quarta-feira, 18 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa Nacional: mudança no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, criando-se mais um tipo penal na legislação brasileira. Veja-se o ato normativo:
Lei nº 13.106, de 17.3.2015  - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

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