sexta-feira, 27 de março de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Destaque para a lei que cria “obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo”. Abaixo os atos normativos, e também mensagem de veto:
Lei nº 13.111, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Lei nº 13.110, de 25.3.2015  - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
Lei nº 13.109, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei nº 13.108, de 25.3.2015  - Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
Mensagem de veto total nº 71, de 25.3.2015 - Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário