MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015,
dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o
período de 2016 a 2019.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam
estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a
vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de
janeiro do respectivo ano.
§ 1º Os reajustes para a
preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos
doze meses anteriores ao mês do reajuste.
§ 2º Na hipótese de não
divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do
cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o
Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.
§ 3º Verificada a hipótese
de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os
fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos
compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 4º A título de aumento
real, serão aplicados os seguintes percentuais:
I - em 2016, será aplicado o percentual
equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada
pelo IBGE, para o ano de 2014;
II - em 2017, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE,
para o ano de 2015;
III - em 2018, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE,
para o ano de 2016; e
IV - em 2019, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE,
para o ano de 2017.
§ 5º Para fins do disposto
no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de
referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente
anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
Art. 2º Os reajustes e
aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder
Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O decreto do
Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano
os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto
neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário
a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
Art. 3º Até 31 de dezembro
de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período
compreendido entre 2020 e 2023, inclusive.
Art. 4º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nelson Barbosa
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2015
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