de Albuquerque Rocha, quando afirma que “...as súmulas dos tribunais, desde que tenham conteúdo processual, são fontes formais do direito processual, já que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, são uma das formas de expressão do direito.” [Teoria geral do processo. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 58]. Especificamente para o Direito Eleitoral, José Jairo Gomes reconhece como fonte de direito as decisões da Justiça Eleitoral, “especialmente do Tribunal Superior Eleitoral – porém, sem a nota de generalidade.” [Direito Eleitoral. 9ª edição. Atlas. São Paulo, 2013, p. 24]
Possuindo ou não efeito de fonte de direito, é certo que o entendimento sumular permite ao Poder Judiciário garantir ao jurisdicionado tratamento igualitário em casos similares, bem como possibilita um melhor gerenciamento do volume de processos, de modo a otimizar julgados, na medida em que se pode decidir de forma mais célere, rejeitando liminarmente o processamento de recursos repetitivos, inclusive. Destaque, inclusive, para o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015, NCPC), em que se reconhece o efeito da súmula, autorizando-se o juízo monocrático, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, “julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. (art. 332, I e IV). Ainda no NCPC, incumbe ao relator, na fase recursal, “negar provimento a recurso que for contrário a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal” (art. 932, IV, “a”). No novel estatuto processual existem outras regras para as quais há a aplicação de súmula, estando a lei nova adjetiva sob “vacatio legis” até 16 de março de 2016.
Seguindo no tema em si, necessário ser dito existirem 3 (três) sumulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal relacionadas à temática eleitoral, sendo 2 (dois) enunciados simples e 1 (uma) vinculante. Oriundas do Superior Tribunal de Justiça, constam 3 (três) súmulas e, do TSE, há 21 (vinte e uma) já registradas, tendo sido 4 (quatro) canceladas formalmente; 1 (uma) revogada; 2 (duas) com mudança de entendimento, totalizando em vigor 14 (quatorze), todas tratando de variados pontos eleitorais, sobre os quais se discorrerá nos próximos artigos. Tudo porque “dentre todos os estudos aos quais se dedicam os homens, o estudo da sabedoria supera a todos em perfeição, em sublimidade, em utilidade e em alegria que proporciona." [Súmula Contra os Gentios, Santo Tomás, 1259/60, “apud” Os Pensadores. Santo Tomás Dante. Nova Cultura, sem página, em apresentação]
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça do Jornal O Estado, edição de 26 de março de 2015, p. 2)

quinta-feira, 26 de março de 2015

ALTERAÇÕES NO NOVO CPC


A Lei nº 10.105/2015 revogou o CPC de 1973 e estabeleceu no Ordenamento Jurídico Brasileiro novas regras processuais civis. A seguir constam algumas inovações trazidas pelo novo texto:
O novo CPC busca agilizar – não sei se irá conseguir – o andamento dos processos judiciais, trazendo mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. Na visão do advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, jurista especializado no tema que participou de todas as fases de elaboração e revisão do texto no Congresso, a codificação tem potencial de fazer todas as modificações sem comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição. “A finalidade maior do novo Código foi diminuir de um lado o tempo de duração do processo. Ao lado disso, quis prestigiar a isonomia, em igualdade de decisões sobre o mesmo tema jurídico, mantendo as garantias constitucionais”.
Entre as inovações do novo Código estão:

(a)    o julgamento de causas por ordem cronológica;
(b)   a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial;
(c)    a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos;
(d)   a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.
Dentre as inovações para dar maior celeridade à tramitação dos processos de natureza civil, destaca-se:
(e)    a redução do número de recursos possíveis durante o processo. Só em hipóteses excepcionalíssimas serão aceitos agravos de instrumento. As hipóteses em que hoje são usados ficarão para o recurso de apelação no final do processo. Apesar de o novo Código reduzir as possibilidades de recursos;
(f)    criação de um mecanismo chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”. O dispositivo servirá para resolver milhares de demandas idênticas que tramitam nos tribunais relativos. É difícil para a população entender quando uma pessoa ganha um mesmo tema e outra não sai vitoriosa. Esse prestígio da jurisprudência traz uma certa segurança jurídica, no sentido de que a pessoa sabe se pode ou não buscar aquele direito. Além disso, a própria parte pode pedir ao juiz que reconsidere explicando por que seu caso é diferente e não pode ser decidido como os outros;
(g)   uma maior cooperação entre juízes, advogados e partes também norteou a reforma do CPC;
(h)   recursos – Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc).
(i)     acabam os embargos infringentes (recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário), mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes.
(j)     a cada nova instância que recorrer e perder, a parte irá pagar as custas do processo e honorários, e não somente no final do processo em caso de derrota.
(k)   ações repetitivas – prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia.
(l)     vinculação de decisões – atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas pelos outros tribunais. O novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (Tribunais de Justiça estaduais ou Tribunais Regionais Federais, por exemplo).
(m) ações coletivas – outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.
(n)   ordem cronológica – pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam passando na frente.
(o)   conciliação – o código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.
(p)   divórcio – permite a separação judicial dos casais antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, os casais terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que já era previsto. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato.
(q)   pensão alimentícia – passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor será preso no regime semiaberto (em que o preso pode passar o dia fora no trabalho e volta à cela para dormir à noite). Se deixar de pagar pela segunda vez, vai para o regime fechado, mas em cela separada.
(r)     reintegração de posse – determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

É isso!

quarta-feira, 25 de março de 2015

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015, dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1º  Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.   
§ 1º  Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. 
§ 2º  Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. 
§ 3º  Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 
§ 4º  A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: 
I - em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
II - em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
III - em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e
IV - em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017. 
§ 5º  Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. 
Art. 2º  Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Medida Provisória. 
Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal. 
Art. 3º  Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive. 
Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2015


MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL


Atenção: a LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015, publicada em 25 de março de 2015, altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
O § 1º do art. 7º da lei dos partidos políticos passou a ter a seguinte redação: “Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Alguns parágrafos do art. 29 da citada lei sofreram alterações, destacando-se: (a) para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, ocorrente fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (b) somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos  passando às seguintes redações:
§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. 
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. 
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. 
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.” (NR)” 
Já o art. 41-A da LOPP ganhou novo dispositivo, em parágrafo único: Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.” (NR) 
No mesmo sentido a mudança do art. 47 da lei das eleições, com alteração do § 7º, que passou a ter a seguinte redação: “Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.”
Percebe-se uma reestruturação normativo-partidária com vistas à alteração de regras relacionadas à obtenção de recurso de fundo partidário e acesso a meios de comunicação social. Aguardemos melhores análises e repercussões.
É isso!


terça-feira, 24 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Abaixo 5 Decretos publicados em 23 de março de 2015 e Medida Provisória publicada em 20 de março de 2015, destacando-se a citada MP, por meio da qual se possibilita às agremiações futebolísticas o parcelamento de débitos.
Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 
Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.

Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015  - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

STF: SISTEMA 5S NÃO PRECISA CUMPRIR OS TERMOS DA LEI DE LICITAÇÃO


O STF, em decisão liminar, suspende decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações. Abaixo o teor da notícia jurídica, em que se entende não serem as entidades participantes do sistema 5S obrigadas ao cumprimento da Lei n] 8.666/93.
“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada na análise da medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33442.
A decisão questionada, que manteve dois acórdãos do TCU, um de 2011 e outro de 2014, determinou ao Senac que incluísse em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários.
Contra essa decisão, o Senac impetrou mandado de segurança no STF. A entidade afirma ser pessoa jurídica de direito privado, exercendo suas atividades em colaboração com o Poder Público. Assim, por não integrar a administração pública direta ou indireta, sustenta que não deve se submeter às disposições da Lei Federal 8.666/1993. Por fim, o Senac revela que possui regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução 25/2012.
Em sua decisão liminar, o relator lembrou a decisão do STF no julgamento da ADI 1864, quando a Corte declarou o entendimento de que as entidades do chamado “Sistema S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se aplicando a elas a observância do disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
O ministro também citou a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 789874, quando os ministros reforçaram o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37 (inciso II) da Constituição. “Na oportunidade, ressaltou-se que as entidades do Sistema “S” desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaboração com o Poder Público, e possuem patrimônio e receitas próprias, bem como a prerrogativa de autogestão de seus recursos”.
De acordo com o ministro, essas entidades são patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora se submetam à fiscalização do TCU.
Ao conceder a liminar, o ministro explicou que o cumprimento imediato do acórdão recorrido poderia causar prejuízos ao Senac em sua atividade de contratação, importando em verdadeira aplicação antecipada da sanção, “em possível violação do devido processo legal”.
Os efeitos dos acórdãos questionados ficam suspensos até a decisão de mérito do mandado de segurança.”
Fonte: www.stf.jus.br. Processo MS 33442




quinta-feira, 19 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL


Atualização legislativa Nacional: atenção, foi publicada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, que ficou conhecida como "Emenda do Orçamento Impositivo".

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 165. .................................................................................
...................................................................................................
§ 9º............................................................................................
.........................................................................................................
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166."(NR)
"Art. 166. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."(NR)
"Art. 198. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
..........................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
..................................................................................................
IV - (revogado).
............................................................................................. ."(NR)
Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo:
I - 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
II - 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no segundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
III - 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no terceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
IV - 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida no quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
V - 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto noinciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014.
Brasília, em 17 de março de 2015.

E foram também publicados os decretos que seguem. Sem destaque:

Decreto nº 8.420, de 18.3.2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Decreto nº 8.419, de 18.3.2015 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Decreto nº 8.418, de 18.3.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.
Decreto nº 8.417, de 18.3.2015 - Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.


quarta-feira, 18 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa Nacional: mudança no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, criando-se mais um tipo penal na legislação brasileira. Veja-se o ato normativo:
Lei nº 13.106, de 17.3.2015  - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

STJ: IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo a notícia jurídica.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato do Poder Judiciário Federal da Paraíba contra a União e em favor dos servidores sindicalizados. Além da não incidência do IR sobre o auxílio-creche, o sindicato pediu a restituição dos valores descontados nos contracheques, devidamente corrigidos.
O pedido foi julgado procedente na primeira instância. A Fazenda Nacional recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença por considerar que o auxílio pré-escolar não configura acréscimo patrimonial, mas sim verba indenizatória.
No recurso especial para o STJ, a Fazenda defendeu que a verba recebida pelos servidores está incluída no conceito de proventos de qualquer natureza – característica que atrai a incidência do IR.
O ministro Og Fernandes, relator, refutou o argumento, salientando que “a proteção à maternidade é um direito previsto na Constituição Federal e se estende às relações de emprego mediante a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas”.
Disse, ainda, que a assistência pré-escolar é um direito do trabalhador, ou seja, “faz parte do seu patrimônio jurídico desde o momento em que ostenta tal qualidade”.
Acrescentou que, na impossibilidade de fornecer a assistência, o empregador pode substituí-la por meio de sistema de reembolso, de forma pecuniária. Essa é, segundo o ministro, a origem da verba, que se refere a uma compensação paga pelo empregador para efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador.
A Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Fonte: www.stj.jus.br

sexta-feira, 6 de março de 2015

MERITOCRACIA E GESTÃO PÚBLICA



Meritocracia, relação direta entre competência e ocupação de posição laboral, há muito é sistema que se adota na iniciativa privada, haja vista estar a economia de mercado voltada à obtenção de resultados. No serviço público, especificamente falando da esfera Executiva, a gestão por competência ainda é algo longe de observação, sobretudo quando se fala em alta cúpula.
No Brasil, são escassas estatísticas reveladoras de desempenho entre aqueles nomeados por “meritum” e os designados por aspecto político. Tradicionalmente, os postos em comissão podem ser ocupados por livre escolha do agente político (Constituição de 88, inciso II do art. 37).
A prova mais visível, na alta gestão do Governo Federal, de que expertise gerencial não é requisito indispensável à assunção de cargo encontra-se relaciona à atual e séria crise hídrica e energética. Em São Paulo, já se estima em 20% a perda em produção.
O Estado necessita de reformas. A máquina estatal, ainda afetada por práticas patrimonialistas e por uma cultura burocrática, precisa seguir para um patamar gerencial moderno, em que a orientação estratégica e o foco em resultados tenham maior relevo. Para tanto, é de vital importância que a nomeação para cargos, além de observar, necessariamente, o perfil em pessoas ligadas a objetivos e estratégias do setor, também vislumbre as competências técnicas organizacionais. E é exatamente nesse contexto que se fala na aplicação, no setor público, de gestão articulada por competências, aspecto faltante na alta cúpula não somente na linha federal, mas também no âmbito dos estados e municípios, com algumas poucas exceções.
O debate em torno da escolha de dirigentes para o setor público não pode mais ficar submetido à dicotomia entre política e burocracia. É preciso que este grupo – gestores públicos estratégicos – seja pensado como ator importantíssimo, com ethos próprio, pois aqui se está falando de criadores de valor público (muitas vezes essencial, como energia e água), para o quê a sociedade já paga demais! E se há competências específicas de direção a serem praticadas por dirigentes públicos, nada garante que servidores integrantes de carreiras as detenham por definição, o que exige, mais ainda, toda cautela e alto grau técnico nas escolhas, tudo ligado a conhecimentos e expertises científicas, muitas vezes.
Nesse contexto, não se faz aqui defesa ao instituto do concurso público, inclusive porque nem sempre a seleção pública traz os melhores para aquela função específica, sendo certo que para cargos estratégicos, melhor será uma escolha técnica, sem ajuste de coalizão. Infelizmente, iniciam-se novas gestões, nas três esferas, que de novo nada têm. Trocam-se os atores, sem que se mudem as formas de escolha. Para tal constatação, basta voltar às crises citadas, das quais nem mesmo se falou no fogo da disputa eleitoral de 2014, inclusive em São Paulo.
No final das contas, resta-nos rezar para que São Paulo intervenha junto a São Pedro, pois “é preciso chuva para florir” (Tocando em frente, Almir Sater) e para outras coisas mais. (Rodrigo Cavalcante. Professor universitário e servidor do TRE/CE. Artigo publicado no Jornal O Povo, de 5 de fevereiro de 2015)

quinta-feira, 5 de março de 2015

CNJ. RESOLUÇÃO 200. DISCIPLINAMENTO DO ART. 134 DO CPC

O CNJ editou a RESOLUÇÃO 200, DE 3 DE MARÇO DE 2015, disciplinando a causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. Detalhe: haverá impedimento quando não somente o advogado estiver constituído nos autos, mas também quando integrar ou exercer suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.
O CPC, para o tema, preceitua no Art. 134 ser “defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário “quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;"(inciso IV)

quarta-feira, 4 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional: lei alteradora da CLT, relativamente à profissão do motorista profissional. Abaixo o ato normativo, publicado no DOU de 3 de março de 2015.
Lei nº 13.103, de 2.3.2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

terça-feira, 3 de março de 2015

STJ: NOVAS SÚMULAS

O STJ editou, de fevereiro a março de 2015, 4 (quatro) novas súmulas. Já que o tema é súmula, destaque para a afirmativa de que “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Abaixo o teor de cada enunciado:

Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015)

Súmula 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015)

Súmula 517:  São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015)

Súmula 516:  A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.(DJe 02/03/2015  Decisão: 25/02/2015)

segunda-feira, 2 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa Nacional. Destaque para a MP, adotada como política econômica do Governo Federal e a alteração da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Publicação em edição extra de 27 de fevereiro de 2015:

Decreto nº 8.415, de 27.2.2015 -Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Publicação na edição de 27 de fevereiro de 2015:

Lei nº 13.102, de 26.2.2015  - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Medida Provisória nº 669, de 26.2.2015  - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
8.414, de 26.2.2015 - Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
8.413, de 26.2.2015 - Altera o Decreto no 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no12.528, de 18 de novembro de 2011.
Decreto de 26.2.2015 - Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 294.907.723,00, abertos pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.