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Mostrando postagens de março, 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Destaque para a lei que cria “obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo”. Abaixo os atos normativos, e também mensagem de veto: Lei nº 13.111, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Lei nº 13.110, de 25.3.2015  - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá out

SÚMULAS ELEITORAIS

Ao deixar a sequência de texto relacionado a prazos eleitorais para outro momento, percebi a importância de tratar do assunto ligado a súmulas em matéria eleitoral, fazendo-se, antes, um registro introdutório e rápido sobre precedente jurisprudencial e, por conseguinte, acerca da súmula. De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” O Código de Processo Civil vigente (Lei nº 5.869/1973), no art. 126, preceitua não poder o magistrado se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, devendo, no hiato normativo, recorrer a “analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” Por tais aspectos, para muitos, súmulas não são fontes de direito, embora existam juristas que as (súmulas) considerem como fonte, a exemplo do saudoso professor José de Albuquerque Rocha, quando afirma

ALTERAÇÕES NO NOVO CPC

A Lei nº 10.105/2015 revogou o CPC de 1973 e estabeleceu no Ordenamento Jurídico Brasileiro novas regras processuais civis. A seguir constam algumas inovações trazidas pelo novo texto: O novo CPC busca agilizar – não sei se irá conseguir – o andamento dos processos judiciais, trazendo mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. Na visão do advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, jurista especializado no tema que participou de todas as fases de elaboração e revisão do texto no Congresso, a codificação tem potencial de fazer todas as modificações sem comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição. “A finalidade maior do novo Código foi diminuir de um lado o tempo de duração do processo. Ao lado disso, quis prestigiar a isonomia, em igualdade de decisões sobre o mesmo tema jurídico, mantendo as garantias constitucionais” . Entre as inovações do novo Código estão: (a)     o ju

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 201 5, dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  Art. 1 º   Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1 º  de janeiro do respectivo ano.    § 1 º   Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.  § 2 º   Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará o

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Atenção: a LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015 , publicada em 25 de março de 2015, altera as Leis n os  9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. O § 1º do art. 7º da lei dos partidos políticos passou a ter a seguinte redação: “Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. ” Alguns parágrafos do art. 29 da citada lei sofreram alterações, destacando-se: (a) para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional. Abaixo 5 Decretos publicados em 23 de março de 2015 e Medida Provisória publicada em 20 de março de 2015, destacando-se a citada MP, por meio da qual se possibilita às agremiações futebolísticas o parcelamento de débitos. Decreto de 20.3.2015  - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.  Decreto de 20.3.2015  - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto de 20.3.2015  - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas

STF: SISTEMA 5S NÃO PRECISA CUMPRIR OS TERMOS DA LEI DE LICITAÇÃO

O STF, em decisão liminar, suspende decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações. Abaixo o teor da notícia jurídica, em que se entende não serem as entidades participantes do sistema 5S obrigadas ao cumprimento da Lei n] 8.666/93. “O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada na análise da medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33442. A decisão questionada, que manteve dois acórdãos do TCU, um de 2011 e outro de 2014, determinou ao Senac que incluísse em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários. Contra ess

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa Nacional: atenção, foi publicada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, que ficou conhecida como "Emenda do Orçamento Impositivo". EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 : Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da  Constituição Federal  passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 165. ................................................................................. ................................................................................................... § 9º............................................................................................ ...........................................

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

A tualização legislativa Nacional: mudança no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, criando-se mais um tipo penal na legislação brasileira. Veja-se o ato normativo: Lei nº 13.106, de 17.3.2015  - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

STJ: IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo a notícia jurídica. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A ação foi ajuizada pelo Sindicato do Poder Judiciário Federal da Paraíba contra a União e em favor dos servidores sindicalizados. Além da não incidência do IR sobre o auxílio-creche, o sindicato pediu a restituição dos valores descontados nos contracheques, devidamente corrigidos. O pedido foi julgado procedente na primeira instância. A Fazenda Nacional recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da

MERITOCRACIA E GESTÃO PÚBLICA

Meritocracia, relação direta entre competência e ocupação de posição laboral, há muito é sistema que se adota na iniciativa privada, haja vista estar a economia de mercado voltada à obtenção de resultados. No serviço público, especificamente falando da esfera Executiva, a gestão por competência ainda é algo longe de observação, sobretudo quando se fala em alta cúpula. No Brasil, são escassas estatísticas reveladoras de desempenho entre aqueles nomeados por “meritum” e os designados por aspecto político. Tradicionalmente, os postos em comissão podem ser ocupados por livre escolha do agente político (Constituição de 88, inciso II do art. 37). A prova mais visível, na alta gestão do Governo Federal, de que expertise gerencial não é requisito indispensável à assunção de cargo encontra-se relaciona à atual e séria crise hídrica e energética. Em São Paulo, já se estima em 20% a perda em produção. O Estado necessita de reformas. A máquina estatal, ainda afetada por práticas patrim

CNJ. RESOLUÇÃO 200. DISCIPLINAMENTO DO ART. 134 DO CPC

O CNJ editou a RESOLUÇÃO 200, DE 3 DE MARÇO DE 2015, disciplinando a causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. Detalhe: haverá impedimento quando não somente o advogado estiver constituído nos autos, mas também quando integrar ou exercer suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios. O CPC, para o tema, preceitua no Art. 134 ser “defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário “quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;" (inciso IV)

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional: lei alteradora da CLT, relativamente à profissão do motorista profissional. Abaixo o ato normativo, publicado no DOU de 3 de março de 2015. Lei nº 13.103, de 2.3.2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

STJ: NOVAS SÚMULAS

O STJ editou, de fevereiro a março de 2015, 4 (quatro) novas súmulas. Já que o tema é súmula, destaque para a afirmativa de que “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Abaixo o teor de cada enunciado: Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015) Súmula 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015) Súmula 517:  São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (DJe 02/03/2015  Decisão: 26/02/2015) Súmula 516:  A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-L

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa Nacional. Destaque para a MP, adotada como política econômica do Governo Federal e a alteração da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Publicação em edição extra de 27 de fevereiro de 2015: Decreto nº 8.415, de 27.2.2015 -Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Publicação na edição de 27 de fevereiro de 2015: Lei nº 13.102, de 26.2.2015  - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429,