quinta-feira, 5 de março de 2015

CNJ. RESOLUÇÃO 200. DISCIPLINAMENTO DO ART. 134 DO CPC

O CNJ editou a RESOLUÇÃO 200, DE 3 DE MARÇO DE 2015, disciplinando a causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. Detalhe: haverá impedimento quando não somente o advogado estiver constituído nos autos, mas também quando integrar ou exercer suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.
O CPC, para o tema, preceitua no Art. 134 ser “defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário “quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;"(inciso IV)

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