ALTERAÇÕES NO NOVO CPC

A Lei nº 10.105/2015 revogou o CPC de 1973 e estabeleceu no Ordenamento Jurídico Brasileiro novas regras processuais civis. A seguir constam algumas inovações trazidas pelo novo texto:

O novo CPC busca agilizar – não sei se irá conseguir – o andamento dos processos judiciais, trazendo mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. Na visão do advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, jurista especializado no tema que participou de todas as fases de elaboração e revisão do texto no Congresso, a codificação tem potencial de fazer todas as modificações sem comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição. “A finalidade maior do novo Código foi diminuir de um lado o tempo de duração do processo. Ao lado disso, quis prestigiar a isonomia, em igualdade de decisões sobre o mesmo tema jurídico, mantendo as garantias constitucionais”.

Entre as inovações do novo Código estão:

(a)    o julgamento de causas por ordem cronológica;

(b)   a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial;

(c)    a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos;

(d)   a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

Dentre as inovações para dar maior celeridade à tramitação dos processos de natureza civil, destaca-se:

(e)    a redução do número de recursos possíveis durante o processo. Só em hipóteses excepcionalíssimas serão aceitos agravos de instrumento. As hipóteses em que hoje são usados ficarão para o recurso de apelação no final do processo. Apesar de o novo Código reduzir as possibilidades de recursos;

(f)    criação de um mecanismo chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”. O dispositivo servirá para resolver milhares de demandas idênticas que tramitam nos tribunais relativos. É difícil para a população entender quando uma pessoa ganha um mesmo tema e outra não sai vitoriosa. Esse prestígio da jurisprudência traz uma certa segurança jurídica, no sentido de que a pessoa sabe se pode ou não buscar aquele direito. Além disso, a própria parte pode pedir ao juiz que reconsidere explicando por que seu caso é diferente e não pode ser decidido como os outros;

(g)   uma maior cooperação entre juízes, advogados e partes também norteou a reforma do CPC;

(h)   recursos – Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc).

(i)     acabam os embargos infringentes (recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário), mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes.

(j)     a cada nova instância que recorrer e perder, a parte irá pagar as custas do processo e honorários, e não somente no final do processo em caso de derrota.

(k)   ações repetitivas – prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia.

(l)     vinculação de decisões – atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas pelos outros tribunais. O novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (Tribunais de Justiça estaduais ou Tribunais Regionais Federais, por exemplo).

(m) ações coletivas – outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

(n)   ordem cronológica – pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam passando na frente.

(o)   conciliação – o código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

(p)   divórcio – permite a separação judicial dos casais antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, os casais terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que já era previsto. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato.

(q)   pensão alimentícia – passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor será preso no regime semiaberto (em que o preso pode passar o dia fora no trabalho e volta à cela para dormir à noite). Se deixar de pagar pela segunda vez, vai para o regime fechado, mas em cela separada.

(r)     reintegração de posse – determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

É isso!