ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL
Atualização
legislativa nacional. Abaixo 5 Decretos publicados em 23 de março de 2015 e
Medida Provisória publicada em 20 de março de 2015, destacando-se a citada MP,
por meio da qual se possibilita às agremiações futebolísticas o parcelamento de
débitos.
Decreto de 20.3.2015 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias -
Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de
20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas
Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de
20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas
Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de
20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal,
Estado de Minas Gerais.
Decreto de
20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia,
Estado de Goiás.
Medida Provisória nº 671, de
19.3.2015 - Institui o
Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas
profissionais, e dá outras providências.
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