quarta-feira, 25 de março de 2015

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL


Atenção: a LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015, publicada em 25 de março de 2015, altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
O § 1º do art. 7º da lei dos partidos políticos passou a ter a seguinte redação: “Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Alguns parágrafos do art. 29 da citada lei sofreram alterações, destacando-se: (a) para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, ocorrente fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (b) somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos  passando às seguintes redações:
§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. 
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. 
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. 
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.” (NR)” 
Já o art. 41-A da LOPP ganhou novo dispositivo, em parágrafo único: Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.” (NR) 
No mesmo sentido a mudança do art. 47 da lei das eleições, com alteração do § 7º, que passou a ter a seguinte redação: “Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.”
Percebe-se uma reestruturação normativo-partidária com vistas à alteração de regras relacionadas à obtenção de recurso de fundo partidário e acesso a meios de comunicação social. Aguardemos melhores análises e repercussões.
É isso!


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