quarta-feira, 4 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

Atualização legislativa nacional: lei alteradora da CLT, relativamente à profissão do motorista profissional. Abaixo o ato normativo, publicado no DOU de 3 de março de 2015.
Lei nº 13.103, de 2.3.2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

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